Execução de Título Extrajudicial 1002023-53.2023.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002023-53.2023.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/09/2024, 15:26

Remessa (outros motivos)

18/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

10/07/2024, 02:04

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:06

Petição (Resposta)

18/06/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:34

Definitivo

17/06/2024, 13:11

Ato ordinatório

17/06/2024, 13:10

Publicação

14/06/2024, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002023-53.2023.8.11.0020.. EXEQUENTE: MARE CUBATAO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI ESPÓLIO: LUSIAMOR RIBEIRO REPRESENTANTE: JEAN MARY RIBEIRO CARNEIRO vistos. 1. Trata-se de ação de execução movida por MARE CUBATAO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI em face de LUSIAMOR RIBEIRO e outros, para satisfação da obrigação de pagar fixada no título executivo judicial transitado em julgado. 2. Verifica-se que a parte executada realiza o pagamento voluntário da obrigação e, na sequência, o exequente concorda com os valores depositados. (ID.158760774) DISPOSITIVO: 3. Diante do exposto, considerando que houve o total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.924, II do CPC. 4. DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte exequente do valor depositado na CONTA ÚNICA, devendo a quantia ser transferida via TED, na conta bancária informada no id.123248262, qual seja: (i) Banco Itaú (341), Agência 0579, Conta Corrente 20405-8, CNPJ nº 28.076.055/0001-02, titular Felipe C Z R B F F S Advogados. 5. Sem condenação em custas e honorários de advogado. 6. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento

12/06/2024, 16:50

Expedida/certificada

12/06/2024, 16:50

Expedição de documento

12/06/2024, 16:50

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 14:21

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002023-53.2023.8.11.0020.. EXEQUENTE: MARE CUBATAO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI ESPÓLIO: LUSIAMOR RIBEIRO REPRESENTANTE: JEAN MARY RIBEIRO CARNEIRO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução ajuizada por MARE CUBATAO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI em face de ESPÓLIO DE LUSIAMOR RIBEIRO, representada pelo seu testamenteiro, único herdeiro e inventariante, JEAN MARY RIBEIRO CARNEIRO, tendo como objeto as duplicatas mercantis n° 3531/001 e n° 3530/001. 2. Proferido o despacho inicial, e antes de expedido o competente mandado de citação da parte executada, a parte exequente peticionou nos autos, requerendo a realização de arresto cautelar dos bens deixados pela falecida LUSIAMOR RIBEIRO, que figuram como objeto de pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento constante dos autos de nº 1002164- 23.2023.8.11.0004, em tramite na 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT (id. 136562093) 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (art. 301, CPC). 6. In casu, ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de tutela de urgência cautelar de arresto é a medida de rigor. 7. Isso se justifica porque não há comprovação do alegado perigo de dano. Não foram apresentados, pelo exequente, indícios de que a parte executada esteja dilapidando o patrimônio para frustrar a execução, tampouco apontamento da existência de outras ações de execução ou demais situações de insolvência que demonstrem a o risco de dificultar a satisfação de crédito perseguido. 8. Portanto, prudente aguardar a citação e oportunizar aos executados o pagamento integral da dívida no prazo de três dias. DISPOSITIVO: 9. INDEFIRO o pedido de arresto, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, caso apresentados elementos novos que o justifiquem. 10. CUMPRA-SE decisão anterior (id. 134269612), realizando a CITAÇÃO da parte executada. 11. Corrija-se o polo passivo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo MARE CUBATÃO COMÉRCIO DE FERTILIZANTES EIRELI em face de LUSIAMOR RIBEIRO e JEAN MARY RIBEIRO CARNEIRO, já qualificados. 2. Compulsando os autos com vagar, verifico que a(o) executada(o), ora consumidor(a), reside no Município de Ribeirãozinho/MT, contudo, este juízo não possui jurisdição com relação àquele Município. 3. O Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso-COJE, em seu Anexo nº 01 – Quadro 01, informa que Ribeirãozinho é abrangido pela Comarca de Torixoréo/MT, a qual por sua vez não foi instalada, motivo pelo qual é jurisdicionada pela Comarca de Barra do Garças/MT, por conseguinte, a requerente que ocupa o polo ativo desta demanda também será jurisdicionada pela referida Comarca, o que demonstra a incompetência deste juízo para processar e julgar esta ação. 4. Inobstante, destaco, ainda, que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. 5. A propósito, vejamos o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPE CIAL. RELACAO DE CONSUMO. CONFIGURACAO. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. COMPETENCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. CLARO NO ACOR DAO RECORRIDO QUE SE TRATA DE RELACAO DE CONSUMO. DESSA FORMA, CO NFORME JURISPRUDENCIA RECENTE DESTA CORTE, A COMPETENCIA E ABSOLUTA E DEVE SER FIXADA NO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. 2. AGRAVO REGIME NTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO ARESP 687562 DF) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÉDULAS RURAIS AGRÍCOLAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. A demanda versa sobre relação de consumo, sendo assim é aplicável ao caso a regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. A propositura da demanda deve ser no foro do domicílio da parte autora. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Conflito de Competência Nº 70055782874, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2014) 6. Ante ao exposto, considerando que este Juízo não é competente para julgar as ações relativas aos moradores da cidade de Ribeirãozinho/MT; considerando que existe relação de consumo no caso em apreço, DECLINO, de ofício, da competência para processar e julgar a presente ação, DETERMINANDO a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Barra do Garças/MT. 7. Intime-se o exequente. 8. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

13/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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