Execução de Título Extrajudicial 1000013-92.2020.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000013-92.2020.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e sobrevindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada – “teimosinha”, por 15 dias, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Antes de apreciar o pedido de expedição de mandado de penhora do imóvel urbano de matrícula de n° 2965, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do bem. Defiro o pedido de inscrição da parte executada (pessoa física e jurídica) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, a ser realizado pela secretaria do Juízo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000013-92.2020.8.11.0100.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por ND MADEIRAS, representada por seu proprietário, NICOLAS GUSTAVO DE OLIVEIRA em face de AUTO PEÇAS NOROESTE LTDA. Ante as provas documentais carreadas aos autos, verifica-se que, depois de regular intimação do executado, ora embargante, (id: 37236396) que optou em manter-se inerte, houve o deferimento de busca de bens via Sisbajud (id: 47539742) que restou frutífera, havendo o bloqueio de valores no montante de R$ 6.981,29 (seis mil e novecentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos). Após intimação do bloqueio (id: 37235321) e tentativas ineficazes de conciliação, a parte executada surgiu aos autos por meio de Embargos à execução (id: 84761601), tempestivos (id: 85606122), requerendo a concessão de gratuidade de justiça e pugnando pelo estorno de valores penhorados, tendo em vista serem inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, seriam impenhoráveis. Citado, tempestivamente (id: 86559952), o embargado contrariou os argumentos (id: 86411024) apontando pela desnecessidade de concessão de gratuidade de justiça, pela legalidade da penhora, pugnou pelo levantamento de valores penhorados por meio de alvará judicial e pelo bloqueio e indisponibilidade de bem imóvel de matricula n. 2965, registrado nesta urbe. É, breve, o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser salientado que a finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência, de modo que seu deferimento exige que o interessado demonstre efetivamente sua condição de hipossuficiência financeira, de modo que o impeça de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. E inferindo aos autos, verifica-se que não foi juntado nenhum documento que comprove a condição de hipossuficiente pelo embargante, de modo que nego-lhe a concessão de gratuidade de justiça. Por sua vez, é de ser observado que do bloqueio realizado pelo Sisbajud (id: 56602350) não consta qualquer informação acerca de sua incidência sobre contas poupanças do embargante e, tão pouco, fora trazido aos autos outros demonstrativos de ilegalidade ou que comprovem ter recaído sobre conta poupança, conforme alegado superficialmente. Quanto ao tema, o artigo 833, X do Código de Processo Civil leciona que: “São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)” Assim, não havendo comprovação fática-probatória nos autos que aponte ilegalidade no bloqueio, conta poupança e sob o limite de 40 (quarenta salário), não há falar-se em necessidade de estorno de valores, haja vista que o procedimento e a busca frutífera encontram-se nos exatos termos da lei. A jurisprudência é uníssona acerca da necessidade de comprovação da origem e uso da conta que sofreu bloqueio/penhora, não bastando a mera alegação. Nesse sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)’ ( REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial. 3. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) Seguindo o mesmo entendimento, acerca da necessidade de comprovação pela parte interessada, julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE —TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS — CITAÇÃO POR EDITAL — VALIDADE — CONSTATAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PELO BACENJUD — IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA — RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na execução fiscal, frustradas as tentativas de citação do executado por correio e por mandado, a citação por edital é válida, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/1980. 2. Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. 3. Meras alegações que não afastam a legalidade da penhora combatida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10072846020178110003 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2022) Deste modo, levando-se em conta todo o exposto, e, principalmente, que o bloqueio de valores não ocorreu em conta poupança, como alegado pelo embargante, recebo os embargos à execução e os rejeito, com fulcro no artigo 920, II do Código de Processo Civil. E observada a legalidade do bloqueio efetivado pelo Sisbajud (id: 56602350) e o pedido de alvará judicial, bem como, o prosseguimento da execução com relação ao saldo remanescente pelo embargado, ora exequente, (id: 86411024), DOU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO até o montante adimplido e extingo parcialmente esta execução, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, o prosseguimento, no tocante ao saldo remanescente. Quanto ao pedido de penhora e avalição de bem registrado em Serviço registral dessa urbe, sob matrícula n. 2965, tem-se que o rol do artigo 835 do Código de Processo Civil prevê uma ordem preferencial de penhora que deve ser respeitada, de modo que, neste momento, nego o pedido de penhora e avaliação de bem imóvel. Sentença publicada e registrada digitalmente. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Preclusa a via recursal, expeça-se alvará judicial, em proveito do exequente/embargado, para levantamento da quantia consignada em juízo (id: 56602350), cujo crédito deverá ser feito na conta bancária indicada pelo causídico, pois a procuração ad judicia encartada nos autos lhe confere poderes especiais (id: 28008089). Liquidado pagamento, diga-se ao exequente, para atualizar o crédito, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá solicitar as medidas constritivas que lhe aprouver. Brasnorte, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(131)