Execução Fiscal 1002115-65.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

NORSA REFRIGERANTES S.A

Reu

Advogados / Representantes

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 25263·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:34

Ato ordinatório

18/07/2024, 10:44

Recebimento de Embargos à Execução

10/07/2024, 16:35

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 08:27

Ato ordinatório

26/06/2024, 08:26

Ato ordinatório

26/06/2024, 08:24

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:03

Ato ordinatório

31/05/2024, 14:51

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 15:23

Publicação

07/05/2024, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1002115-65.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NORSA REFRIGERANTES S.A Vistos, etc. Intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste acerca da certidão retro. Às providências. CUIABÁ, 3 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento

03/05/2024, 18:12

Expedição de documento

03/05/2024, 18:12

Todas as movimentações(32)

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:34

Ato ordinatório

18/07/2024, 10:44

Recebimento de Embargos à Execução

10/07/2024, 16:35

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 08:27

Ato ordinatório

26/06/2024, 08:26

Documentos

•06/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2024, 08:24

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:03

Ato ordinatório

31/05/2024, 14:51

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 15:23

Publicação

07/05/2024, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1002115-65.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NORSA REFRIGERANTES S.A Vistos, etc. Intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste acerca da certidão retro. Às providências. CUIABÁ, 3 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento

03/05/2024, 18:12

Expedição de documento

03/05/2024, 18:12

Mero expediente

03/05/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 18:19

Ato ordinatório

04/03/2024, 13:51

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:25

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:28

Publicação

14/11/2023, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002115-65.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NORSA REFRIGERANTES S.A Vistos, A parte executada informou a juntada de seguro garantia, visando a discussão do crédito tributário por meio de embargos. O §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Assim sendo, aceito o seguro ofertado pela executada. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado, intime-o para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal. Já ajuizada referida ação, certifique-se no presente executivo eventual suspensão da sua exigibilidade. Cumpra-se. CUIABÁ, 12 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

12/11/2023, 21:03

Expedição de documento

12/11/2023, 21:03

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 17:12

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 14:31

Decurso de Prazo

03/03/2023, 06:35

Expedição de documento

10/02/2023, 10:22

Mero expediente

23/01/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 23:00

Distribuição (sorteio)

17/01/2023, 23:00

Decisão

•13/11/2023, 00:00