Procedimento Comum Cível 8012797-82.2016.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 8012797-82.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 8012797-82.2016.8.11.0015.. REQUERENTE: GUILHERME LUI CHICARELLI REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por GUILHERME LUI CHICARELLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, alegando que, em 06/07/2016, constatou uma transferência de R$ 1.000,00 (mil reais) da conta poupança de sua titularidade, para saldar a fatura do cartão de crédito vinculado a sua conta corrente. Alega que jamais autorizou a aludida transferência ou qualquer outra operação relativa aos valores de sua poupança e não obteve êxito ao solicitar a restituição do valor junto ao requerido Discorre sobre o abalo moral que o fato acarretou, haja vista o constrangimento relativo a retirada de valores de sua conta poupança sem autorização, bem como diante do descaso quanto à resolução da contenda. Requer a condenação do requerido à restituição do valor, em dobro, e reparação por danos morais, sugerindo montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Com a inicial, juntou os documentos dos ids n.º 2263169/2263175. O processo foi distribuído ao Juizado Especial Cível de Sinop/MT e, posteriormente, redistribuído a este juízo, diante da necessidade de realização de prova pericial (id n.º 11144512). O requerido apresentou contestação e documentos (ids n.º 4911677/4911962), aduzindo que o requerente solicitou, pessoalmente, que fosse realizada a aludida operação, visando a quitação do saldo devedor de seu cartão de crédito, ocasião em que assinou o respectivo termo de autorização. Refere que não adotou conduta irregular, hábil a ensejar a reparação civil pretendida, manifestando-se pela improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial. No id n.º 4959791, o requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses de defesa e reiterando os termos da exordial. Saneado o feito, foi determinada a realização de pericia, cujo laudo foi juntado no id n.º 114247891. As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito (id n.º 114410729), mas apenas o requerente aportou petição quanto ao documento, no id n.º 115375068. É o relatório. Fundamento e decido: Trata-se de ação de repetição do indébito c/c pedido de indenização por danos morais, fundamentado na alegação de falha na prestação de serviços ofertados pela requerida, diante da transferência de valores da conta poupança do requerente, visando a quitação do saldo devedor de seu cartão de crédito, sem autorização para tanto. A relação jurídica havida entre as partes e a transferência de valores da conta poupança do requerente para a quitação do cartão de crédito não despontou como ponto controvertido na demanda. No entanto, as partes divergem quanto a legitimidade da operação, pois o requerido afirma que o requerente assinou documento autorizando a transferência impugnada. Diante da celeuma instaurada, foi realizada prova pericial, a qual atestou que o documento do id n.º 4911713, intitulado de “autorização para transferência entre contas”, não foi assinado pelo requerente, consoante se depreende do exame grafotécnico acostado ao id n.º 114247891. Com tais considerações, no que diz respeito a alegação de falha na prestação de serviços ofertados pelo requerido, denota-se que assiste razão ao requerente, porquanto há elementos suficientes a demonstrar que a transferência de valores da conta poupança do requerente ocorreu sem sua autorização. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está caracterizada a condição da parte requerente como consumidor e do requerido como fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º, do CDC. Ademais, já foi deferida a inversão do ônus da prova nos autos, de acordo com a decisão do id n.º 93308174. Cabe ressaltar que a requerida deveria ter adotado medidas de segurança a fim de evitar qualquer fraude nesse sentido, haja vista que promoveu a retirada de valores da conta poupança do autor, com fundamento em termo de autorização que não foi assinado pelo consumidor, privando-o da utilização da quantia. Outrossim, cumpre registrar que, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela má-prestação dos serviços, haja vista o risco inerente da atividade exercida. Nesse diapasão, no que tange ao pedido de restituição em dobro da quantia debitada da conta poupança do requerente, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), observo que o requerido rechaçou tal requerimento, ao argumento de que, caso não tivesse sido realizada a transferência do montante, o requerente iria arcar com taxas de juros de 15%, aplicáveis ao saldo devedor do cartão, de modo que não houve qualquer prejuízo, já que os juros da conta poupança são inferiores. No entanto, tal tese não comporta guarida, precipuamente considerando que os valores depositados na conta poupança do requerente não poderiam ter sido transferidos para outra conta sem sua expressa anuência, seja qual fosse a finalidade da operação. Nessa perspectiva, não é licito que o consumidor seja compelido a pagar por serviço não efetivamente contratado ou não autorizado, razão pela qual, o requerido agiu de forma indevida ao transferir valores da conta poupança do requerente visando a quitação de seu cartão de crédito, vinculado à sua conta corrente. O artigo 42, do CDC, o qual preconiza que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nessa senda, considerando a cobrança indevida em face do requerente, de rigor o acolhimento do pedido de repetição do indébito formulado na inicial, uma vez que o requerido não poderia ter amortizado o saldo devedor relativo a cartão de crédito vinculado à conta corrente, mediante a transferência de valores da conta poupança do requerente, sem estar munido de autorização para tal operação. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, está lastreado na alegação de que a retirada indevida de valores de sua conta poupança lhe gerou angústia e aflição, somado ao fato de que, ao tentar solucionar a questão de forma extrajudicial, o requerido não se dispôs a resolver a contenda, causando constrangimento ao requerente. In casu, denota-se que houve negligência por parte do requerido ao efetuar operação de transferência de valores entre as contas bancárias do requerente sem a cautela necessária, haja vista que o requerente não autorizou tal transação. Outrossim, embora o requerido tenha afirmado que a operação foi solicitada pela parte autora, restou demonstrado que o “termo de autorização” juntado pelo requerido não foi assinado pelo requerente, evidenciando, portanto, a conduta indevida da parte adversa. Deste modo, a situação em voga transcende mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da privação quanto à utilização da quantia depositada na conta poupança do requerente, diante da transferência indevida do valor pelo requerido, de modo que se revela imperiosa a condenação do requerido a indenização pelos danos morais sofridos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo ao dos autos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C MATERIAIS – PROCEDÊNCIA – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABIILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – QUANTUM - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é responsável pela administração das contas de seus clientes, devendo responder por débitos lançados sem autorização da correntista, portanto, deve ser mantida no polo passivo da ação. Demonstrada a fraude nas movimentações na conta bancária da parte autora, uma vez que as alegações do autor foram corroboradas por elementos comprobatórios juntados autos, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a pertinência das transferências de valores da conta do cliente, bem como pagamento de boleto, verifica-se que o banco apelante não adotou nenhuma medida de segurança ou proteção contra fraudes, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados, motivo pelo qual há que ser condenado à restituição dos prejuízos de ordem material experimentado pelo autor, ou seja, os valores que foram indevidamente subtraídos por terceiros. A aplicação do dano moral exige a observância das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa ofensor para a ocorrência do evento. Há que ser mantido o valor arbitrado por dano moral, se fixado em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta ainda o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.” (TJ-MT - AC: 10350213620208110002, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). No que se refere ao quantum da indenização, a doutrina e jurisprudência orientam que, para o seu justo arbitramento, o juiz deve levar em consideração o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Do mesmo modo, para que se afigure mais justa, a indenização deve ter dupla função: a primeira, de cunho compensatório para a vítima, e a segunda, de cunho punitivo para o causador do dano, como forma de desestimular novas condutas de mesma natureza pelo ofensor. No caso sub judice, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o requerido à restituição, em dobro, da quantia indevidamente transferida da conta poupança do requerente - R$ 1.000,00 (mil reais), em dobro, cujo valor deve ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora, a partir da data da operação (06/07/2016). Condeno-o, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da transação (06/07/2016). Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, se nada for requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 20/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ROVARIS em 03/10/2023 23:59.

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