Execução Fiscal 0004219-19.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0004219-19.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 16:16

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:14

Publicação

12/11/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. DECISÃO Processo: 0004219-19.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NECTAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Nectar Empreendimentos Ltda., objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 20128413. O exequente requer a reunião de todas as execuções fiscais em desfavor da executada, tendo como processo-piloto o processo mais antigo, com fundamento no art. 28 da Lei n. 6.830/80, sob o argumento de que todas se encontram na mesma fase processual (Id. 206546055). O art. 28 da Lei de Execução Fiscal faculta ao Juízo, a requerimento das partes, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, tendo por objetivo a conveniência da unidade da garantia da execução. Embora a situação não configure a conexão técnica descrita no art. 55 do Código de Processo Civil, a reunião dos feitos executivos é medida amparada pela jurisprudência pátria, em homenagem aos princípios da economia e da eficiência processual, mormente quando os processos ostentam similaridade em seu estágio de andamento. Contudo, a efetivação de tal medida pressupõe a verificação concreta da compatibilidade das fases processuais, a fim de evitar tumulto ou prejuízo ao andamento de qualquer das execuções. Dessa forma, determino à Secretaria que certifique se os processos tramitam no mesmo grau de jurisdição, com especial atenção ao estágio atual de seu andamento, a fim de viabilizar a análise quanto à possibilidade de tramitação conjunta. Deverá, ainda, informar qual é o processo mais antigo e em qual vara se encontra. Cumprida a diligência, o processo deverá ser concluso para deliberação quanto ao pedido de reunião das CDAs. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2025, 10:38

Outras Decisões

08/11/2025, 10:38

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 20:50

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:35

Ato ordinatório

22/08/2025, 08:35

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:14

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. DECISÃO Processo: 0004219-19.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NECTAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Nectar Empreendimentos Ltda., objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 20128413. O exequente requer a reunião de todas as execuções fiscais em desfavor da executada, tendo como processo-piloto o processo mais antigo, com fundamento no art. 28 da Lei n. 6.830/80, sob o argumento de que todas se encontram na mesma fase processual (Id. 206546055). O art. 28 da Lei de Execução Fiscal faculta ao Juízo, a requerimento das partes, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, tendo por objetivo a conveniência da unidade da garantia da execução. Embora a situação não configure a conexão técnica descrita no art. 55 do Código de Processo Civil, a reunião dos feitos executivos é medida amparada pela jurisprudência pátria, em homenagem aos princípios da economia e da eficiência processual, mormente quando os processos ostentam similaridade em seu estágio de andamento. Contudo, a efetivação de tal medida pressupõe a verificação concreta da compatibilidade das fases processuais, a fim de evitar tumulto ou prejuízo ao andamento de qualquer das execuções. Dessa forma, determino à Secretaria que certifique se os processos tramitam no mesmo grau de jurisdição, com especial atenção ao estágio atual de seu andamento, a fim de viabilizar a análise quanto à possibilidade de tramitação conjunta. Deverá, ainda, informar qual é o processo mais antigo e em qual vara se encontra. Cumprida a diligência, o processo deverá ser concluso para deliberação quanto ao pedido de reunião das CDAs. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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