Execução Fiscal 1026332-17.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Responsabilidade tributáriaExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

CNPJ

Reu

JORGE PAULO LEMANN

CPF

Reu

MARCEL HERRMANN TELLES

CPF

Reu

ROBERTO HERBSTER GUSMAO

CPF

Reu

VICTORIO CARLOS DE MARCHI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:14

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:15

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:03

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:06

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1026332-17.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, VICTORIO CARLOS DE MARCHI, ROBERTO HERBSTER GUSMAO, JORGE PAULO LEMANN, MARCEL HERRMANN TELLES Suspenso por Embargos. CUIABÁ, 7 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 14:50

Recebimento de Embargos à Execução

07/05/2024, 14:50

Ato ordinatório

29/04/2024, 15:29

Apensamento

29/04/2024, 15:20

Todas as movimentações(54)

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:14

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:15

Documentos

•08/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:03

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:06

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1026332-17.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, VICTORIO CARLOS DE MARCHI, ROBERTO HERBSTER GUSMAO, JORGE PAULO LEMANN, MARCEL HERRMANN TELLES Suspenso por Embargos. CUIABÁ, 7 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 14:50

Recebimento de Embargos à Execução

07/05/2024, 14:50

Ato ordinatório

29/04/2024, 15:29

Apensamento

29/04/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 18:19

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 15:56

Decurso de Prazo

08/03/2024, 20:14

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 14:25

Expedida/certificada

07/02/2024, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 18:36

Ato ordinatório

07/02/2024, 18:35

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:25

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:24

Publicação

14/11/2023, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1026332-17.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, VICTORIO CARLOS DE MARCHI, ROBERTO HERBSTER GUSMAO, JORGE PAULO LEMANN, MARCEL HERRMANN TELLES Vistos, A parte executada informou a juntada de seguro garantia, visando a discussão do crédito tributário por meio de embargos. O §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Assim sendo, aceito o seguro ofertado pela executada. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado, intime-o para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal. Já ajuizada referida ação, certifique-se no presente executivo eventual suspensão da sua exigibilidade. Cumpra-se. CUIABÁ, 12 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2023, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2023, 21:04

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2023, 21:04

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 11:39

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 17:58

Decurso de Prazo

10/03/2023, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 23:07

Decurso de Prazo

16/02/2023, 01:34

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 09:41

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 16:24

Mero expediente

22/11/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 15:45

Redistribuição (prevenção; incompetência)

30/06/2022, 04:58

Determinada a Redistribuição

28/06/2022, 20:38

Conclusão (para despacho)

22/04/2021, 07:58

Ato ordinatório

22/04/2021, 07:58

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 18:05

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 18:56

Petição (Petição (outras))

28/01/2020, 17:31

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 15:46

Decurso de Prazo

30/12/2019, 02:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2019, 18:17

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 17:42

Outras Decisões

15/07/2019, 17:21

Distribuição (sorteio)

18/06/2019, 08:45

Decisão

•13/11/2023, 00:00