Execução de Título Extrajudicial 1042382-50.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042382-50.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 23:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:07

Publicação

21/01/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:14

Expedida/certificada

12/01/2026, 14:34

Expedição de documento

12/01/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1042382-50.2021.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e OUTROS (04) em face de UNIICAMBIO AGENCIA DE TURISMO LTDA. No id. 212939189, a requerida apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese: a) a nulidade da execução por ausência de liquidez do título, em razão da substancial e unilateral alteração do valor do débito por meio de planilhas supervenientes, que destoam da quantia apontada na petição inicial, sem o devido aditamento; b) subsidiariamente, a ocorrência de excesso de execução, apontando como devido o montante de R$ 128.922,40; e c) requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. 1. Do Comparecimento Espontâneo e da Citação: De proêmio, verifico que a parte executada, ao protocolar a Exceção de Pré-Executividade por meio de advogado legalmente constituído (id. 212940200), compareceu espontaneamente aos autos. Tal ato, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a necessidade de citação formal, porquanto atingida a finalidade precípua do ato, qual seja, dar ciência inequívoca à parte demandada sobre a existência da lide e lhe oportunizar o exercício do contraditório. Destarte, tenho por citada a executada UNIICÂMBIO AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. Outrossim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal e nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade. Após a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo in albis, retornem os autos conclusos para decisão. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 17:53

Outras Decisões

09/01/2026, 17:53

Petição (Exceção de praça©-executividade)

27/10/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 15:57

Desarquivamento

29/09/2025, 15:56

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1042382-50.2021.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e OUTROS (04) em face de UNIICAMBIO AGENCIA DE TURISMO LTDA. No id. 212939189, a requerida apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese: a) a nulidade da execução por ausência de liquidez do título, em razão da substancial e unilateral alteração do valor do débito por meio de planilhas supervenientes, que destoam da quantia apontada na petição inicial, sem o devido aditamento; b) subsidiariamente, a ocorrência de excesso de execução, apontando como devido o montante de R$ 128.922,40; e c) requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. 1. Do Comparecimento Espontâneo e da Citação: De proêmio, verifico que a parte executada, ao protocolar a Exceção de Pré-Executividade por meio de advogado legalmente constituído (id. 212940200), compareceu espontaneamente aos autos. Tal ato, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a necessidade de citação formal, porquanto atingida a finalidade precípua do ato, qual seja, dar ciência inequívoca à parte demandada sobre a existência da lide e lhe oportunizar o exercício do contraditório. Destarte, tenho por citada a executada UNIICÂMBIO AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. Outrossim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal e nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade. Após a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo in albis, retornem os autos conclusos para decisão. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042382-50.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA, CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING, BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 EXECUTADO: UNIICAMBIO AGENCIA DE TURISMO LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e OUTROS (04) em face de UNIICAMBIO AGENCIA DE TURISMO LTDA. No id. 176276203, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Como é cediço, o arresto executivo possui previsão legal no art. 830 do Código de Processo Civil e busca evitar a dissolução do patrimônio da parte executada, antes da citação, a fim de assegurar futura penhora depois de perfectibilizado o ato citatório, in verbis: Art. 830. “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Em se tratando de arresto executivo (art. 830 do CPC), e não arresto cautelar (art. 300 do CPC), somente faz-se necessária a não localização do devedor pelo Oficial de Justiça para deferimento do pedido, sendo, inclusive, possível o arresto por meio dos sistemas conveniados dos Tribunais, como Sisbajud, Renajud, etc., com aplicação análoga ao art. 854 do CPC, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Grifei. No presente caso, a parte Exequente requer o arresto executivo de bens imóveis e veículos através de consultas ao sistema Renajud e aos Cartórios de Registro de Imóveis, contudo, não recolheu as custas das respectivas diligências. Desse modo, considerando que não se trata de beneficiária da justiça gratuita, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze), efetue o pagamento da despesa processual para cada pesquisa de acordo com o PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.29/2024-TJMT/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2024, TABELA “B”, ITEM “04”, sob pena de indeferimento da diligência. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE.” Os atos foram devidamente expedidos. A parte exequente requereu a juntada do comprovante de pagamento das diligencias requeridas (id. 191336939). Após os autos vieram conclusos. Pois bem. Em consulta realizada junto ao sistema SISBAJUD, verifico que a pesquisa retornou com a informação de que a executada não possui relacionamento financeiro bancário (id. 207917762). Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1042382-50.2021.8.11.0041 POLO ATIVO: ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA, BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01, CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING. POLO PASSIVO: UNIICAMBIO AGENCIA DE TURISMO LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e OUTROS (04) em face de UNIICAMBIO AGENCIA DE TURISMO LTDA. Na Decisão de id. 171368691 foi certificada a impossibilidade de realizar a indisponibilidade de valores via Sisbajud, visto que a parte Executada não possui vínculo com qualquer instituição financeira. No id. 172564957 a parte Exequente requer o arresto executivo de bens imóveis e veículos, por meio dos sistemas Renajud e dos Cartórios de Registro de Imóveis. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o arresto executivo possui previsão legal no art. 830 do Código de Processo Civil e busca evitar a dissolução do patrimônio da parte executada, antes da citação, a fim de assegurar futura penhora depois de perfectibilizado o ato citatório, in verbis: Art. 830. “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Em se tratando de arresto executivo (art. 830 do CPC), e não arresto cautelar (art. 300 do CPC), somente faz-se necessária a não localização do devedor pelo Oficial de Justiça para deferimento do pedido, sendo, inclusive, possível o arresto por meio dos sistemas conveniados dos Tribunais, como Sisbajud, Renajud, etc., com aplicação análoga ao art. 854 do CPC, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Grifei. No presente caso, a parte Exequente requer o arresto executivo de bens imóveis e veículos através de consultas ao sistema Renajud e aos Cartórios de Registro de Imóveis, contudo, não recolheu as custas das respectivas diligências. Desse modo, considerando que não se trata de beneficiária da justiça gratuita, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze), efetue o pagamento da despesa processual para cada pesquisa de acordo com o PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.29/2024-TJMT/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2024, TABELA “B”, ITEM “04”, sob pena de indeferimento da diligência. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 17 de março de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedição de documento

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