Auto de Prisão em Flagrante 1038253-48.2023.8.11.0003 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1038253-48.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2024, 13:14

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

08/03/2024, 06:45

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:32

Definitivo

21/02/2024, 17:23

Ato ordinatório

21/02/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 11:25

Publicação

22/01/2024, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1038253-48.2023.8.11.0003.. Vistos, etc. Colhe-se do Auto de Prisão em Flagrante que o autuado JACKSON VICTOR RODRIGUES, qualificado nos autos, foi preso em estado de flagrância, por ter supostamente cometido o crime previsto no 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Arbitrada a fiança, o autuado encontra-se em liberdade, como se depreende dos autos (id. 134232240). O Auto de Prisão em Flagrante foi devidamente homologado pelo Juízo Plantonista (ID 134234063). Constata-se que embora a Autoridade Policial tenha arbitrado fiança, com consequente expedição da ordem de soltura em favor da flagranteada, verifico que não fez acompanhar o comprovante de depósito daquela, portanto, necessário verificar a regularidade do recolhimento da fiança e o seu depósito, nos termos do Arts. 454 e 456 da CNGC[1]. Após, caso haja a juntada da guia de recolhimento e do comprovante de depósito da fiança, traslade-se o necessário ao inquérito policial correspondente e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito [1] Art. 454. Os valores de fianças criminais arbitrados por magistrado nos autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais ou processos a ele submetidos deverão ser recolhidos, fora do expediente bancário, por meio de guia própria (boleto bancário) e depositados judicialmente na conta Siscondj. Art. 456. Recebida ou não a denúncia, o juízo competente determinará à instituição bancária depositária da fiança, se o depósito já não estiver na Conta Judicial Única e ainda que prestada no inquérito, que o valor seja imediatamente transferido para a Conta Judicial Única, sob pena de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, assinalando prazo não superior a 10 (dez) dias.

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento

15/01/2024, 16:14

Expedição de documento

15/01/2024, 16:14

Mero expediente

15/01/2024, 16:14

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:08

Decurso de Prazo

22/11/2023, 02:16

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1038253-48.2023.8.11.0003.. Vistos, etc. Colhe-se do Auto de Prisão em Flagrante que o autuado JACKSON VICTOR RODRIGUES, qualificado nos autos, foi preso em estado de flagrância, por ter supostamente cometido o crime previsto no 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Arbitrada a fiança, o autuado encontra-se em liberdade, como se depreende dos autos (id. 134232240). O Auto de Prisão em Flagrante foi devidamente homologado pelo Juízo Plantonista (ID 134234063). Constata-se que embora a Autoridade Policial tenha arbitrado fiança, com consequente expedição da ordem de soltura em favor da flagranteada, verifico que não fez acompanhar o comprovante de depósito daquela, portanto, necessário verificar a regularidade do recolhimento da fiança e o seu depósito, nos termos do Arts. 454 e 456 da CNGC[1]. Após, caso haja a juntada da guia de recolhimento e do comprovante de depósito da fiança, traslade-se o necessário ao inquérito policial correspondente e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito [1] Art. 454. Os valores de fianças criminais arbitrados por magistrado nos autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais ou processos a ele submetidos deverão ser recolhidos, fora do expediente bancário, por meio de guia própria (boleto bancário) e depositados judicialmente na conta Siscondj. Art. 456. Recebida ou não a denúncia, o juízo competente determinará à instituição bancária depositária da fiança, se o depósito já não estiver na Conta Judicial Única e ainda que prestada no inquérito, que o valor seja imediatamente transferido para a Conta Judicial Única, sob pena de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, assinalando prazo não superior a 10 (dez) dias.

16/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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