Execução de Título Extrajudicial 0000739-24.2001.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000739-24.2001.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar nos autos, acerca da certidão id. 235269349. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

03/06/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:26

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 18:33

Definitivo

06/05/2026, 18:33

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:32

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0000739-24.2001.8.11.0044 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12, INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO CPF: 952.212.631-49, MAURO PAULO GALERA MARI CPF: 433.670.549-68, RICARDO AUGUSTO DUARTE SANTOS CPF: 010.879.091-63, HENRIQUE LUIZ MARQUES HERANE CPF: 161.888.101-91, SAIONARA MARI CPF: 616.621.861-34, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO CPF: 019.804.741-09, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO CPF: 998.649.241-68, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO CPF: 322.686.881-00, VITORIA NASCIMENTO MOLINA CPF: 019.557.981-09, MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA CPF: 366.373.270-34, FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO CPF: 859.879.481-34 ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO OAB: MT9270-O ENDEREÇO: RUA DAS PALMEIRAS, 300, - DE 10750 A 11896 - LADO PAR, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI OAB: MT3056-O ENDEREÇO: RUA DAS PALMEIRAS, N 300, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-050 ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE SANTOS OAB: MT9259-O ENDEREÇO: RUA DAS PALMEIRAS, N. 300, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-050 ADVOGADO: HENRIQUE LUIZ MARQUES HERANE OAB: MT3541-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: SAIONARA MARI OAB: MT5225-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO OAB: MT15445-O ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, N. 895, SALA 204, 2 ANDAR, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO OAB: MT12560-O ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO OAB: MT5308-O ENDEREÇO: 13 DE JUNJHO 895, ED. COM. 13 DE JUNHO CENTRO EXECUTIVO, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-820 ADVOGADO: VITORIA NASCIMENTO MOLINA OAB: MT24570-A ENDEREÇO: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA OAB: MT5134-O ENDEREÇO:, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-200 ADVOGADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO OAB: DF21822-A ENDEREÇO:, SCS QUADRA 2 BLOCO B LOTE 20, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70318-900 JAIVO DIAS PEREIRA CPF: 207.291.201-63, JAIRO DIAS PEREIRA CPF: 117.227.621-87, JAIME DIAS PEREIRA FILHO CPF: 207.092.261-87 ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ OAB: MT9492-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN OAB: MT5925-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: LUCIANA ROSA GOMES OAB: MT7848-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI OAB: MT4094-O ENDEREÇO: AVENIDA DOS TOPAZIOS, 330, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-080 ADVOGADO: JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO OAB: MT6203-O ENDEREÇO: RUA TOPÁZIO, 330, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-080 DECISÃO A tempo de consignar a manifesta concordância da parte exequente (ID 228867389), defiro o pedido de ID 210710939. Proceda-se o necessário para o levantamento/baixa da penhora lançada sobre o imóvel n. 2.468 Livro n° 2- 0 fls. 125 data 23,01.95 do cartório do 1° Oficio de Chapada dos Guimarães (ID 57795057 – Pág. 207/208). Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Paranatinga, data da assinatura. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

Expedição de documento

05/05/2026, 13:49

Outras Decisões

05/05/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:35

Publicação

30/03/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 0000739-24.2001.8.11.0044.. VISTOS. Em observância ao princípio do contraditório e nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição juntada sob o ID 210710939. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação (certificando-se), voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

27/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0000739-24.2001.8.11.0044 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12, INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO CPF: 952.212.631-49, MAURO PAULO GALERA MARI CPF: 433.670.549-68, RICARDO AUGUSTO DUARTE SANTOS CPF: 010.879.091-63, HENRIQUE LUIZ MARQUES HERANE CPF: 161.888.101-91, SAIONARA MARI CPF: 616.621.861-34, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO CPF: 019.804.741-09, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO CPF: 998.649.241-68, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO CPF: 322.686.881-00, VITORIA NASCIMENTO MOLINA CPF: 019.557.981-09, MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA CPF: 366.373.270-34, FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO CPF: 859.879.481-34 ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO OAB: MT9270-O ENDEREÇO: RUA DAS PALMEIRAS, 300, - DE 10750 A 11896 - LADO PAR, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI OAB: MT3056-O ENDEREÇO: RUA DAS PALMEIRAS, N 300, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-050 ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE SANTOS OAB: MT9259-O ENDEREÇO: RUA DAS PALMEIRAS, N. 300, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-050 ADVOGADO: HENRIQUE LUIZ MARQUES HERANE OAB: MT3541-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: SAIONARA MARI OAB: MT5225-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO OAB: MT15445-O ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, N. 895, SALA 204, 2 ANDAR, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO OAB: MT12560-O ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO OAB: MT5308-O ENDEREÇO: 13 DE JUNJHO 895, ED. COM. 13 DE JUNHO CENTRO EXECUTIVO, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-820 ADVOGADO: VITORIA NASCIMENTO MOLINA OAB: MT24570-A ENDEREÇO: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA OAB: MT5134-O ENDEREÇO:, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-200 ADVOGADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO OAB: DF21822-A ENDEREÇO:, SCS QUADRA 2 BLOCO B LOTE 20, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70318-900 JAIVO DIAS PEREIRA CPF: 207.291.201-63, JAIRO DIAS PEREIRA CPF: 117.227.621-87, JAIME DIAS PEREIRA FILHO CPF: 207.092.261-87 ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ OAB: MT9492-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN OAB: MT5925-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: LUCIANA ROSA GOMES OAB: MT7848-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI OAB: MT4094-O ENDEREÇO: AVENIDA DOS TOPAZIOS, 330, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-080 ADVOGADO: JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO OAB: MT6203-O ENDEREÇO: RUA TOPÁZIO, 330, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-080 DECISÃO A tempo de consignar a manifesta concordância da parte exequente (ID 228867389), defiro o pedido de ID 210710939. Proceda-se o necessário para o levantamento/baixa da penhora lançada sobre o imóvel n. 2.468 Livro n° 2- 0 fls. 125 data 23,01.95 do cartório do 1° Oficio de Chapada dos Guimarães (ID 57795057 – Pág. 207/208). Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Paranatinga, data da assinatura. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0000739-24.2001.8.11.0044.. Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Jairo Dias Pereira, Jaime Dias Pereira Filho e Jaivo Dias Pereira, todos qualificados nos autos em epígrafe. A ação foi proposta em 06/12/2001, com despacho inicial em 16/02/2002. Os executados Jaivo Dias foi citado em agosto de 2002 e o devedor Jairo na data de 20/05/2002. O executado Jaivo Dias apresentou exceção de pré-executividade. O exequente requereu a citação do executado Jaime Dias por edital. Apresentada impugnação, a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente. O devedor Jaime Dias foi citado em 12.02.2008. O auto de penhora e avaliação foram efetivados em 28.07.2010. A ação de embargos foi julgada improcede fls. 215/219 mov. 57795057. Na data de 23/09/2021 o feito foi suspenso para regularização da situação processual em relação ao executado Jairo Dias pelo seu falecimento. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que desde a última citação da parte executada que ocorreu no ano de 2008, posteriormente, o exequente não logrou êxito em receber o pagamento dos valores devidos, tampouco realizou diligências para tanto, tendo o processo tramitado por mais de 14 (quatorze) anos sem qualquer efetividade. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de cinco (05) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização de bens, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. No presente caso, após a citação, foi lavrado o termo de penhora. No entanto, passados 12 (doze) anos da penhora do bem, verifica-se que a parte exequente nunca promoveu a alienação judicial do bem ou adjudicação. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas e a estipulação de honorários sucumbenciais não se afigura cabível a nenhuma das partes. Proceda o levantamento de eventual restrição em relação a matrícula do imóvel penhorado. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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