Execução de Título Extrajudicial 1032399-79.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032399-79.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:42

Publicação

14/04/2026, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. As partes informaram a celebração de acordo (Id. 224233939), requerendo a extinção do feito. Analisados os autos, verifico que o pacto foi firmado de forma válida, sem vícios de consentimento e dentro dos limites legais, atendendo aos princípios da celeridade, informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Posto isso, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (art. 1º da Lei n. 9.099/1995). Eventual descumprimento deverá ser executado nos próprios autos, conforme artigo 52, V, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

11/04/2026, 15:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/04/2026, 15:43

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:15

Outras Decisões

31/01/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:32

Publicação

24/10/2025, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 11:28

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032399-79.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA Visto, Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna o prosseguimento da execução para que seja efetivada a penhora no imóvel de matrícula n° 66.377. É o breve relato. Ocorre que, após nova análise da matrícula atualizada do imóvel, observa-se que a parte executada não consta como credora do referido bem, mas, sim, a Caixa Econômica Federal – CEF, o que como consabido, é o credor hipotecário o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor hipotecário. Em que pese realizada penhora sobre o imóvel, após verificado que a propriedade do imóvel pertence a Caixa Econômica Federal, tal ato expropriatório não se mostra acertado no âmbito da competência desta justiça especializada. Com efeito, a promoção de restrição sobre imóvel, ou até mesmo noutras condições que não a penhora propriamente dita, como a penhora sobre os direitos aquisitivos, inegavelmente ensejará a intervenção do credor fiduciário no processo, o que resta impossível em razão da natureza jurídica da instituição credora. É dizer, para que fosse possível a penhora do imóvel e prosseguimento dos demais atos executórios sobre o bem imprescindível seria a intervenção da Caixa Econômica Federal, proprietária do imóvel, no feito, o que impossibilita a continuidade de tramitação perante este Juízo, visto que o foro competente para as causas contra referida autarquia é da Justiça Federal, consoante preconiza o artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. A propósito, colham-se entendimentos oriundos dos Tribunais, consoante seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIS DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017185-64.2022.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.07.2022).” “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, INVOCANDO O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.059.278/SC. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO COM INTERESSE NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO LIMINAR MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR 00023039220248169000 Arapongas, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2024) Além disso, não se ignora que o sistema do Juizado Especial Cível tem como objetivo facilitar o acesso ao Poder Judiciário, em especial aos menos favorecidos, valendo-se dos princípios norteadores como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. No entanto, o artigo 109, inciso I da Constituição Federal/1988 é cristalino ao dispor a respeito da competência de empresa pública de titularidade da União. Sob outro viés, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, trata-se de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Firmada essa premissa, no tocante ao referido pleito de penhora sobre imóveis hipotecados, se efetivada, demandará a intervenção da Caixa Econômica federal, o que não se coaduna com a simplicidade e a celeridade do rito da Lei 9.099/95. Nesse contexto, o ônus da parte exequente de indicar bens capazes de conduzir à resolução célere da demanda, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar. Não se pode debitar apenas ao Juízo referida obrigação. A esse propósito: “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Forte nesses argumentos, o Estado-juiz revoga a decisão que determinou a penhora sobre o imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal (id. 138604431). Expeça-se o necessário para retirada a constrição judicial que recai sobre o bem imóvel, relativamente a este processo. Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032399-79.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Na espécie, realizados os atos expropriatórios de bloqueio e retenção de quantias em ativos financeiros da executada, via Sisbajud, a medida restou infrutífera. A parte exequente, por sua vez, requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula n.º 66.337, argumentando que a execução de débitos condominiais, obrigação de prestações sucessivas, possui natureza “propter rem. Juntou cópia da certidão de inteiro teor do imóvel no id. 121937009. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, é possível a satisfação do crédito, via alienação forçada, conforme disciplina o artigo 52, inciso VII, da Lei 9.099/95: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;”. No caso, a realização da penhora e a consequente alienação judicial de bem imóvel, em observância ao procedimento especial dos juizados especiais, não enfrenta qualquer óbice por parte da legislação, vez que o rito a ser seguido é o definido no próprio do Código de Processo Civil. É cediço que para o deferimento da medida pleiteada é necessária a presença da comprovação da propriedade do bem pelo executado e tal comprovação se dá pela certidão de registro de imóveis, consoante dispõe o art. 1.245 do Código Civil. Analisado o processo, o imóvel indicado à penhora pelo exequente encontra-se registrado em nome de terceiro estranho a lide, cuja certidão de matrícula acostada no id. 121937009. Todavia, o exequente demonstrou que a executada detém, de fato, direitos de propriedade sobre o imóvel, conforme escritura de compra e venda reconhecida em firma (id. 121937010). Não obstante referido bem, de propriedade da executada, ser objeto de hipoteca, não obsta a incidência de constrição sobre o imóvel, vez que tal ato visa apenas resguardar o direito do credor, na forma do que prescreve o art. 797, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO – SÚMULA 478 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 8076686-18.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) Importa salientar: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” (Súmula 478 STJ). Com efeito, as dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. Neste contexto, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Com essas considerações, em atenção ao pedido da parte exequente e frustradas as tentativas de penhora pelos meios eletrônicos, o Estado-juiz defere a penhora do imóvel identificado no id. 121937009, matrícula n.º 66.377, registrado no 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, observando as informações constantes no artigo 838 do CPC. Por corolário, autoriza que cópia desta decisão, com o devido selo de autenticidade, sirva como Termo de Penhora para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Registra-se que o valor do débito atualizado até 12/01/2024 corresponde a R$ R$ 19.036,52, conforme planilha de id. 138375828. Objetivando adiantar o trâmite processual, após a penhora, a parte credora deverá: (a) providenciar a averbação da penhora às margens da matricula imobiliária (artigo 844 do CPC), para que terceiros não aleguem boa-fé; e (b) apresentar cópia atualizada da certidão de inteiro teor do imóvel. Intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos à penhora, devendo a diligência ser cumprida por carta registrada no endereço constante no id. 124547335. Decorrido o prazo sem pronunciamento, arquivem-se os autos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

13/11/2023, 00:00

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

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