Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001921-66.2008.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001921-66.2008.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001921-66.2008.8.11.0087.. REQUERENTE: ELI VEBRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do INSS (Id 59078782 - Pág. 10). Impugnação ao cumprimento de sentença sob o Id 59078782 - Pág. 19. Manifestação da exequente ao Id 59078782 - Pág. 38. Entre um ato e outro, foi proferida sentença sob o Id 59078782 - Pág. 32, contudo anulada ao Id 59078782 - Pág. 37. É o breve relato. Fundamento e decido. Sem delongas, compulsando os autos e analisando os cálculos elaborados por cada uma das partes, constato que os cálculos aportados pelo INSS sob o Id 59078782 - Pág. 29 foram elaborados utilizando como parâmetro para a correção monetária a Taxa Referencial (TR), incorrendo assim em flagrante equívoco, em que pese na época dos cálculos houvesse controvérsia sobre a sua utilização. Todavia, atualmente, sabe-se que após o julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), declarou-se inconstitucional o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. Desse modo, consignou-se que as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório. Por oportuno, esclareço que no presente julgamento o STF entendeu pelo não cabimento de modulação dos efeitos da decisão, conforme se observa abaixo: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) (STF - ED RE: 870947 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 03/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-019 03-02-2020). Diante disso, a aplicação de correção monetária conforme “Benefícios Previdenciários Manual de Cálculos da JF (Edição 2013), é legítima por ser tal índice capaz de captar o fenômeno inflacionário, restando evidente que os cálculos foram confeccionados de acordo com os parâmetros devidos, razão pela qual a impugnação do INSS não merece ser acolhida, nos termos da fundamentação acima. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, Julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e por consequência HOMOLOGO dos cálculos apresentados pela partre exequente ao Id. 59078782 - Pág. 12. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que resta incabível a fixação de honorários advocatícios quando ocorre a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula nº 519 do STJ). OFICIE-SE ao presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja expedido o pagamento do valor indicado, nos termos do §3º do art. 535 do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

21/03/2023, 00:00

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