Execução de Título Extrajudicial 1001323-86.2018.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001323-86.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros - Réu: LUIZ CARLOS GALDINO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001323-86.2018.8.11.0009 - Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditório Multisegmentos NPL Ipanema VL – Não Padronizado em desfavor de Luiz Carlos Galdino, com base no Decreto-Lei 911/69, ambos qualificados. Deferida a medida liminar de busca e apreensão, conforme r. decisão de id. 19979259. Tentada a busca e apreensão do bem objeto da ação, porém foi infrutífera, consoante certificado no id. 22314588. Instada a manifestar, a parte autora requereu, no id. 147789005, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. É o relatório. Decido. 2. A parte requerente pretende a conversão da ação de busca e apreensão em executiva, conforme autoriza o artigo 4.º do Decreto-Lei 911/69, o qual possui a seguinte redação: Art. 4.º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse passo, analisando o feito, verifica-se que o bem não foi localizado. Deste modo, não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, sendo o deferimento do pedido do autor medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido de alteração de classe do processo, de busca e apreensão para execução. 3. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar do ato citatório, como disciplina o artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. 4. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, contados do ato citatório, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º, do artigo 829, do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º, do artigo 829, do mesmo diploma legal. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, bem como, proceder à intimação de acordo com o disposto nos artigos 252 a 254 do CPC, caso haja suspeita de que o executado esteja se ocultando. 6. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Por fim, registra-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 8. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 9. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 10. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 20 de março de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - Réu: LUIZ CARLOS GALDINO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001323-86.2018.8.11.0009 - Trata-se de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. em face de Luiz Carlos Galdino, ambos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. n.º 19979259. No petitório de id. n. 50767976, requereu-se a substituição processual, ante a cessão realizada pela requerente em favor da Fundo de Investimentos Creditorios Multisegnmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado. É o relatório. Decido. 2. A sucessão processual é possível, desde que haja concordância da parte adversa em caso de integração da lide, a teor do disposto no artigo 109, §1.º do CPC. Nesse passo, o art. 108 do CPC preconiza que somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em Lei. Já o art. 109 reza que não se altera a legitimidade das partes em virtude da alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos a título particular. Ressalva o § 1º do sobredito artigo 109 do CPC, que o adquirente ou cessionário, não poderá ingressar em juízo sucedendo o alienante ou o cedente sem que consinta a parte contrária. Está aí um dos casos excepcionados em Lei, onde é permitida a sucessão processual voluntária, desde que consentida pela parte contrária. Deve, neste caso, ser dispensada a intimação da parte requerida para consentir ou não, uma vez que não houve a integração da lide, o que torna dispensável a sua aquiescência. Desse modo, sem ofensa ao princípio da estabilidade subjetiva da demanda, visto que não houve citação o deferimento do pedido é medida que se impõe. Isto posto, considerando que a parte ré não foi citada, nos termos do artigo 109, § 1.º, defiro a substituição processual, devendo então constar no polo ativo da demanda a cessionária Fundo de Investimentos Creditorios Multisegnmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado, bem como deve ser promovida a exclusão da empresa cedente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Procedam-se às retificações e alterações necessárias quanto à parte autora, bem como quanto ao cadastro dos advogados. 3. Após a retificação, intime-se a parte autora para, em 5 dias, apresentar o endereço da parte executada e do bem a ser apreendido, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Apresentado o endereço, expeça-se mandado de citação e busca e apreensão, nos termos da r. decisão de id. n.º 19979259. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 13 de setembro de 2022. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

14/09/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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