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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 11.165,16

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

RODNEY ENOY MOTTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(27)