Execução de Título Extrajudicial 1015289-02.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015289-02.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015289-02.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: DANILO MIRANDOLA BERALDI EXECUTADO: DL&F CONSTRUTORA LTDA, DONIZETE APARECIDO CASTILHO Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença movido por DANILO MIRANDOLA BERALDI em desfavor de DL&F CONSTRUTORA LTDA e DONIZETE APARECIDO CASTILHO em que, instado a indicar bens penhoráveis, o exequente pugnou pela inscrição da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes. Destaca-se que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Isto posto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Caso seja do interesse da parte exequente, desde já faculto a expedição de certidão de crédito, de posse da qual poderá a parte exequente levá-la a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, conforme a dicção do art. 501, § 3º, e do art. 504, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos somente serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento nº 86/2019 do CNJ. Assim, havendo manifestação da parte exequente nesse sentido, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, acima mencionado. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Preclusas as vias impugnativas, arquive-se. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015289-02.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: DANILO MIRANDOLA BERALDI EXECUTADO: DL&F CONSTRUTORA LTDA, DONIZETE APARECIDO CASTILHO Vistos, Defiro a penhora do veículo YAMAHA placa: NPO2H72 (artigo 845, §1º, CPC). Comunique-se os eventuais Juízos que possuem restrições vinculados. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, mantendo-se a parte executada como fiel depositária, até ulterior determinação. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015, inclusive para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença Caso a diligência tenha sido inexitosa, intime-se o exequente para manifestação, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Em relação ao pedido de remoção do bem a ser penhorado, desde a nova sistemática introduzida ao CPC/1975 pela Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 666 e incisos daquele antigo estatuto, passou a ser a regra enquanto que no sistema anterior, diuturnamente os bens constritos deveriam permanecer nas mãos do devedor, a quem se atribuía o encargo de fiel depositário dos mesmos. O CPC/2015, no art. 840, manteve a mesma regulamentação introduzida pela referida lei. No entanto, a remoção dos bens penhorados só deve ser deferida mediante requerimento do exequente e desde que este apresente motivos plausíveis que deem sustentação fática para a tomada da drástica medida. No caso presente, o exequente sequer justifica o motivo da remoção. Assim, não há necessidade premente da tomada da medida, sobretudo porque tendo sido atribuído ao executado o ônus de fiel depositário dos bens, o descumprimento do dever imposto acarretará a imposição das sanções legais pertinentes. Ademais, não se pode perder de vista que o art. 840 e sua nova redação devem ser interpretados sistematicamente com o art. 805 do CPC/2015 (art. 620 do CPC/1975) que estatui o princípio da menor onerosidade para o executado, o que em última análise, também não recomenda a entrega dos bens a um depositário judicial ou particular, porque só oneraria ainda mais o devedor. Neste tocante, válido transcrever o entendimento de José Carlos Puoli exposto na obra Código de processo civil interpretado, coordenação: Antônio Carlos Marcato, São Paulo: Saraiva, 3ª ed., 2008, p. 2.136: “Por outro lado e no que concerne à necessidade de compatibilização entre o art. 666 e a regra do art. 620 do CPC, necessário anotar ainda que não poderá ser por mero capricho que o exequente poderá requerer e obter o desapossamento dos bens penhorados. É que os valores cobrados por depositários particulares (vale lembrar que em muitas comarcas não existe depositário público) são relevante e podem onerar, para além do razoável, os custos da execução. Em vista disto continua sendo necessário que haja uma justificativa plausível para a transferência do bem, hipótese na qual o juiz deverá, de modo fundamentado, decidir os incidentes suscitados. No mesmo sentido, o entendimento do Professor José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª ed., 2016, p. 1196): “a constituição do executado como depositário é medida que tende a agilizar o processo de execução, é menos dispendiosa, eliminando gastos com depositário judicial, e, além disso, atende ao disposto no art. 805 do CPC/2015, já que menos onerosa ao executado [...]” Com estas considerações, INDEFIRO o pedido de remoção dos bens penhorados formulado pelo exequente Às providências.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015289-02.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: DANILO MIRANDOLA BERALDI EXECUTADO: DL&F CONSTRUTORA LTDA, DONIZETE APARECIDO CASTILHO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença. Aportou ao feito pedido da exequente em que requer a consulta junto ao SISBAJUD. Pois bem. Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Em caso de resultado negativo, determino a intimação da parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Ademais, indefiro eventual pedido de penhora online na modalidade teimosinha, pois contraria os princípios fundamentais dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o procedimento ágil do rito sumaríssimo. É amplamente reconhecido que um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais é a celeridade, representando o compromisso do Estado-juiz em fornecer justiça de maneira rápida e eficiente. Este princípio é essencial para os Juizados Especiais, que foram criados como uma alternativa à morosidade dos órgãos da Justiça Comum, sobrecarregados por processos de andamento excessivamente lento, prejudicando assim o acesso à justiça pelos cidadãos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Documento

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono para que retire a certidão de crédito disponibilizada nos autos.

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Ato ordinatório

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