Execução de Título Extrajudicial 1067226-19.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1067226-19.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/12/2025, 14:49

Definitivo

26/08/2025, 13:52

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 12:54

Desarquivamento

26/08/2025, 12:54

Documento

26/08/2025, 12:54

Ato ordinatório

26/08/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 09:10

Definitivo

12/12/2024, 13:21

Ato ordinatório

12/12/2024, 13:20

Publicação

10/12/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067226-19.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PROFISSÕES LTDA EXECUTADO: THAYS ALBERNAZ DA MOTA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Trata-se de execução extrajudicial em fase de penhora, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte, quedando-se em requerer a expedição de certidão de crédito (ID. 177508976). Pois bem. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento

06/12/2024, 07:28

Inexistência de bens penhoráveis

06/12/2024, 07:27

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1067226-19.2023.8.11.0001.. Vistos, etc. Diante da inércia da parte devedora, converto a penhora em pagamento. Assim sendo, a par dos dados apresentados no ID 170951520, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 385,41 (com rendimentos) Parte beneficiária: PROFISSÕES LTDA Alvará expedido sob o número 20241001185303066365. Doravante, em que pese despeito dos argumentos apresentados na derradeira petição pela parte exequente, acerca da penhora de bens do executado que guarnecem sua residência, tenho que melhor sorte não lhe assiste. Com efeito, é cediço que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera. Necessário ressaltar que a expedição de mandado para penhora livre de bens que guarnecem a residência do executado, tem se revelado continuamente frustrada neste juizado ao longo dos últimos anos, posto que quando encontrados pelos Oficiais de Justiça, em sua vasta maioria são impenhoráveis, isso sem considerar a dificuldade em se liquidar bens móveis usados, logo, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. Além disso, quando ineficaz o comando de bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD), leva a presunção de que os bens eventualmente localizados são essenciais e que não ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso II do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado Do mesmo modo, tenho que não comporta acolhimento o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, tendo em vista que este já fora devidamente intimada para pagamento e permaneceu inerte. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora. Outrossim, não é de muito mencionar que a parte não comprovou que tenha esgotados os meios ao seu alcance para localização de bens em nome do devedor. Nesse sentido cito: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS DE DILIGÊNCIA AO SEU ALCANCE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial que tramita desde 01/08/2017, sem que a parte exequente tenha logrado êxito no recebimento de seu crédito. Em análise dos autos, verifica-se que foram realizadas buscas de ativos financeiros pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, todas sem nenhum êxito. Após, a parte exequente comparece novamente aos autos requerendo diligências no local de trabalho da Executada, bem como a realização de novas buscas via sistema Sisbajud. É o relatório. A presente ação foi distribuída em 2017 e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de modo que o pedido para novas buscas pelos sistemas conveniados ao TJMT serão ineficazes ao caso concreto. No ponto, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese. Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”. Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida. Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte credora apenas sustentou que a simples consulta aos sistemas informatizados do Poder Judiciário não enseja o esgotamento das medidas para localização e penhora de bens. Requereu a anulação da sentença para o fim de dar prosseguimento ao processo de execução. 3. Não foram apresentadas contrarrazões. 4. Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024; N.U 0046165-76.2010.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024; N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). 5. Deve ser destacado que "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Dessa forma, cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias.No presente caso, não foram localizados bens do devedor, mesmo depois de diligências realizadas pelo juízo da causa (SISBAJUD, RENAJUD e tentativa de penhora de bens) e, embora o credor tenha sido intimado para indicar bens do devedor, sob pena de extinção (justificando a extinção do processo), manifestou nos autos apenas requerendo novas diligências do juízo. 6. Bem foi observado, a propósito, que o "Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível", além do que, como acima fundamentado, "cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário", hipótese esta não evidenciada nos autos. Assim, correta a sentença que extinguiu o feito, ainda mais ao se levar em conta que a execução é de 2017. 7. Por fim, saliento que extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito e requerer nova execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1009222-54.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (negritei) Intime-se a parte exequente para que formule pedido apto a dar regular processamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

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