Cumprimento de sentença 1055310-22.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1055310-22.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente acostou os dados bancários destinados ao levantamento dos valores bloqueados no processo. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte Exequente, na pessoa de seu causídico Dr. JADIR WILSON DA SILVA DALVI - OAB MT17510-O - CPF: 457.571.942-00, cujos dados bancários estão declinados na manifestação de Id. 234905299 e procuração com outorga de poderes para dar e receber valores (Id. 94367715). Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado, com abatimento do valor levantado, e no mesmo prazo requeira às diligências que entender necessário para prosseguimento da execução no que tange ao saldo remanescente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS Vistos. Diante da devolução negativa do mandado de intimação (Id.224145871) a parte Exequente requereu o reconhecimento da validade de intimação, haja vista que a parte Executada se mudou. No caso em apreço, houve citação prévia e válida realizada por Carta AR (Id. 96640208) no mesmo endereço em que o oficial de justiça foi realizar a intimação da parte Executada, acerca do bloqueio realizado nos autos (Id. 224145871), e obteve a informação de que a parte Executada se mudou. A partir do aperfeiçoamento da citação, é dever das partes manter atualizado seu endereço (físico ou eletrônico) perante o juízo, de modo que, eventual mudança de número ou a recusa em receber comunicações em contato anteriormente validado impõe à parte – neste caso, executada – o ônus de sua desídia. De acordo com o artigo 19, §2º, da Lei n. 9.099/95, são eficazes as intimações enviadas ao endereço cadastrado nos autos: “Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.” Posto isso, reputo válida a intimação da parte executada acerca da decisão que efetuou o bloqueio da importância de R$ 1.178,75 (mil, cento e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) Id. 205075413. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:08

Publicação

14/04/2026, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Reitero decisão anteriormente proferida, indeferindo a expedição de alvará sem que a parte executada tenha sido intimada dos valores constritos. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

12/04/2026, 10:19

Outras Decisões

12/04/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:44

Publicação

26/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:42

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS Vistos. Diante da devolução negativa do mandado de intimação (Id.224145871) a parte Exequente requereu o reconhecimento da validade de intimação, haja vista que a parte Executada se mudou. No caso em apreço, houve citação prévia e válida realizada por Carta AR (Id. 96640208) no mesmo endereço em que o oficial de justiça foi realizar a intimação da parte Executada, acerca do bloqueio realizado nos autos (Id. 224145871), e obteve a informação de que a parte Executada se mudou. A partir do aperfeiçoamento da citação, é dever das partes manter atualizado seu endereço (físico ou eletrônico) perante o juízo, de modo que, eventual mudança de número ou a recusa em receber comunicações em contato anteriormente validado impõe à parte – neste caso, executada – o ônus de sua desídia. De acordo com o artigo 19, §2º, da Lei n. 9.099/95, são eficazes as intimações enviadas ao endereço cadastrado nos autos: “Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.” Posto isso, reputo válida a intimação da parte executada acerca da decisão que efetuou o bloqueio da importância de R$ 1.178,75 (mil, cento e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) Id. 205075413. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Corregedor-Geral da Justiça do Estado, encaminhou a sua decisão proferida no CIA n.º 0030656-83.2025.8.11.0000, instruída com respectiva planilha, para que dentro do livre convencimento motivado e, utilizando-se do poder geral de cautela, este juízo dê especial atenção na análise das ações distribuídas pelas empresas PATRÍCIA C. CAMPOS ODONTOLOGIA– ME, VISUAL FORMATURASLTDA– ME, STUDIO S FORMATURAS LTDA e MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA, analisando se tratam apenas de demandas de massa, repetitivas, porém, legítimas, ou, se há alguma situação que poderia configurar litigância abusiva recomendando-se, neste último caso, a adoção das boas práticas previstas na Nota Técnica do NUMOPEDE-TJMT e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Verificados esses autos, observo que não se trata daqueles que estão enquadrados nas hipóteses de demanda predatória ou fraudulenta, de sorte que resta apenas a este Juizado Especial cumprir com sua missão de julgar o feito como de direito. Assim sendo, compulsando os autos verifico que a devolução do mandado de intimação resultou negativa, e a parte Exequente requereu a liberação dos valores constritos sob o fundamento de que houve tentativa de intimação no mesmo número onde havia ocorrido a citação e pela aplicação do Art. 39, II e Art. 274, parágrafo único do CPC. Destarte isso, registro que este magistrado a fim de evitar eventuais nulidades ao feito entende, neste momento, pela manutenção em juízo dos valores constritos, haja vista que a parte Executada não foi intimada em virtude de não residir no endereço. Nestes termos, considerando que a parte Executada não foi intimada, não houve ciência do bloqueio e nem a oportunidade de, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal, deixo de acolher o pedido da parte Exequente. Posto isso, determino a intimação da parte Exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS Vistos. Cuida-se de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou parcialmente frutífera na penhora dos valores de R$ 1.178,75, em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única. Intime-se a parte executada, por carta registrada a ser expedida para o endereço constante nos autos, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DEcisão DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS Visto, Cuida-se de cumprimento de sentença que foi determinada penhora eletrônica, via Sisbajud, resultando parcialmente frutífera na localização de R$ 300,00, em contas de titularidade da devedora. Analisado o processo, observa-se que, embora realizada penhora eletrônica dos valores correspondentes ao débito, não houve intimação da executada, uma vez que esta não foi localizada, não havendo reconhecimento do transcurso do prazo da impugnação. Todavia, se a parte executada, durante tramitação da ação executiva, foi em algum momento citada, referido ato foi considerado válido, tanto que ensejou a penhora eletrônica mediante Sisbajud pelo transcurso do prazo para o pagamento do débito, conforme noticiado pela exequente. Nesse raciocínio, as intimações da parte devedora que se seguiram após a citação, ainda que frustradas, devem ser presumidas válidas, uma vez que citada, ou seja, localizada no endereço constante do processo, é dever da parte informar qualquer modificação, temporária ou definitiva, consoante dispõe o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu neste caso. Desse modo, uma vez que a parte executada não impugnou a penhora eletrônica, que atingiu integralmente os valores contristados, não há impedimento que referida importância seja considerada como parte da satisfação da obrigação do débito, devendo aguardar o transcurso do prazo processual. Assim, em atenção ao requerimento da exequente, reputa-se válida a intimação da parte executada nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, expirado o prazo legal, intime-se a exequente para, em cinco dias, indicar dados bancários, a fim de viabilizar o levantamento do numerário depositado, relativo à penhora efetuada, mediante expedição de alvará, bem como para requerer o que entender de direito, no que diz respeito ao débito remanescente, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS Vistos. Cuida-se de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou parcialmente frutífera na penhora dos valores de R$ 300,00, em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única e intime-se a exequente para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada, por carta registrada a ser expedida para o endereço constante nos autos, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantir a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou infrutífera, porquanto localizado somente R$ 12,43, valor irrisório em relação à dívida exequenda, de modo que imperioso o desbloqueio do montante. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS Vistos. Cuida-se de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou parcialmente frutífera na penhora dos valores de R$ 37,05 e R$ 1.036,23, em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única e intime-se a exequente para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, por carta registrada a ser expedida para o endereço constante nos autos, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Transcorrido o prazo sem pronunciamento, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. EXECUTADO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS RECONVINTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Vistos, etc. No caso, verifica-se que, realizados atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em ativos financeiros da parte devedora, via Sisbajud, bem como efetivada busca de bens por meio do Renajud, as diligências restaram infrutíferas (id. 124125302 e id. 124211286). A parte exequente pugna pela realização de pesquisa de bens ao sistema Infojud, e busca de bens pelo sistema SNIPER (id. 124851690). Com efeito, no processo executivo, sabe-se que a atividade jurisdicional restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer ou de não fazer. Assim, a tutela executiva só pode ser promovida pelo credor ou pelas pessoas legítimas, cabendo ao Judiciário auxiliar a parte, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Dentro da atual jurisprudência e sistemática processual, é bastante o requerimento do credor para provocar a determinação judicial, de pesquisas nos sistemas ou cadastros eletrônicos acessíveis pela Justiça, seja para localização do réu, ou dos seus bens. O escopo é assegurar a efetividade e o resultado útil da prestação jurisdicional, seja para no nascimento do título executivo, seja para seu cumprimento. Nesse compasso, os cadastros e sistemas eletrônicos foram criados para otimizar o tempo e garantir, ao menos potencialmente, a efetividade do processo de execução, inclusive através da simplificação dos procedimentos para localização e constrição de bens, de modo que devem ser acessados, quando requerido pela parte, independentemente do esgotamento das buscas extrajudiciais. Em face do exposto, o Estado-juiz defere a consulta ao sistema Infojud para localizar bens de propriedade da devedora. Proceda-se a juntada das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada e Declaração sobre Operações Imobiliária, dos anos de 2021 a 2023, cujas informações da Receita Federal encontram-se em sigilo, nos termos da CNGC. Contudo, as diligências não alcançaram o resultado desejado em razão da indisponibilidade de bens, como se vê dos comprovantes anexos. Assim, para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Nada requerendo, arquivem-se os autos, com baixas de cautela. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001. RECLAMANTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME RECLAMADO(A): DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada - “Teimosinha” -, pelo período de quinze dias (03-07-23 a 18-07-23). II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Na hipótese de restar positiva, intime-se a parte credora para manifestar interesse na formalização da penhora. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. XI – Cumpra-se. Cuiabá, 04 de julho de 2023. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055310-22.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL concernente a contrato de agenciamento de formatura inadimplido pela Reclamada no valor atualizado de R$ 22.554,51 (vinte e dois mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavo). Pede (I) o pagamento da citada quantia, (II) a condenação em honorários advocatícios e (III) concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Reclamada não apresentou defesa e não compareceu à audiência de conciliação. É a síntese do essencial. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Verifica-se que a Reclamada foi citada conforme Id. 96640208, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa (Id. 103702257). Este fato impõe a aplicação da norma prevista no art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que OPINO pela DECRETAÇÃO de sua REVELIA, a qual no presente caso opera todos os seus efeitos, permitindo de pronto o julgamento antecipado da lide, haja vista a ausência de pontos controversos. Tendo por efeito da revelia caracterizado a confissão por parte da reclamada acerca do débito existente e não havendo nos autos qualquer elemento que conduza à aplicação da norma prevista no art. 20, segunda parte da Lei nº 9.099/95, resulta certo o julgamento de procedência do pedido arquitetado na inicial. Diante dos argumentos deduzidos e dos elementos verificados não há outra solução que não a de procedência do pedido contido na inicial. A Reclamante alega ser detentora do crédito oriundo do contrato de agenciamento de formatura; aduz que a Reclamada não realizou o devido pagamento das parcelas relativas ao contrato pactuado, razão pela qual pede o pagamento atualizado do débito. A Reclamada não apresentou defesa. De análise detida aos autos verifica-se que as alegações da Reclamante prosperam em razão do contrato colacionado no Id. 94367727, onde demonstra a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débitos em aberto. A Reclamada, contudo, não apresentou defesa ou qualquer justificativa para o não pagamento do débito elencado pela Reclamante, portanto, não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da Reclamante, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II do CPC, motivo pelo qual o acolhimento do pedido da Reclamante é medida que se impõe. Tendo a relação jurídica sido comprovada e tendo sido demonstrados os débitos, porém não tendo sido comprovado pela Reclamada o devido pagamento é que o acolhimento da pretensão é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE PARTILHA ENTRE A RECORRENTE E O EX-COMPANHEIRO DEVEM SER TRATADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONFIRMADA, CONFORME ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010290815, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 24-02-2022) Desse modo, impõe-se a procedência da ação. Por fim, considerando que o parágrafo segundo da cláusula quarta prevê a cobrança de honorários advocatícios em caso de ajuizamento da ação de cobrança reputam-se devidos, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da cobrança. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCA da ação promovida por L. P. FORMATURAS LTDA - ME em desfavor de DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS, para condenar os Reclamados ao pagamento da quantia de R$ 22.554,51 (vinte e dois mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizados pelo IGP-M/FGV a partir do vencimento, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Deixo de condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença submetida à apreciação e homologação da Exmo. Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE JUIZ DE DIREITO

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1055310-22.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 22.554,51 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 255, Apto 1102, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-035 POLO PASSIVO: Nome: DANIELLY RAMIRES DA SILVA MARTINS Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 90, - ATÉ 719/720, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-180 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 10/11/2022 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 8 de setembro de 2022

09/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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