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Recurso Inominado CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.311,52

Orgao julgador

GABINETE 4. PRIMEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

Partes do Processo

JANIA GASQUES BORDONI

CPF 567.***.***-72

Autor

SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL

CNPJ 22.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/11/2023, 14:46

Baixa Definitiva

27/11/2023, 14:46

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Conhecido o recurso de SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL - CNPJ: 22.794.608/0001-78 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de JANIA GASQUES BORDONI em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL em 25/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação de pauta em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

legal