Execução de Título Extrajudicial 8050392-26.2017.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8050392-26.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8050392-26.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR EXECUTADO: HELIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR Visto, Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Dos autos, verifica-se que, realizados atos expropriatórios, como bloqueio eletrônico em ativos financeiros do executado, via Sisbajud, foi penhorada a quantia de R$ 2.198,87, conforme id. 156821588. Superveniente ao bloqueio, sobreveio pedido de homologação judicial do acordo firmado entre as partes e encartado no processo (id. 159356104). Com efeito, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). Incumbe salientar que, conquanto o acordo entre as partes objetive o encerramento da lide, o Estado-juiz não está obrigado a homologar qualquer tipo de acordo processual que lhe seja apresentado. Muito ao contrário disto, deverá sempre verificar as suas condições formais, legais e, ainda, o conteúdo da transação, não sendo obrigado a homologar acordos espúrios, francamente danosos aos acordantes. No caso concreto, numa análise sumária dos termos da avença, nota-se que as cláusulas se mostram regulares, dispondo as partes que a penhora de dinheiro efetivada será convertida em pagamento parcial da dívida, não havendo óbice a sua homologação. Para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, homologa-se o acordo, mediante sentença, em conformidade com o estatuído no artigo 57, da lei n. 9.099/95, e, em consequência julgo extinto o presente feito com lastro legal no disposto no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Assinala-se que o depósito das prestações mensais e sucessivas deve ser efetivado diretamente em conta bancária do exequente. Nesta oportunidade, efetiva-se a expedição de alvará para levantamento do numerário depositado em favor da parte exequente, observando os dados bancários informados. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas deliberações, arquive-se, mediante as baixas e anotações. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8050392-26.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR EXECUTADO: HELIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Realizados atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em ativos financeiros da parte devedora, via Sisbajud, a diligência resultou na penhora de R$ 928,39 (id. 116944465), quantia que já foi levantada pelo exequente por meio de alvará (id. 123777432), e reiterada a providência foi bloqueado o valor de R$ 3.097,17 (id. 134038767). A parte exequente postulou a liberação do numerário bloqueado nos autos, mediante alvará judicial (id. 134802751). No caso, a penhora eletrônica foi exitosa, contudo, até o presente momento, o executado não foi citado a respeito da penhora de valores em sua conta, via Sisbajud, sobretudo porque não representado por advogado, e inexistente mandado de citação da parte executada. Registre-se que, a partir da concretização da penhora, o executado deve ser intimado para, querendo, apresentar impugnação à penhora, oportunizando a defesa pelo executado. O rito da ação executiva no sistema dos Juizados é específico e tem a audiência pós-penhora como ato obrigatório, tanto pela garantia de que haverá tentativa de solução simplificada do conflito, quanto por se tratar do termo final do prazo para defesa do executado. Ademais, a citação é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo que sua efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato. Com essas considerações, deixa-se de apreciar, por ora, o pedido de levantamento do montante penhorado, ante a ausência de citação da parte executada. Intime-se a parte executada, para, caso queira, apresentar embargos à penhora no prazo legal. A diligência deverá ser realizada por carta registrada no endereço Rua 05, n.º 707, Quadra 02, Bairro Nova Acorizal, Acorizal/MT, CEP 78.000-000. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 8050392-26.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR EXECUTADO: HELIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR Vistos etc. Dos autos, conquanto devidamente citada, a parte executada não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente, do valor remanescente de R$ 18,398,40. Com efeito, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, teimosinha, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou na penhora do valor de R$ 3.097,17 (três mil, e noventa e sete reais e dezessete centavos), em contas de titularidade da parte devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única e intime-se a parte exequente para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à penhora no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. A diligência deverá ser cumprida por carta registrada no endereço constante no id. 120275746. Transcorrido o prazo sem pronunciamento, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8050392-26.2017.8.11.0001. RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR RECLAMADO(A): HELIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada. II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Cumpra-se. Cuiabá, 17 de abril de 2023. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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