Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002849-18.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002849-18.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1002849-18.2020.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): GABRIEL RIBEIRO NEVES Vistos. Através do v. acórdão de ID 176325971, a conduta do réu GABRIEL RIBEIRO NEVES foi desclassificada para o ilícito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos a este juízo, vieram-me os autos conclusos para analisar a prescrição retroativa, conforme certidão de ID 176334369. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Em análise aos autos, observo que entre o recebimento da denúncia (09/01/ 2023 – ID 107085646) e a prolação da sentença proferida por este juízo (29/04/2024 – ID 154137286) transcorreu 01 ano, 03 meses e 20 dias, sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Porém, ao se prolatar a sentença, a teor do que estabelece o artigo 117, IV e §2°, do CP, o prazo prescricional foi interrompido e, por conta disso, o mesmo “começa a correr, novamente, do dia da interrupção”[1]. Com isso, vejo que entre a data da prolação da sentença (29/04/2024 – ID 154137286) e do v. acórdão (29/10/2024 – ID 176325971) transcorreu 06 meses. Logo, como, à época dos fatos, o acusado tinha 21 anos, entendo que o delito imputado a ele não está prescrito (artigo 30, da Lei de Drogas). Por outro lado, frente à desclassificação da conduta do réu, INTIME-SE este, por intermédio de sua defesa constituída, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao seu interesse na restituição de seus valores, devendo, ademais, na oportunidade, informar os dados necessários para realizar a liberação dos mesmos (nome do banco, agência e conta bancária, e CPF do titular), sob pena de perdimento. Por oportuno, friso que caso o destinatário seja a própria patrona do acusado, deve a mesma juntar procuração específica para tal fim, caso não exista nos autos. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, DECRETO, desde já, seus perdimentos em favor do FUNESD. Em relação aos demais bens e documentos que foram determinados serem restituídos, em caso de inércia, desde já, DETERMINO que se procedam suas destruições, exceto em relação à corrente de cor dourada, que DECRETO seu perdimento em favor do FUNESD. Após a expedição do competente alvará de liberação e realizadas as comunicações necessárias, REMETAM-SE os autos para o Juizado Especial Criminal desta Comarca, conforme já determinado no v. acórdão de ID 176325971. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) [1] TJRJ: “O curso da prescrição se interrompe, entre outros casos, pela sentença condenatória recorrível e, interrompida a prescrição, a regra é a de que todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção” (RT 519/432).

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002849-18.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). PEDRO SAKAMOTO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GABRIEL RIBEIRO NEVES - CPF: 061.553.991-23 (APELANTE), SUZANA SIQUEIRA LEAO registrado(a) civilmente como SUZANA SIQUEIRA LEAO - CPF: 028.252.531-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). PEDRO SAKAMOTO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E O PROVEU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA [Resolução CNJ 154/2024] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença da 9ª Vara Criminal de Cuiabá, que condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. Fatos relevantes: (i) condenação pautada na apreensão de 0,7 g (sete gramas) de cocaína e depoimentos dos agentes policiais, que informaram terem recebido denúncia anônima da prática de tráfico de drogas; (ii) ausência de investigação prévia; (iii) apelante beneficiado com o direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória. 3. Requerimentos: (i) absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta inscrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06; (ii) concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (ii) verificar se é possível a desclassificação para a conduta de porte para consumo próprio; (iii) verificar se é possível conceder o direito de o apelante recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta do tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, é obrigatória a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 6. A desclassificação para crime de menor potencial ofensivo, que é aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, transfere a competência do Juízo Comum para o Juizado Especial Criminal. 7. Não se conhece do pleito de aguardar o julgamento em liberdade quando o benefício foi concedido pelo juízo singular, caracterizando a inexistência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e provido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput, c/c § 4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 691.344/MG, j. 08/02/2022; REsp n. 2.040.636/MG, j. 25/04/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Ribeiro Neves contra sentença prolatada pelo juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente a inicial acusatória e o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituído por duas restritivas de direito, pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, inscrito no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inconformada, a defesa sustenta a ausência de provas aptas a subsidiar a condenação, bem como invoca a condição de usuário de drogas do apelante. Postula a absolvição ou desclassificação, bem como requer seja concedido o direito de o apelante aguardar o julgamento em liberdade (id. 242290778). Contrarrazões da 11ª Promotoria de Justiça de Cuiabá pelo não provimento do recurso (id. 242290782). Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso defensivo (id. 243309199). É o relatório. À douta revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) O apelante foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, consubstanciado na apreensão de 0,70 g de cocaína, assim descrito na inicial acusatória: “(...) No dia 19 de julho de 2020, por volta das 11h10min, na Praça da República, localizada na rua Treze de junho, bairro Centro Norte, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado GABRIEL RIBEIRO NEVES foi preso em flagrante delito por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ressai do caderno investigativo que a guarnição da viatura 2378 realizava rondas pela região central de Cuiabá, quando foi informada por populares de que na praça da República, havia um homem trajando calça jeans, camiseta de cor vermelha e boné de cor preta, comercializando entorpecentes. De posse dessas informações, a equipe policial diligenciou até a referida praça, a fim de verificar a veracidade da atividade ilícita apontada; ao se aproximar do local, a guarnição visualizou o ora denunciado, com as mesmas características descritas na denúncia, o qual ao perceber a aproximação policial, se assustou e levantou rapidamente, contudo, foi abordado, sendo realizada a busca pessoal e localizado em seu poder, no bolso de sua calça, 02 (duas) trouxinhas de substância análoga a pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 23,75 (vinte e três reais e setenta e cinco centavos). Ao ser indagado pela guarnição policial acerca do ilícito, o denunciado revelou que uma porção seria de cocaína e a outra de ácido bórico, e que posteriormente misturaria essas substâncias. O laudo pericial n.º 3.14.2020.67548-01, acostado às fls. 14/17- IP, concluiu que 01 (uma) porção apreendida, de tonalidade amarelada, na forma de grânulos, envolta por pedaço de plástico de cor branca, formando embalagem do tipo “trouxa”, pesando 0,70 g (setenta centigramas), apresentou resultado POSITIVO para presença de COCAÍNA, substância que está relacionada na lista F1 de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, sendo considerada capaz de causar dependência física e psíquica, de acordo com o Anexo 1, atualizado, da Portaria nº. 344/ ANVISA/MS. O respectivo laudo ainda atestou que 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de grânulos, envolta por pedaço de plástico de cor branca, formando embalagem do tipo “trouxa”, pesando 1,26 g (um grama e vinte e seis centigramas), apresentou resultado POSITIVO para presença de ÁCIDO BÓRICO, que é um sal de caráter levemente ácido, comumente acrescentado à cocaína em sua forma final, como coadjuvante, com o objetivo de aumentar os lucros da comercialização ilícita, e está sujeito a controle e fiscalização da Polícia Federal. (...)” (sic, id. 242290707). Encerrada a fase instrutória dos autos, o apelante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada. Nesse contexto, a defesa argumenta, em suma, a absolvição do crime de tráfico de drogas ou desclassificação para a conduta inscrita no art. 28 da Lei 11.343/06, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade. 1. Do direito de recorrer em liberdade: Em que pese a defesa tenha postulado a concessão do direito de recorrer em liberdade nas razões recursais, da análise dos autos e da leitura da sentença condenatória, é possível perceber que o apelante não está preso, ao menos não em razão do presente processo, tampouco há decisão de decretação de prisão preventiva em seu desfavor, encontrando-se em liberdade. Ademais, conforme se verifica da sentença prolatada, o juízo singular concedeu expressamente o direito postulado, inexistindo, portanto, interesse recursal. Assim, não conheço do recurso quanto ao pedido de liberdade, por ausência de interesse recursal. 2. Da absolvição ou desclassificação do delito: Na parte remanescente, a defesa argumenta que a autoria delitiva ressai de meras presunções e de denúncia anônima, insuficientes para subsidiar a condenação prolatada. Alternativamente, invoca a condição de usuário de drogas e requer a desclassificação para a conduta de porte para consumo próprio. A materialidade delitiva não é questionada, pois demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2020.168102 (id. 242291244, p. 5), termo de exibição e apreensão (id. 242291244, p. 13) e laudo pericial definitivo (id. 242291244, p. 16), que atestou a apreensão de 0,70 g (setenta centigramas) de cocaína e 1,26 g (um grama e vinte e seis centigramas) de ácido bórico. Sob o crivo do contraditório, o Policial Militar João Batista Pereira Rocha relatou ter recebido informações de um cidadão sobre a vestimenta de um sujeito comercializando entorpecentes na Praça da República. Descreveu que, a par das características, identificaram o apelante, que mostrou nervosismo e tentou sair do local, ao notar a chegada da guarnição. Confirmou a apreensão de pequenas porções de cocaína e a ácido bórico, ao que o apelante teria informado que as comercializaria. Destaca que o apelante estava sentado ao lado de outros usuários, mas que não presenciou ele entregando/vendendo outras porções. Narrou, ainda, que a pessoa denunciante informou que o apelante estava desde cedo comercializando drogas no local. No mesmo sentido, o PM Estefano Rodrigues e Souza explicou, em juízo, que recebeu denúncia anônima de popular, informando que um indivíduo comercializava entorpecentes na Praça da República. Relatou que a guarnição se deslocou até o local, abordou o apelante e encontrou duas porções de cocaína em seu bolso. Esclareceu que a denúncia indicava a venda na praça e informava as características e vestimentas do acusado. Narrou que o apelante estava sozinho no momento da prisão, mas não recorda o que foi dito por ele, se foi apreendido dinheiro ou algum outro item relacionado. Interrogado em juízo, o apelante Gabriel Ribeiro Neves declarou que estava na praça em um domingo e que as características descritas não correspondiam a ele. Afirmou que estava sem boné, vestindo uma camiseta azul, calça jeans e chinelo azul, e que havia mais pessoas com ele. Negou ter afirmado que estava comercializando drogas e disse que permaneceu em silêncio durante a abordagem. Admitiu que a droga encontrada em seu bolso era para consumo pessoal, acrescentando que ele e seus amigos estavam bebendo catuaba no local. Mencionou que a droga foi adquirida no centro por R$ 20,00, reafirmando que era para uso próprio. E a isso se limita o caderno probatório: apreensão de 0,7 g de cocaína e depoimentos judiciais dos agentes policiais, que teriam recebido denúncia anônima acerca da venda de drogas pelo apelante. Nada mais. Diante de tais provas, em que pese o pleito absolutório, é o caso de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, mormente porque o quadro probatório é claro quanto ao uso de entorpecentes pelo apelante e, por outro lado, precário e insuficiente quanto à prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Isso porque, a condenação está lastreada tão-somente em depoimentos de policiais que, por sua vez, se limitaram a reportar o conteúdo de denúncia anônima prestada por um único cidadão desconhecido, de maneira informal, sem qualquer descrição de investigação prévia. E, nesse aspecto, como se sabe, a denúncia anônima, embora configure base válida para a instauração de investigação, não constitui fundamento válido e concreto para a condenação. Nesse mesmo sentido: “(...) A menção a boatos e informes anônimos caracteriza-se, no máximo, como frágeis relatos indiretos (testemunhas por ouvir dizer), os quais a jurisprudência desta Corte Superior tem rechaçado, por não constituir fundamento idôneo para a condenação. (...)” (STJ, HC n. 691.344/MG, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08/02/2022). “(...) 3. Os depoimentos policiais limitam-se a mencionar a existência prévia de denúncias anônimas com as características físicas do casal que estaria praticando a narcotraficância e as confissões informais dos Acusados no momento do flagrante. 4. Além da notória precariedade das denúncias anônimas, o fato de que teriam os Acusados admitido, apenas aos policiais, que venderiam os entorpecentes, não é suficiente para dar suporte a uma condenação pelo delito de tráfico de drogas, sobretudo porque a quantidade de tóxicos era compatível com o consumo pessoal e não foram apreendidos objetos indicativos da traficância (e.g. balança de precisão ou anotações relativas à contabilidade do tráfico). (...)” (STJ, REsp n. 2.040.636/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/04/2023). Também não prospera a tese ministerial de que o apelante teria, informalmente, confessado ao PM João Batista que pretendia comercializar o entorpecente apreendido, sobretudo porque a admissão foi supostamente colhida durante entrevista informal, não documentada e sem nenhuma garantia da licitude de seu modo de obtenção. Inclusive, em recente julgamento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, rechaçou a validade de confissões extrajudiciais obtidas de maneira informal, não documentadas e longe de um estabelecimento público oficial. Na ocasião fixou-se as seguintes teses: “(...) A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. (...)” (STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/06/2024). Assim, se nem mesmo uma confissão em juízo é suficiente para, isoladamente, ensejar a procedência da tese acusatória, tampouco poderá um depoimento testemunhal indireto e informal, que apenas reproduz o que ouviu dizer durante conversa informal. Não suficiente, a afirmativa do PM João Batista é isolada, pois não confirmada pelo PM Estefano Rodrigues, além do que a quantidade encontrada é compatível com o consumo pessoal e não foram apreendidos objetos indicativos da traficância, tampouco houve a apreensão de valores expressivos (R$ 23,75), enquanto indicativos de estar a realizar eventual venda de entorpecentes desde muito antes. Nesse contexto, não se pode referendar uma condenação pautada somente na presunção de um cidadão desconhecido, no sentido de que o apelante comercializava entorpecentes, simplesmente porque a informação é fruto de análise subjetiva de terceiro e não submetida ao crivo do contraditório. Em outras palavras, a condenação exige certeza e não pode ser substituída por juízo de probabilidade. Desse modo, a apreensão de 0,7 g de cocaína em posse do apelante não constitui fundamento suficiente para comprovar a traficância, sobretudo porque: (i) a quantidade é compatível com o consumo pessoal; (ii) o apelante confessou que a droga era destinada ao uso; (iii) não foram apreendidos objetos indicativos da traficância (balança de precisão ou anotações relativas à contabilidade do tráfico); e (iv) os próprios policiais declararam não terem presenciado a venda ou entrega de drogas a terceiro, referenciando apenas a informação anônima recebida anteriormente. Assim, a partir da análise dos elementos fáticos delineados, à luz da presunção de não culpabilidade, revela-se necessária a desclassificação da conduta do apelante para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, pois a acusação não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, por meio de provas juridicamente idôneas, a prática do tráfico, bem como porque a tese defensiva de consumo pessoal não está completamente desconectada das provas dos autos. Por consequência, a desclassificação para crime de menor potencial ofensivo, que é aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, transfere a competência do Juízo Comum para o Juizado Especial Criminal. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, provejo o apelo, para desclassificar o delito imputado ao apelante Gabriel Ribeiro Neves para o inscrito no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, devendo os autos serem encaminhados ao Juizado Especial Criminal, para as providências necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2024

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1002849-18.2020.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES VÍTIMA: A INCOLUMIDADE PÚBLICA INDICIADO: GABRIEL RIBEIRO NEVES Vistos etc. Trata-se de denúncia ofertada em face de GABRIEL RIBEIRO NEVES, vulgo “menor da VG” brasileiro, solteiro, encarregado de carga e descarga, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 25/02/1999, filho de José Custódio das Neves e Sidineia Ribeiro da Conceição, portador do RG n.º 26353059 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 061.553.991-23, residente e domiciliado à rua Santo Antônio, Condomínio Chapada dos Bandeirantes, bloco E, Apto. n.º 208, bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá-MT, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificado, a advogada constituída do réu apresentou sua defesa (ID 93007190). É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Entendo que a dinâmica do evento descrito na inicial acusatória precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, incorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Parquet em face de GABRIEL RIBEIRO NEVES. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/02/2023 – 13h. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmJiMDg5Y2YtNjQ4Yy00YWM5LTk4NWUtOWE5ZTAwY2M0NWYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se o acusado dos termos da ação e intime-o da data da audiência. Ainda, conste no mandado que o acusado deve, na ocasião em que for intimado, fornecer ao Sr. Oficial de Justiça seu número de telefone celular para contato, que seja válido e tenha acesso ao aplicativo WhatsApp, assim como e-mail, a fim de receber o link de acesso para a audiência, onde será interrogado por este juízo. Requisitem-se as testemunhas constantes na denúncia, as quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados. Intime-se a testemunha arrolada pela defesa, a qual deverá acessar o link supra na data e horário marcados. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, 09 de janeiro de 2023. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente)

16/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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