Procedimento Comum Cível 1038247-41.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1038247-41.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/08/2024, 15:54

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 16:23

Definitivo

08/08/2024, 11:00

Trânsito em julgado

08/08/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 11:22

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:24

Decurso de Prazo

23/01/2024, 05:18

Publicação

11/12/2023, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1038247-41.2023.8.11.0003.. AUTOR: P. M. B. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto. Intimação - SENTENÇA Trata-se o presente feito de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PABLO MINHO BEDIM, neste ato representado pela sua representante legal NELCI FERREIRA BEDIM, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, em que pleiteia imediata remoção do autor para hospital de referência em tratamento de câncer, em razão de ser portador de NEOPLASIA na região submandibular (TUMOR NA REGIÃO SUBMANDIBULAR) necessitando de cirurgia e tratamento urgente. Liminar no id. 134227913. Foi informado pelo Estado de Mato Grosso a transferência do autor para o Hospital do Câncer de Mato Grosso no id. 134396805. Contestação apresentada pelo Município de Rondonópolis no id. 134731746. Em seguida, o advogado da parte autor informou o óbito do autor, juntando a respectiva certidão no id. 136282729. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a informação do óbito do autor, conforme faz prova a respectiva certidão juntada no id. 136282729, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do Código de Processo Civil, arquivando-se com as baixas necessárias e anotações devidas. Cumpra-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Maria das Graças Gomes da Costa Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 17:29

Expedida/certificada

06/12/2023, 17:29

Expedição de documento

06/12/2023, 17:29

Ação intransmissível

06/12/2023, 16:21

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 13:05

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1038247-41.2023.8.11.0003.. AUTOR: P. M. B. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PABLO MINHO BEDIM, neste ato representado pela sua representante legal NELCI FERREIRA BEDIM, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, em que pede a antecipação de tutela para compeli-los a prestar serviço público essencial à saúde e à própria vida do enfermo, o qual não pode mais esperar diante da necessidade de remoção para hospital e realização de cirurgia e tratamento e, se for o caso, transferência do autor e seu acompanhante para realização de cirurgia emergencial, bem como vaga em Unidade de Tratamento Intensivo. Sustenta que o justificado receio de ineficácia do provimento final decorre da gravidade da enfermidade do paciente, que necessita da cirurgia, em regime de urgência, uma vez que é portador de NEOPLASIA na região submandibular (TUMOR NA REGIÃO SUBMANDIBULAR) necessitando de cirurgia e tratamento urgente e, se for o caso, TANSFERÊNCIA DO AUTOR e de seu acompanhante, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL e tratamento fora do domicílio, bem como vaga em Unidade de Tratamento Intensivo caso necessário, além de outras consultas, exames e medicação necessária (cf. prescrição médica ulterior). Com a petição inicial foram juntados documentos. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. Inicialmente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de tutela de urgência, verifico que a petição inicial fornece elementos mais que suficientes para embasar a concessão da liminar. O relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris), para fins do art. 497, do Código de Processo Civil, decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Neste sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Precedentes: RMS 17449/MG, DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002. 2. In casu, a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico acostado às fls. 11, o qual prescreve uso interno de Agrilyb. 3. Extraia-se do parecer ministerial de fls. 146, literis: ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentado o paciente agravamento em seu quadro clínico. Precedente: RMS 17903/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJ 20.09.2004. 5. Recurso ordinário provido (STJ – 1ª T. – RMS 20335/PR – rel. Min. Luiz Fux – v.u. – j. 10.04.2007 – DJ 07.05.2007 – p. 276).” Por sua vez, o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora), para fins do art. 497, do Código de Processo Civil, decorre da gravidade da enfermidade da paciente que foi diagnosticada com a patologia denominada Neoplasia Maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles da cabeça, face e pescoço CID C490, bem como o agravamento da saúde da paciente, caso não receba a cirurgia/tratamento requerido, com urgência. Assim, considerando a urgência que o caso requerer, deixo de solicitar parecer do NAT. Assim, frente à situação de urgência narrada e, de todo o exposto, para garantia da vida e da saúde do paciente a concessão da tutela antecipada em caráter inaudita altera parte postulada é medida que se impõe. Por tais considerações, sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e, em consequência, determino que o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, independentemente de óbices burocráticos, providenciem IMEDIATAMENTE a remoção do autor para hospital de referência em tratamento de câncer para realização de cirurgia e tratamento e, caso necessário, realize a transferência do autor e de seu acompanhante, para realização de cirurgia emergencial e tratamento fora do domicílio, bem como vaga em Unidade de Tratamento Intensivo se for o caso, além de outras consultas, exames e medicação necessária (cf. prescrição médica ulterior), independentemente de nova decisão nesse sentido, em favor do paciente, sem qualquer custo, garantindo ao mesmo o tratamento de saúde adequado, EM REGIME DE URGÊNCIA, assegurando, dessa forma ao paciente, a efetivação do direito referente à vida e à saúde, independente de se aguardar em qualquer fila de atendimento ou espera. Consigno que, em caso de descumprimento da determinação supra, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, e, para tornar eficaz o direito ao paciente, no caso em tela, será realizado o BLOQUEIO DE VALORES na conta corrente dos réus, com vistas a possibilitar ao beneficiário os medicamentos que necessita, sem prejuízo de futura responsabilização civil, criminal e administrativa na hipótese de óbito do paciente por falta de tratamento adequado e eficaz. Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso aderiu ao “Juízo 100% Digital”, com fulcro na Resolução 345/2021-CNJ c/c Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, notifique-se a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso via e-mail [email protected], na pessoa de seu respectivo Secretário, acerca da tutela concedida, para implementação das providências pertinentes. No mais, CITEM-SE os réus, para responder a presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Concedo os benefícios do art. 212, §2.º do Código de Processo Civil. Diante da urgência que o caso requer, SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Plantonista

13/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ação intransmissível

Conclusão (para julgamento)

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