Execução Fiscal 1040449-42.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1040449-42.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 13:31

Desapensamento

02/07/2026, 13:30

Petição (Contra-razões)

01/07/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 23:33

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:41

Expedida/certificada

12/06/2026, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:32

Ato ordinatório

12/06/2026, 18:29

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:15

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:24

Publicação

05/02/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1040449-42.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 128.240,29 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _ POLO PASSIVO: Nome: F DA SILVA PADILHA Endereço: GRAVATAI, 750E, SETOR 11 QUADRA 382 LOTE 27 E 28, SETOR INDUSTRIAL, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 _ CITANDO(S): F DA SILVA PADILHA GRAVATAI, 750E, SETOR 11 QUADRA 382 LOTE 27 E 28, SETOR INDUSTRIAL, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 128.240,29, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2018926367, cuja inscrição se deu em 23/10/2018." NATUREZA DA DÍVIDA: NÃO TRIBUTÁRIO DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 3 de fevereiro de 2026. ISABELLY MARTINS DE AMORIM (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111112073393000000067918472 PI- 2018926367 Documento de comprovação 21111112073461900000067918473 ESP- 2018926367 Documento de comprovação 21111112073525900000067918474 DC- 2018926367 Documento de comprovação 21111112073590900000067918475 Decisão Decisão 21112222232522500000068671520 Citação Citação 21112420594618500000068973020 Citação Citação 21112420594714300000068973021 Citação Citação 21112420594803800000068973022 Comprovante de postagem Certidão 21112421023010400000068973024 1040449-42.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 21112421023106900000068973025 Aviso de Recebimento - IRIA APARECIDA PRATES - NEGATIVO Aviso de Recebimento 22012020101237400000071849676 Aviso de Recebimento - F DA SILVA PADILHA - NEGATIVO Aviso de Recebimento 22012020125770300000071849678 Aviso de Recebimento - JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS - NEGATIVO Aviso de Recebimento 22012020181923100000071851934 1040449-42.2021.8.11.0041 - JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS - NEGATIVO Informação 22012020181997300000071851937 Certidão Certidão 22012100494948000000071854412 Citação Citação 22012100550337100000071854414 Citação Citação 22012100550481200000071854415 Diligência Diligência 22022319421704300000075340916 Diligência Diligência 22022319425299200000075340917 Aviso de Recebimento NEGATIVO Aviso de Recebimento 22022411413459600000075420672 1040449-42.2021 - IRA APARECIDA PRATES Aviso de Recebimento 22022411413558500000075420673 Aviso de Recebimento negativo Aviso de Recebimento 22022411434130600000075420677 1040449-42.2021 - F DA SILVA PADILHA Aviso de Recebimento 22022411434225000000075427433 Aviso de Recebimento NEGATIVO Aviso de Recebimento 22022411461338300000075427435 1040449-42.2021 - JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS Aviso de Recebimento 22022411461425300000075427442 Intimação Intimação 22022411533302100000075427451 Intimação Intimação 22022411533302100000075427451 Certidão Certidão 22031717472213100000077620616 Intimação Intimação 22031717472213100000077620616 Certidão Certidão 22041916465137800000080321597 Petições diversas Petição 22042809000300000000080936397 Petições diversas Petição 22052417051900000000083244373 Decisão Decisão 22052922254278800000083520556 Citação Citação 22060114300797300000083907871 Citação Citação 22060114300899500000083907872 Diligência Diligência 22081314040308000000089640958 Diligência Diligência 22081314100940100000089640963 Diligência Diligência 22081314184051900000089640967 Intimação Intimação 22081509353187400000089665985 Certidão Certidão 22090611513189300000091555348 Petições diversas Petição 22091614392400000000092389045 Despacho Decisão 22102704092146300000093479776 Citação Citação 22111011360238600000100542407 Diligência Diligência 22111706590541500000100957025 Intimação Intimação 22112211271071000000101400024 Petições diversas Petição 22120620480800000000102533754 Despacho Despacho 23072419032229800000120214424 Despacho Despacho 23072419032229800000120214424 Petições diversas Petição 23080711124200000000121409117 Decisão Decisão 23111216381554500000129896452 Embargos Declaração Embargos de Declaração 23112212595500000000130660093 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660098 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660100 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660102 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660103 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660104 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660105 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660106 CDA Documento de comprovação 23112212595500000000130660107 Certidão Certidão 23112214270565500000130667825 Embargos Declaração Embargos de Declaração 23112310044100000000130750453 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750454 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750455 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750456 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750457 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750458 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750459 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750460 CDA Documento de comprovação 23112310044100000000130750461 Decisão Decisão 23121114382075500000132079855 Certidão Certidão 24020207015968700000135558375 Intimação Intimação 24020207050217800000135559434 Decisão Decisão 24041514591463000000142082058 Intimação Intimação 24041514591463000000142082058 Petições diversas Petição 24060511510100000000147353724 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24101709294723500000160835634 Procuração Procuração 24101709294742400000160835635 Documento de Identificação Documento de Identificação 24101709294759300000160835636 Histórico Empresarial Completo - F DA SILVA PADILHA - CNPJ 11.804.3310001-09 Documento de comprovação 24101709294776900000160835637 1ª Alteração Contratual - F DA SILVA PADILHA - CNPJ 11.804.3310001-09 Documento de comprovação 24101709294824700000160835638 Certidão de Baixa de Inscrição Documento de comprovação 24101709294843700000160835639 Despacho Despacho 25022422482555900000172269964 Despacho Despacho 25022422482555900000172269964 Petições diversas Petição 25031306382400000000173872177 CDA Documento de comprovação 25031306382400000000173872178 Decisão Decisão 25090113584328200000191463133 Decisão Decisão 25090113584328200000191463133 Petições diversas Petição 25090816524500000000192692536 CDA Documento de comprovação 25090816524500000000192692537 Certidão Certidão 25091715012289300000193704545 1031175-41.2025.8.11.0000-1761338199967-7157-acordao Documento de comprovação 25102416373200000000197801639 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25102416373200000000197801638 Decisão Decisão 26012519035110200000205008579 Decisão Decisão 26012519035110200000205008579

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:20

Documentos

Citação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1040449-42.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 128.240,29 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: F DA SILVA PADILHA Endereço: GRAVATAI, 750E, SETOR 11 QUADRA 382 LOTE 27 E 28, SETOR INDUSTRIAL, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): F DA SILVA PADILHA GRAVATAI, 750E, SETOR 11 QUADRA 382 LOTE 27 E 28, SETOR INDUSTRIAL, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 128.240,29, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2018926367, cuja inscrição se deu em 23/10/2018." NATUREZA DA DÍVIDA: NÃO TRIBUTÁRIO DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 3 de fevereiro de 2026. ISABELLY MARTINS DE AMORIM (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111112073393000000067918472 PI- 2018926367 Documento de comprovação 21111112073461900000067918473 ESP- 2018926367 Documento de comprovação 21111112073525900000067918474 DC- 2018926367 Documento de comprovação 21111112073590900000067918475 Decisão Decisão 21112222232522500000068671520 Citação Citação 21112420594618500000068973020 Citação Citação 21112420594714300000068973021 Citação Citação 21112420594803800000068973022 Comprovante de postagem Certidão 21112421023010400000068973024 1040449-42.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 21112421023106900000068973025 Aviso de Recebimento - IRIA APARECIDA PRATES - NEGATIVO Aviso de Recebimento 22012020101237400000071849676 Aviso de Recebimento - F DA SILVA PADILHA - NEGATIVO Aviso de Recebimento 22012020125770300000071849678 Aviso de Recebimento - JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS - NEGATIVO Aviso de Recebimento 22012020181923100000071851934 1040449-42.2021.8.11.0041 - JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS - NEGATIVO Informação 22012020181997300000071851937 Certidão Certidão 22012100494948000000071854412 Citação Citação 22012100550337100000071854414 Citação Citação 22012100550481200000071854415 Diligência Diligência 22022319421704300000075340916 Diligência Diligência 22022319425299200000075340917 Aviso de Recebimento NEGATIVO Aviso de Recebimento 22022411413459600000075420672 1040449-42.2021 - IRA APARECIDA PRATES Aviso de Recebimento 22022411413558500000075420673 Aviso de Recebimento negativo Aviso de Recebimento 22022411434130600000075420677 1040449-42.2021 - F DA SILVA PADILHA Aviso de Recebimento 22022411434225000000075427433 Aviso de Recebimento NEGATIVO Aviso de Recebimento 22022411461338300000075427435 1040449-42.2021 - JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS Aviso de Recebimento 22022411461425300000075427442 Intimação Intimação 22022411533302100000075427451 Intimação Intimação 22022411533302100000075427451 Certidão Certidão 22031717472213100000077620616 Intimação Intimação 22031717472213100000077620616 Certidão Certidão 22041916465137800000080321597 Petições diversas Petição 22042809000300000000080936397 Petições diversas Petição 22052417051900000000083244373 Decisão Decisão 22052922254278800000083520556 Citação Citação 22060114300797300000083907871 Citação Citação 22060114300899500000083907872 Diligência Diligência 22081314040308000000089640958 Diligência Diligência 22081314100940100000089640963 Diligência Diligência 22081314184051900000089640967 Intimação Intimação 22081509353187400000089665985 Certidão Certidão 22090611513189300000091555348 Petições diversas Petição 22091614392400000000092389045 Despacho Decisão 22102704092146300000093479776 Citação Citação 22111011360238600000100542407 Diligência Diligência 22111706590541500000100957025 Intimação Intimação 22112211271071000000101400024 Petições diversas Petição 22120620480800000000102533754 Despacho Despacho 23072419032229800000120214424 Despacho Despacho 23072419032229800000120214424 Petições diversas Petição 23080711124200000000121409117 Decisão Decisão 23111216381554500000129896452 Embargos Declaração Embargos de Declaração 23112212595500000000130660093 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660098 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660100 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660102 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660103 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660104 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660105 Documentos Documento de comprovação 23112212595500000000130660106 CDA Documento de comprovação 23112212595500000000130660107 Certidão Certidão 23112214270565500000130667825 Embargos Declaração Embargos de Declaração 23112310044100000000130750453 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750454 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750455 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750456 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750457 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750458 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750459 Documentos Documento de comprovação 23112310044100000000130750460 CDA Documento de comprovação 23112310044100000000130750461 Decisão Decisão 23121114382075500000132079855 Certidão Certidão 24020207015968700000135558375 Intimação Intimação 24020207050217800000135559434 Decisão Decisão 24041514591463000000142082058 Intimação Intimação 24041514591463000000142082058 Petições diversas Petição 24060511510100000000147353724 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24101709294723500000160835634 Procuração Procuração 24101709294742400000160835635 Documento de Identificação Documento de Identificação 24101709294759300000160835636 Histórico Empresarial Completo - F DA SILVA PADILHA - CNPJ 11.804.3310001-09 Documento de comprovação 24101709294776900000160835637 1ª Alteração Contratual - F DA SILVA PADILHA - CNPJ 11.804.3310001-09 Documento de comprovação 24101709294824700000160835638 Certidão de Baixa de Inscrição Documento de comprovação 24101709294843700000160835639 Despacho Despacho 25022422482555900000172269964 Despacho Despacho 25022422482555900000172269964 Petições diversas Petição 25031306382400000000173872177 CDA Documento de comprovação 25031306382400000000173872178 Decisão Decisão 25090113584328200000191463133 Decisão Decisão 25090113584328200000191463133 Petições diversas Petição 25090816524500000000192692536 CDA Documento de comprovação 25090816524500000000192692537 Certidão Certidão 25091715012289300000193704545 1031175-41.2025.8.11.0000-1761338199967-7157-acordao Documento de comprovação 25102416373200000000197801639 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25102416373200000000197801638 Decisão Decisão 26012519035110200000205008579 Decisão Decisão 26012519035110200000205008579

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1040449-42.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS, IRIA APARECIDA PRATES DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO IRIA APARECIDA PRATES opôs exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, com a consequente exclusão de seu nome da CDA e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a excipiente, em síntese, que se retirou da sociedade empresária F DA SILVA PADILHA - CNPJ: 11.804.331/0001-09 em 27/11/2017, antes da constituição do crédito tributário, que ocorreu em 19/07/2018 e 03/07/2018, conforme consta na CDA nº 20181104669. Sustenta que sua retirada foi devidamente registrada na JUCEMAT, não podendo ser responsabilizada por débitos constituídos posteriormente à sua saída do quadro societário. Intimada, a Fazenda Pública apresentou manifestação (ID 186855285) pugnando pela rejeição prima facie da exceção de pré-executividade, ante ausência de condição de procedibilidade, por inexistência de objeto e ausência de interesse de agir, considerando que a excipiente foi há muito excluída do polo passivo das CDAs, conforme comprovam CDA juntada nos autos antes mesmo da oposição da exceção. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Compulsando os autos, verifico que a retificação da Certidão de Dívida Ativa, promovida pelo Estado de Mato Grosso, ocorreu anteriormente a oposição da presente exceção (id. 157923332), ocasião em que a excipiente foi excluída do título executivo. O interesse processual está presente quando há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de um direito resistido pela parte adversa, bem como quando a atuação jurisdicional for capaz de trazer utilidade concreta à parte, melhorando sua situação jurídica. No caso, a excipiente não demonstrou a necessidade da prestação jurisdicional, ou seja, de que o oferecimento do incidente de exceção de pré-executividade seria imprescindível para o reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva. Isso porque restou comprovado, na peça impugnativa apresentada pelo Estado de Mato Grosso, que houve a exclusão, de ofício, dos sujeitos passivos solidários com relação ao crédito tributário que fundamenta a ação executiva. Dessa forma, evidenciada a ausência de interesse de agir, uma vez que não subsistia qualquer pretensão executória contra a excipiente à época da oposição da exceção, a medida revela-se juridicamente desnecessária e destituída de utilidade concreta. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos e DETERMINO o prosseguimento da execução. Em tempo, determino a exclusão das pessoas físicas do polo passivo da presente execução, diante da alteração substancial quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária, evidenciada na certidão de dívida ativa que embasa o título executivo, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para a retificação. Cumpridas as determinações assinaladas, INTIME-SE a Fazenda Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, objetivando a satisfação do crédito tributário em execução, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

02/09/2025, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1040449-42.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS, IRIA APARECIDA PRATES Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Intimada a se manifestar acerca da ilegalidade na cobrança dos créditos em execução que tenham como origem a infração “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN”, cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF, a exequente pugnou pela não extinção. Vieram-me os autos conclusos. No que toca o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos créditos em virtude do não pagamento da denominada Taxa de Combate a Incêndio – TACIN, rememora-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião da análise da ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) Com amparo no entendimento da Suprema Corte, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos, e não por taxa. Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o demandado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. A respeito da modulação dos efeitos, importante consignar que na ADI 2908 não prevaleceu a proposta, apresentada pelo ministro Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Neste sentido, uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do crédito de TACIN, com efeito ex tunc. Acerca da alegada modulação de efeitos promovida pelo E. TJMT em sede de análise da constitucionalidade da TACIN, é sobremaneira importante destacar que a referida decisão foi impugnada no bojo da Reclamação nº 61.136-MATO GROSSO, junto ao Supremo Tribunal Federal, onde se promoveu a sua cassação: RECLAMAÇÃO 61.136 MATO GROSSO 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT) em face de acórdão do Tribunal de Justiça local proferido nos Autos nº 1003057- 65.2019.8.11.0000. 2. A parte reclamante alega que, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, julgados por esta Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, vedando sua cobrança. Requerida, pela Fazenda Pública, a modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente negada à época. 3. Contudo, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a da justiça local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal imposta na decisão reclamada. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. 10. Comunique-se à autoridade reclamada, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte aos autos do processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária do trâmite da presente reclamação no Supremo Tribunal Federal. Nesta medida, não merece prosperar a alegada modulação de efeitos, de modo a prevalecer o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade nos termos delineados pelo STF. Ante o exposto, diante da inconstitucionalidade da cobrança dos créditos oriundos da TACIN ora em execução, promovo a parcial extinção da presente execução fiscal tão somente em relação a tais créditos. Sem custas e sem honorários. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que apresenta CDA retificada nos autos, com a exclusão dos referidos créditos. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 10 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desapensamento

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(127)