Execução de Título Extrajudicial 1039813-42.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039813-42.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Exequente: O valor remanescente depositado nos autos (correspondente aos 20% penhorados), acrescido das correções legais, conforme dados bancários indicados na petição de id. 213726655. Processo n. 1039813-42.2022.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por WANDERLEY PEDRO DE ANDRADE JUNIOR (ID 213287152), em face da decisão de ID 211997613. Alega o Embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão atacada. Sustenta que, embora este Juízo tenha deferido a liberação do excedente a 20% de seu salário (em cumprimento à liminar do Agravo de Instrumento nº 1034509-83.2025.8.11.0000), extrapolou o comando do Tribunal ao determinar: i) a expedição de alvará do valor remanescente (20%) em favor do Exequente; e ii) a expedição de ofício ao seu órgão empregador para desconto em folha. Argumenta que tais medidas seriam temerárias, pois o mérito do recurso ainda não havia sido julgado, havendo risco de reversibilidade caso a impenhorabilidade total fosse reconhecida. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 215257576), pugnando pela rejeição dos embargos, noticiando que o mérito do Agravo de Instrumento já foi julgado, mantendo-se a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso em apreço, não vislumbro os vícios apontados, tratando-se de mero inconformismo da parte Executada com a forma de cumprimento da decisão superior. A decisão embargada (ID 211997613) deu fiel cumprimento à tutela recursal concedida, a qual reconheceu a legalidade da penhora de 20% (vinte por cento) sobre a verba salarial do Executado para satisfação do crédito condominial. A determinação de transferência desse percentual ao credor e a implementação do desconto em folha são consectários lógicos da validade da penhora reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, visando a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor (substituindo o bloqueio surpresa via SISBAJUD pelo desconto programado em folha). Ademais, verifica-se a ocorrência de fato superveniente que esvazia por completo a tese do Embargante quanto ao "risco de reversibilidade" ou "medida precipitada". Conforme certidão de julgamento e Acórdão juntados aos autos (ID 214744816), a Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, em sessão realizada em 11/11/2025, julgou o mérito do Agravo de Instrumento nº 1034509-83.2025.8.11.0000, decidindo, por unanimidade: "DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para o fim de, ratificando a liminar recursal concedida, limitar a penhora judicial ao percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida mensal percebida pelo agravante, e determinar a liberação do saldo remanescente dos valores bloqueados, excedentes a esse percentual, mantendo, no mais, a decisão agravada." Portanto, a instância superior ratificou a possibilidade de constrição de 20% dos rendimentos líquidos do Executado. Logo, a liberação do valor correspondente a esse percentual em favor do Exequente e a expedição de ofício para desconto em folha não apenas são medidas legais, como estão amparadas por decisão colegiada de mérito. A manutenção dos valores depositados em conta judicial sem liberação ao credor, quando já definida a legalidade da constrição, atentaria contra a celeridade e a efetividade processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo a decisão de ID 211997613 em todos os seus termos. Cumpra-se, com urgência, a expedição dos alvarás conforme determinado na decisão anterior: Ao Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada e depurada do débito. Apresentada a planilha, expeça-se, imediatamente, ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, para implementação do desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida do servidor WANDERLEY PEDRO DE ANDRADE JUNIOR (CPF: 569.777.351-04), até a satisfação integral do crédito, cujos valores deverão ser depositados em conta vinculada a este juízo. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039813-42.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI GARDENS EXECUTADO: WANDERLEY PEDRO DE ANDRADE JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, após diversas tentativas de composição amigável e sucessivas atualizações do débito, foi proferida decisão (ID. 205369179) determinando a penhora de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"). A constrição resultou no bloqueio parcial do valor de R$ 4.437,58 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme detalhado nos ID’s. 209950707 e comprovantes de depósito judicial subsequentes. Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento (nº 1034509-83.2025.8.11.0000), no bojo do qual foi proferida lúcida decisão liminar pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 210609279), da lavra do Eminente Desembargador Relator Marcos Regenold Fernandes. A referida decisão, cuja observância por este juízo é impositiva, rechaçou a preliminar de nulidade por vício de representação processual, com base no princípio da instrumentalidade das formas, mas, no mérito, acolheu parcialmente a tese de impenhorabilidade da verba salarial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a liberação dos valores bloqueados que excedam a 20% (vinte por cento) da remuneração líquida mensal do agravante, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre o referido percentual de 20% (vinte por cento), observada sua natureza alimentar e a necessidade de preservação do mínimo existencial." Ato contínuo, a parte executada peticionou (ID. 210652803), requerendo o fiel cumprimento da decisão superior, com a consequente liberação do montante excedente. É o sucinto relatório. Decido. A questão cinge-se, no presente momento, ao estrito cumprimento da ordem emanada da instância ad quem, que, em sede de cognição sumária, relativizou a impenhorabilidade salarial, mas a limitou a um patamar razoável e proporcional. O executado comprovou, por meio do contracheque colacionado ao ID. 209590810, perceber remuneração líquida mensal no valor de R$ 12.316,88 (doze mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Aplicando-se o percentual de 20% (vinte por cento) fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o valor passível de penhora sobre a verba salarial do devedor é de R$ 2.463,37 (dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos). Considerando que o bloqueio totalizou R$ 4.437,58, resta evidente um excesso de penhora no montante de R$ 1.974,21 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), valor que deve ser imediatamente restituído ao executado. Ante o exposto, e em estrita observância à hierarquia jurisdicional, DETERMINO: 1. O imediato cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1034509-83.2025.8.11.0000; 2. EXPEÇA-SE, com urgência, independente do trânsito em julgado, alvará judicial eletrônico para liberação da quantia de R$ 1.974,21 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais, em favor do executado WANDERLEY PEDRO DE ANDRADE JUNIOR, a ser creditada na conta por ele indicada no ID 210652803 (BANCO INTER – 077, Agência 0001, Conta Corrente 5018800-3, Chave PIX: [email protected]); 3. Após a liberação ao executado, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico para levantamento da quantia remanescente de R$ 2.463,37 (dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais, em favor da parte exequente, a ser creditada na conta de titularidade de seu patrono; 4. DETERMINO, outrossim, o cancelamento definitivo da ordem de reiteração automática ("teimosinha") cadastrada no sistema SISBAJUD, a fim de evitar novas constrições em desacordo com o limite estabelecido pela instância superior, suja segue comprovante anexo; 5. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculo devidamente depurada, sob pena de extinção da execução, por falta de liquidez; 6. Após, com a planilha supra, EXPEÇA-SE ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, na qualidade de órgão pagador, para que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida do servidor WANDERLEY PEDRO DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 569.777.351-04, matrícula nº 60021616, após as deduções legais obrigatórias (imposto de renda e contribuição previdenciária), até o limite do débito a ser informado na planilha do item 5; 7. Os valores descontados deverão ser depositados, mensalmente, em conta judicial vinculada a este processo. 8. No mais, aguarde-se o julgamento do mérito do recurso interposto. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1039813-42.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por CONDOMINIO DO EDÍFICIO MIAMI GARDENS em face de WANDERLEY PEDRO DE ANDRADE JUNIOR. Depreende-se nos autos que houve oferecimento de proposta de acordo realizada pela parte executada, todavia a parte exequente trouxe a planilha atualizada dos débitos. De pronto, saliento que a designação de audiência de conciliação poderá ser designada, a pedido da (s) parte (s) ou por determinação deste Juízo, com fundamento no § 3º do art. 3º c/c inciso V do art. 139, ambos do CPC. Consubstanciado no respeito à autonomia da vontade das partes e visando a busca por um acordo consensual considerando o Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, de forma que após designada a data e com o retorno dos autos, deverá o (a) gestor (a) competente criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, para viabilizar a subsequente intimação das partes com a respectiva informação, possibilitando o acesso na plataforma em data e horário agendados para o ato. Intime(m)-se a (s) parte(s) requerida (s) para comparecer à audiência com vistas à conciliação a ser realizada pela CEJUSC da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não comparecimento injustificado das partes à mencionada audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Intime(m)-se a (s) parte (s) autora (s) da data da audiência acima designada por meio do respectivo o patrono constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). Cientifique-se acerca de eventual desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato; ademais, sendo caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c/c §6º, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para bloqueio de sistemas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n.1039813-42.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI GARDENS em face de WANDERLEY PEDRO DE ANDRADE JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Depreende-se dos autos que a pretensão inicial veio instruída com título líquido, certo e exigível, de modo que presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); ou, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito. Outrossim, nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Destaco, ainda, que o presente despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente; outrossim, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Por derradeiro, fica consignado que no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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