Execução de Título Extrajudicial 1027230-69.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027230-69.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 17:06

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 01:10

Definitivo

09/02/2024, 18:39

Trânsito em julgado

09/02/2024, 18:39

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:36

Publicação

13/12/2023, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027230-69.2023.8.11.0015.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em desfavor de ELISANGELA PEREIRA VIEIRA, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica, consubstanciada em título executivo extrajudicial. A inicial foi recebida (evento n.º 133867092). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 135126984/135129106). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (135126984/135129106). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de dezembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 15:53

Homologação de Transação

11/12/2023, 15:53

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 14:37

Publicação

14/11/2023, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1027230-69.2023.8.11.0015.. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à complementação da petição inicial, para o fim de depositar os cheques, na via original, em cartório [art. 425, § 2º do Código de Processo Civil]. Após, com a apresentação dos documentos, proceda-se à citação do executado, no endereço declinado na exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, se oponham à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, paragrafo único do Código de Processo Civil]. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeiram o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil]. Concedo ao exequente o benefício a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de novembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

13/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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