Execução Fiscal 1025838-55.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1025838-55.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025838-55.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SME - SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA, AIR BOM DECISÃO E SILVA, ISRAEL JOSE DE PAULA, AMELIA LUCIA MACHADO DECISÃO MONOCRÁTICA VISTO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA. E OUTROS, negou provimento ao seu Recurso de Apelação. A decisão agravada manteve a sentença de primeiro grau que, ao extinguir a execução fiscal pelo cancelamento da CDA, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados com base nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, em conformidade com o Tema 1.076/STJ. O Agravante sustenta, em síntese, que o caso demanda a realização de distinguishing (distinção) com o Tema 1.076/STJ, uma vez que a extinção do feito se deu com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Argumenta que, por se tratar de hipótese não abarcada pelo referido precedente, a verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Pugna, ao final, pela reforma da decisão para fixar os honorários em valor equitativo. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e do art. 134-A, § 1º, do RITJMT, cabe ao relator o exercício do juízo de retratação antes de submeter o agravo ao colegiado. Após reexaminar a matéria à luz dos argumentos trazidos pelo Estado Agravante e, principalmente, da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero o posicionamento adotado na decisão monocrática. A controvérsia consiste em definir o critério para fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após a citação do executado. A decisão agravada aplicou a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076/STJ, determinando a fixação dos honorários em percentual sobre o elevado proveito econômico. Contudo, o Agravante sustenta que o caso demanda uma solução distinta, com arbitramento por equidade, tese que, em melhor análise, se mostra a mais adequada. 1. Da Necessária Distinção (Distinguishing) do Tema 1.076/STJ A questão central não é afastar a aplicação de um precedente obrigatório, mas sim reconhecer que a situação fática e jurídica dos autos não foi o objeto de análise do STJ quando do julgamento do Tema 1.076. A presente execução fiscal foi extinta com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal (LEF), ou seja, em decorrência de um ato administrativo da Fazenda Pública que cancelou o débito. Este cenário é regido por norma especial e possui contornos próprios que o distinguem da regra geral de sucumbência tratada no art. 85 do CPC e, consequentemente, no Tema 1.076. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem sido uníssono em afirmar que, nestas hipóteses, a fixação dos honorários não segue a regra dos percentuais, mas sim o critério da equidade. O fundamento é que, no cancelamento administrativo da CDA, não há uma relação de causa e efeito direta e necessária entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido, que decorre, em última análise, de uma reavaliação do débito pela própria Administração. Nesse exato sentido, é a jurisprudência da Corte Superior: “4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se:AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023.5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2088330 SP 2023/0265938-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) “3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Fica claro, portanto, que a aplicação dos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC ao caso concreto, além de gerar um resultado desproporcional, representaria um desalinhamento com a interpretação que a própria Corte guardiã da legislação federal confere ao tema. 2. Da Fixação dos Honorários por Equidade Uma vez demonstrada a inaplicabilidade da regra geral, a fixação da verba honorária deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Nessa análise, pondera-se a baixa complexidade da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo patrono do executado, que se limitou à apresentação de exceção de pré-executividade, e o tempo de tramitação do feito. A fixação em valor excessivo seria um ônus desproporcional ao erário, enquanto um valor irrisório desmereceria o trabalho advocatício. Considerando esses vetores, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra justo, razoável e proporcional, remunerando adequadamente o profissional sem penalizar excessivamente a Fazenda Pública. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 134-A, § 1º, do RITJMT, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática, em nova análise, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pelo Estado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025838-55.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SME - SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA, AIR BOM DECISÃO E SILVA, ISRAEL JOSE DE PAULA, AMELIA LUCIA MACHADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução Fiscal movida contra Israel José de Paula e SME Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda., julgou extinto o processo devido ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública. Na referida sentença, o Estado/Exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (R$ 1.388.327,91), valor a ser reduzido pela metade, conforme o disposto no art. 85, §3º, I, e art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). O apelante, em suas razões recursais, sustenta que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Argumenta que a aplicação do percentual legal sobre o elevado valor da causa resultaria em montante desproporcional e excessivo, especialmente considerando a simplicidade da defesa apresentada pelo executado, que se limitou a arguir sua ilegitimidade passiva por meio de Exceção de Pré-Executividade. Invoca o Tema 1.255 do STF e pugna pela reforma da sentença para que os honorários sejam arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a redução legal. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e a majoração dos honorários em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O recurso é tempestivo (ID 336990870) e o apelante encontra-se dispensado de pagamento de preparo (ID 337542366). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. A controvérsia central do presente recurso reside na definição do critério para fixação dos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública em caso de extinção da execução fiscal de valor elevado: se devem ser aplicados os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, ou se é cabível o arbitramento por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do mesmo diploma. O apelante defende a aplicação da equidade para evitar um valor que considera excessivo, enquanto o apelado sustenta a estrita legalidade, com base nos percentuais definidos em lei. A matéria foi objeto de análise aprofundada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.076, que fixou a seguinte tese: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Essa tese é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme o art. 927, III, do CPC. No caso dos autos, o proveito econômico obtido pelo executado com a extinção da execução fiscal é certo e determinado — R$ 1.388.327,91 —, não se tratando de valor inestimável ou irrisório. Portanto, a situação se amolda perfeitamente à regra geral estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e não à exceção do § 8º. A decisão do STJ no Tema 1.076 buscou conferir segurança jurídica e objetividade à fixação de honorários, afastando a subjetividade do julgador em causas de valor elevado. A Corte Superior entendeu que o legislador, ao estabelecer uma tabela de percentuais escalonados para as causas envolvendo a Fazenda Pública (art. 85, § 3º), já ponderou a necessidade de evitar valores exorbitantes, criando uma proporção inversa entre o valor da base de cálculo e o percentual de honorários. Ademais, o argumento do apelante de que a simplicidade da defesa justificaria a redução por equidade não encontra amparo na tese firmada. O grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa são critérios a serem considerados dentro das balizas percentuais do § 2º do art. 85, mas não autorizam, por si sós, o afastamento da regra legal em favor da equidade quando o valor da causa é elevado. Quanto ao Tema 1.255 do STF, invocado pelo apelante, este trata da "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido ou o valor da causa for elevado". O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, mas ainda não houve julgamento de mérito que altere o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076. Assim, prevalece a tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a sentença recorrida, ao aplicar o percentual previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC sobre o proveito econômico obtido, agiu em estrita conformidade com a legislação processual e com o entendimento vinculante do STJ. Por fim, o apelado requer a majoração dos honorários em sede recursal. Conforme o art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. Tendo em vista o não provimento do recurso do Estado e o trabalho adicional realizado pelo advogado do apelado em contrarrazões, a majoração é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, mantendo-se a redução pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Documento

12/12/2025, 02:01

Mero expediente

17/11/2025, 22:13

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 13:05

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:39

Petição (Contra-razões)

20/10/2025, 13:48

Publicação

29/09/2025, 11:53

Publicação

29/09/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Executada para, no prazo de 15 dias, apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Executada para, no prazo de 15 dias, apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 15:54

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:52

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025838-55.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SME - SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA, AIR BOM DECISÃO E SILVA, ISRAEL JOSE DE PAULA, AMELIA LUCIA MACHADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução Fiscal movida contra Israel José de Paula e SME Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda., julgou extinto o processo devido ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública. Na referida sentença, o Estado/Exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (R$ 1.388.327,91), valor a ser reduzido pela metade, conforme o disposto no art. 85, §3º, I, e art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). O apelante, em suas razões recursais, sustenta que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Argumenta que a aplicação do percentual legal sobre o elevado valor da causa resultaria em montante desproporcional e excessivo, especialmente considerando a simplicidade da defesa apresentada pelo executado, que se limitou a arguir sua ilegitimidade passiva por meio de Exceção de Pré-Executividade. Invoca o Tema 1.255 do STF e pugna pela reforma da sentença para que os honorários sejam arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a redução legal. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e a majoração dos honorários em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O recurso é tempestivo (ID 336990870) e o apelante encontra-se dispensado de pagamento de preparo (ID 337542366). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. A controvérsia central do presente recurso reside na definição do critério para fixação dos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública em caso de extinção da execução fiscal de valor elevado: se devem ser aplicados os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, ou se é cabível o arbitramento por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do mesmo diploma. O apelante defende a aplicação da equidade para evitar um valor que considera excessivo, enquanto o apelado sustenta a estrita legalidade, com base nos percentuais definidos em lei. A matéria foi objeto de análise aprofundada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.076, que fixou a seguinte tese: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Essa tese é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme o art. 927, III, do CPC. No caso dos autos, o proveito econômico obtido pelo executado com a extinção da execução fiscal é certo e determinado — R$ 1.388.327,91 —, não se tratando de valor inestimável ou irrisório. Portanto, a situação se amolda perfeitamente à regra geral estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e não à exceção do § 8º. A decisão do STJ no Tema 1.076 buscou conferir segurança jurídica e objetividade à fixação de honorários, afastando a subjetividade do julgador em causas de valor elevado. A Corte Superior entendeu que o legislador, ao estabelecer uma tabela de percentuais escalonados para as causas envolvendo a Fazenda Pública (art. 85, § 3º), já ponderou a necessidade de evitar valores exorbitantes, criando uma proporção inversa entre o valor da base de cálculo e o percentual de honorários. Ademais, o argumento do apelante de que a simplicidade da defesa justificaria a redução por equidade não encontra amparo na tese firmada. O grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa são critérios a serem considerados dentro das balizas percentuais do § 2º do art. 85, mas não autorizam, por si sós, o afastamento da regra legal em favor da equidade quando o valor da causa é elevado. Quanto ao Tema 1.255 do STF, invocado pelo apelante, este trata da "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido ou o valor da causa for elevado". O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, mas ainda não houve julgamento de mérito que altere o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076. Assim, prevalece a tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a sentença recorrida, ao aplicar o percentual previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC sobre o proveito econômico obtido, agiu em estrita conformidade com a legislação processual e com o entendimento vinculante do STJ. Por fim, o apelado requer a majoração dos honorários em sede recursal. Conforme o art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. Tendo em vista o não provimento do recurso do Estado e o trabalho adicional realizado pelo advogado do apelado em contrarrazões, a majoração é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, mantendo-se a redução pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025838-55.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA, AIR BOM DESPACHO E SILVA, ISRAEL JOSE DE PAULA, AMELIA LUCIA MACHADO Vistos etc... O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Embargos de Declaração (ID 135936520) em face da r. decisão de ID 133917326, alegando omissão na sentença, ao argumento de que não são devidos honorários advocatícios, assim, postula seja dado provimento aos embargos de declaração para que seja anulada a condenação em honorários. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado a manifestar, a parte embargada/executado deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da decisão proferida nos autos constou expressamente a fundamentação da condenação em verba honorária, com aplicação do “artigo 85, §3º, III do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal”, de forma que inexiste omissão. Na verdade, os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto ao valor fixado a título de honorários. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 135936520, permanecendo inalterada a decisão sob ID 133917326, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1025838-55.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA e outros (3) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA visando a cobrança do débito representados pela CDA nº 2017471519. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Diante da extinção do presente feito, resta prejudicado a apreciação da exceção de pré-executividade sob ID 70610605. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00