Execução de Título Extrajudicial 1001215-94.2019.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001215-94.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Processo: 1001215-94.2019.8.11.0050. REQUERENTE: EXEQUENTE: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. REQUERIDO: EXECUTADO: CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO CASARIN Número do Vistos, etc. Inicialmente, considerando que a restrição de transferência já se mostra insuficiente para garantir a efetividade da execução e a entrega do bem ao juízo, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de circulação (bloqueio total) via sistema RENAJUD sobre os 06 (seis) veículos de propriedade do executado Luiz Antonio Casarin, listados no detalhamento de ID 105588628. Ademais, com amparo nos artigos 6º e 774, inciso V, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação pessoal do executado LUIZ ANTONIO CASARIN, por meio de seus advogados constituídos (ou pessoalmente, caso não os tenha), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o exato paradeiro dos veículos penhorados, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, parágrafo único, CPC). Quanto à avaliação, intime-se a parte exequente para comprovar a cotação de mercado dos veículos constritos, seja pela Tabela FIPE ou quaisquer outros meios de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 19:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:14

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:36

Publicação

24/02/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DESPACHO Processo: 1001215-94.2019.8.11.0050. REQUERENTE: EXEQUENTE: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. REQUERIDO: EXECUTADO: CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO CASARIN Número do Vistos e etc. A tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 20 de fevereiro de 2026. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 13:16

Mero expediente

20/02/2026, 13:15

Conclusão (para decisão)

31/01/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 13:27

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:35

Publicação

24/10/2025, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 06:46

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1001215-94.2019.8.11.0050. REQUERENTE: EXEQUENTE: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO CASARIN Número do Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA requereu a substituição processual do exequente, em razão da incorporação da autora pela mencionada sociedade (ID 201720693). Pois bem. Nos termos do §3º, do art. 227, da Lei 6.404/76, havendo a incorporação de uma sociedade por outra, ocorre a extinção da sociedade incorporada, sendo que a incorporadora lhe sucede em todos os direitos e obrigações, verbis: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. [...] § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Com efeito, houve a extinção da Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas LTDA, em decorrência da sua incorporação pela Albaugh Agro Brasil LTDA, fato este que pode ser verificado através do Instrumento de Deliberação da Sócia Única constante no ID 201720735. Sendo incontroversa, portanto, a incorporação da Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas LTDA pela Albaugh Agro Brasil LTDA, com a extinção do primeiro, impõe-se proceder à substituição processual, alterando o polo passivo da presente ação, conforme determina o art. 110, do CPC, independentemente da anuência da parte contrária. Vale registrar que, conforme destacam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, à morte de qualquer das partes “se equiparam a extinção da pessoa jurídica (RT 630/102) e a fusão de empresas públicas (RT 671/125, JTA 126/198, RDA 137/250) ou particulares” (in Código de processo civil e legislação processual em vigor, 41. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 186). Nesse sentido, prelecionam os Tribunais Superiores. In verbis: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. SUCESSÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ART. 227, § 3º, LEI N. 6.404/76. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 115/STJ. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A incorporação de uma empresa por outra extingue a incorporada, nos termos do art. 227, § 3º, da Lei das Sociedades Anonimas, tornando irregular a representação processual. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a regularização da representação processual na instância especial. (STJ. REsp 394379/MG RECURSO ESPECIAL 2001/0158977-4, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Órgão Julgador T4, QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/09/2003, Data da Publicação/Fonte DJ 19/12/2003 p. 471). Assim sendo, e, feitas tais considerações, DETERMINO a substituição processual da empresa autora Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas LTDA pela ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. Retifique-se a autuação no tocante às partes processuais. Ademais, considerando que houve citação do executado com, posterior, transcurso do prazo para pagamento da dívida, converto o arresto de ID 102020231 em penhora, nos termos do art. 830, §3º, do CPC. Intime-se o exequente para manifestar-se no que entender de direito, no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001215-94.2019.8.11.0050.. EXEQUENTE: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: CASARIM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO CASARIN Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de CASARIM INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA e outro em que a tentativa de citação pessoal do devedor resultou infrutífera. 2. Em petição de ID74101147 o exequente pugna pelo ARRESTO EXECUTIVO ONLINE dos veículos indicados na pesquisa de ID 73601521via RENAJUD. 3. Requereu ainda a citação por oficial de justiça nos novos endereços declinados na manifestação de D74101147. 4. Os autos vieram conclusos. 5. Fundamento e decido. 6. Sem delongas, o arresto executivo é medida prevista no art.830 do CPC quando não localizado o devedor. Tal diploma legal prevê que o “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Em que pese não haver menção expressa acerca do arresto online, também não há vedação, de forma que não é medida extrema ou irreversível bem com é meio hábil a garantir o débito exequendo, considerando a impossibilidade de localização do devedor até o momento. 7. No caso dos autos, o executado não foi localizado para citação pelo Oficial de Justiça. 8. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. 9. Assim, DEFIRO O ARRESTO EXECUTIVO ONLINE para DETERMINAR a imposição de restrição judicial via RENAJUD nos veículos de propriedade da parte adversa. Efetuado o registro, caberá ao(a) exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, adotando as medidas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 10. No caso de penhora negativa ou encontrados apenas valores irrisórios, os quais determino desde já a liberação, dê-se ciência ao credor intimando-o para dar prosseguimento ao feito, adotando as medidas que lhe forem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art.921, III do CPC e arquivamento dos autos. 11. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as medidas pertinentes ao regular processamento do feito, bem como para efetuar o recolhimento das custas processuais pertinentes ao deferimento da consulta aos sistemas, na forma da Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT que alterou a Lei Estadual n. 7.603/2001, sob pena de remessa dos autos para cobrança e protesto na Central de Arrecadação, exceto se beneficiário da AJG ou já efetuado o recolhimento. 12. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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