Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000986-47.2019.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000986-47.2019.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000986-47.2019.8.11.0079.. EXEQUENTE: ELIANE MENDANHA BRITO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.. Considerando a concordância manifestada pela parte exequente (ID: 183739147), HOMOLOGO desde já o valor indicado pela autarquia (ID: 162940443), e DETERMINO, portanto, o cumprimento das seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE o RPV e/ou Precatório, para pagamento no valor apresentado pela parte autora, devidamente atualizado (art. 7º Resolução nº CJF-RES- nº 458/2017), observando-se as exigências necessárias; 2) Cumprida a diligência indicada no item anterior, ENCAMINHE-SE a requisição ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via sistema e-Prec Web (Resolução PRESI nº 32), para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. 3) AGUARDE-SE manifestação do TRF da 1ª Região acerca do depósito no valor requisitado. 4) Confirmado o depósito pelo TRF1, proceda a INTIMEM-SE as partes para ciência sobre o valor depositado, a intimação da parte autora deverá ser PESSOAL, o advogado da parte autora deverá informar os dados bancários e juntar o contrato de honorários, salvo se já estiver nos autos. 4.1) Registre-se que a intimação não se destina à formulação de pedidos, de modo que não serão apreciados requerimentos sobre o procedimento de expedição dos alvarás, exceto demonstrado o prejuízo, dispensando o aguardo de manifestação. 5) Após intimação, e informado os dados bancários, EXPEÇAM-SE os alvarás referente aos honorários sucumbenciais e saldo remanescente, ressalvando o valor quanto aos honorários contratuais. Havendo pedido e poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE CumSenFaz 1000986-47.2019.8.11.0079 Assunto(s): [Concessão] Decisão Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ELIANE MENDANHA BRITO (CPF nº 811.590.051-68) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ nº 29.979.036/1030-39). HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerente no Id. 91531143, ante a concordância expressa da parte requerida no Id. 104496891. EXPEÇA-SE o necessário. Os precatórios e as RPVs expedidos serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente. Se o(a/s) advogado(a/s) fizer(em) juntar aos autos o(s) seu(s) contrato(s) de honorários antes de expedir-se o(s) mandado(s) de levantamento(s) ou precatório(s), DETERMINO que lhe(s) sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este(s) provar(em) que já os pagou. LIMITO o destaque ao patamar de 30 % do êxito obtido na demanda1. Oportunamente, satisfeita a obrigação a partir da implantação do benefício e expedição de alvará(s)/meio(s) equivalente(s) para levantamento do(s) respectivo(s) valor(es), PROCEDA-SE à conclusão dos autos para extinção (inciso II do art. 924 do CPC). INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 10 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “[...] A limitação de retenção dos honorários contratuais não surte efeito liberatório sobre o devedor. Apenas visa a resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais. Busca evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais [...] (REsp n. 1.903.416/RS apud (TRF-1 - AG: 00097702720154010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2022 PAG PJe 05/09/2022 PAG) 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

13/11/2023, 00:00

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