Execução de Título Extrajudicial 0009290-28.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Autor

ANDRE RICARDO ORSSATTO

CPF

Reu

ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA

Reu

GISELE TACCA ORSSATTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT 9353·CPF·Representa: Autor

JUSCIELE MORETTI DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUSCIELE MORETTI DE MELO

OAB/MT 18451·CPF·Representa: Autor

NILTON MASSAHARU MURAI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT 16783·CPF·Representa: Autor

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT 9353·CPF·Representa: Réu

JUSCIELE MORETTI DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUSCIELE MORETTI DE MELO

OAB/MT 18451·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT 9353·CPF·Representa: Autor

JUSCIELE MORETTI DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUSCIELE MORETTI DE MELO

OAB/MT 18451·CPF·Representa: Autor

NILTON MASSAHARU MURAI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT 16783·CPF·Representa: Autor

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT 9353·CPF·Representa: Réu

JUSCIELE MORETTI DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUSCIELE MORETTI DE MELO

OAB/MT 18451·CPF·Representa: Réu

NILTON MASSAHARU MURAI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT 16783·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:50

Publicação

13/03/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da devolução de correspondência(s) do movimento anterior, sem o cumprimento de sua finalidade, devendo informar endereço hábil à citação e/ou intimação ou postular providência apta ao regular prosseguimento do feito.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 04:02

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 03:54

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 02:12

Documento

19/07/2025, 18:21

Documento

19/07/2025, 18:07

Todas as movimentações(205)

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:50

Publicação

13/03/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da devolução de correspondência(s) do movimento anterior, sem o cumprimento de sua finalidade, devendo informar endereço hábil à citação e/ou intimação ou postular providência apta ao regular prosseguimento do feito.

Documentos

•12/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 04:02

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 03:54

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 02:12

Documento

19/07/2025, 18:21

Documento

19/07/2025, 18:07

Expedição de documento

01/07/2025, 10:46

Ato ordinatório

01/07/2025, 10:39

Documento

13/06/2025, 15:13

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:25

Decurso de Prazo

04/06/2025, 07:40

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:55

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:55

Publicação

13/05/2025, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009290-28.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA, ANDRE RICARDO ORSSATTO, GISELE TACCA ORSSATTO Vistos e examinados. Defiro o pedido do exequente, para a penhora dos cotas empresariais do executado. Arrimo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935690 GO 2021/0212404-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Expeça-se o necessário para a formalização da constrição - ficando a Serventia Judicial autorizada, pelo princípio da cooperação, a solicitar diligências e providências da parte exequente, se necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento

09/05/2025, 17:45

Expedição de documento

09/05/2025, 17:45

Outras Decisões

09/05/2025, 17:45

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:01

Documento

10/04/2025, 10:11

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:13

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:50

Publicação

11/03/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009290-28.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA, ANDRE RICARDO ORSSATTO, GISELE TACCA ORSSATTO Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO. O pedido de reconhecimento do grupo econômico, formulado pela exequente, não comporta apreciação nestes autos. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que indicou a necessidade de ação de conhecimento para processamento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, respeitando o princípio do contraditório e o exercício da ampla defesa, a fim de que seja decidido por sentença a eventual confusão patrimonial entre as empresas. O pretendido reconhecimento de grupo econômico, tanto quanto da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser perseguido por meio da instauração de incidente em autos apartados, sob pena de ofensa às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, de conformidade com o art. 795, § 4º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103138-57.2023.8.26.9061 Indaiatuba, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário para o cumprimento desta decisão e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento

08/03/2025, 00:46

Expedição de documento

08/03/2025, 00:46

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 15:18

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:43

Publicação

09/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009290-28.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA, ANDRE RICARDO ORSSATTO, GISELE TACCA ORSSATTO Vistos e examinados. DEFIRO, como requerido, o pedido para busca no sistema SNIPER, conforme documentos a seguir juntados. Diante do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito para o andamento do feito, mormente para indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento

05/09/2024, 17:29

Expedição de documento

05/09/2024, 17:29

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:10

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:06

Publicação

02/05/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e art. 515 da CNGC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud para o cumprimento de tal finalidade. Após, intime-se a parte executada para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Havendo formalização de pedido de buscas em outros sistemas deste Juízo, os autos deverão retornar conclusos após o encerramento dos atos do sistema Sisbajud, na pasta própria. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento

29/04/2024, 16:44

Expedição de documento

29/04/2024, 16:43

Documento

23/04/2024, 09:04

Documento

19/04/2024, 11:30

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 11:57

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:05

Publicação

04/04/2024, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO.

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento

11/03/2024, 18:49

Ato ordinatório

11/03/2024, 18:47

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:37

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:37

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:25

Publicação

16/11/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0009290-28.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA, ANDRE RICARDO ORSSATTO, GISELE TACCA ORSSATTO Vistos e examinados. A parte executada foi devidamente citada (Id. 72748369 - flsl 16) e apresentou embargos à execução (fls. 18 de mesmo Id). Não há notícias nos autos acerca do deslinde dos embargos à execução, que também não estão associados a esta execução - razão pela qual o fato deverá ser certificado pela Serventia Judicial. No mais, o exequente requer busca de bens da parte executada - mas não indica em qual sistema; não recolhe as custas da pesquisa; e não traz os cálculos atualizados do débito. Por esta razão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, adote as providências alhures. Intime-se. Cumpra-se.

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 09:14

Expedição de documento

13/11/2023, 09:14

Mero expediente

13/11/2023, 09:14

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 11:38

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 15:01

Mandado

06/07/2023, 16:45

Ato ordinatório

06/07/2023, 16:38

Expedição de documento

06/07/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 10:26

Petição (Renúncia de mandato)

10/08/2022, 17:53

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 09:54

Publicação

17/12/2021, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 01:43

Recebimento

15/12/2021, 14:55

Ato ordinatório

15/12/2021, 14:44

Expedição de documento

15/12/2021, 00:07

Remessa

15/12/2021, 00:06

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 17:16

Publicação

22/09/2020, 14:24

Expedição de documento

18/09/2020, 16:42

Expedição de documento

17/09/2020, 15:12

Expedição de documento

17/09/2020, 14:48

Expedição de documento

09/09/2020, 16:42

Expedição de documento

09/09/2020, 15:50

Publicação

27/08/2020, 12:03

Expedição de documento

26/08/2020, 10:00

Recebimento

25/08/2020, 16:15

Outras Decisões

25/08/2020, 16:15

Expedição de documento

09/06/2020, 09:32

Entrega em carga/vista

03/03/2020, 15:28

Conclusão (para despacho)

03/03/2020, 10:56

Petição (Petição (outras))

30/10/2019, 10:41

Entrega em carga/vista

27/09/2019, 18:57

Ato ordinatório

11/07/2019, 16:23

Petição (Petição (outras))

11/07/2019, 16:20

Entrega em carga/vista

10/07/2019, 16:58

Publicação

03/07/2019, 18:13

Expedição de documento

02/07/2019, 17:20

Expedição de documento

01/07/2019, 14:50

Expedição de documento

25/06/2019, 15:55

Entrega em carga/vista

24/06/2019, 17:50

Publicação

19/06/2019, 12:06

Expedição de documento

15/06/2019, 19:09

Entrega em carga/vista

11/06/2019, 16:07

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 14:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 13:42

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 17:20

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 15:16

Entrega em carga/vista

02/04/2019, 13:17

Publicação

13/08/2018, 10:31

Expedição de documento

10/08/2018, 11:13

Expedição de documento

08/08/2018, 13:37

Expedição de documento

02/08/2018, 17:31

Publicação

30/07/2018, 10:32

Expedição de documento

27/07/2018, 11:09

Entrega em carga/vista

12/06/2018, 12:25

Outras Decisões

06/06/2018, 17:55

Entrega em carga/vista

04/06/2018, 14:18

Conclusão (para despacho)

04/06/2018, 14:01

Expedição de documento

22/05/2018, 15:09

Documento

01/03/2018, 13:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 18:07

Entrega em carga/vista

26/01/2018, 15:06

Entrega em carga/vista

11/12/2017, 12:41

Expedição de documento

25/09/2017, 17:30

Ato ordinatório

22/09/2017, 07:56

Expedição de documento

21/09/2017, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2017, 13:57

Petição (Petição (outras))

02/08/2017, 13:56

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 14:22

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 14:21

Publicação

30/01/2017, 13:07

Expedição de documento

27/01/2017, 11:06

Expedição de documento

26/01/2017, 14:42

Expedição de documento

26/01/2017, 14:41

Expedição de documento

24/01/2017, 13:59

Publicação

04/08/2016, 13:02

Expedição de documento

03/08/2016, 13:02

Ato ordinatório

03/08/2016, 10:49

Expedição de documento

02/08/2016, 12:16

Publicação

01/08/2016, 13:01

Expedição de documento

30/07/2016, 10:04

Expedição de documento

29/07/2016, 16:41

Entrega em carga/vista

29/07/2016, 16:04

Outras Decisões

25/07/2016, 14:39

Entrega em carga/vista

20/07/2016, 15:38

Conclusão (para despacho)

20/07/2016, 12:27

Petição (Petição (outras))

14/07/2016, 14:29

Publicação

31/05/2016, 13:20

Expedição de documento

27/05/2016, 15:59

Ato ordinatório

27/05/2016, 15:35

Documento

16/05/2016, 16:13

Entrega em carga/vista

06/05/2016, 09:42

Recebimento

04/05/2016, 13:50

Publicação

26/04/2016, 13:08

Expedição de documento

21/04/2016, 10:01

Entrega em carga/vista

10/03/2016, 13:34

Conclusão (para despacho)

09/03/2016, 17:17

Petição (Petição (outras))

07/03/2016, 14:17

Publicação

22/02/2016, 13:05

Expedição de documento

19/02/2016, 10:14

Entrega em carga/vista

10/02/2016, 17:41

Recebimento

10/02/2016, 14:32

Outras Decisões

05/02/2016, 14:03

Entrega em carga/vista

02/02/2016, 17:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2016, 15:42

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 13:34

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 09:49

Expedição de documento

08/10/2015, 16:03

Documento

08/10/2015, 15:56

Ato ordinatório

05/10/2015, 12:45

Expedição de documento

01/10/2015, 17:27

Ato ordinatório

01/09/2015, 14:22

Petição (Petição (outras))

25/08/2015, 13:33

Publicação

30/07/2015, 13:03

Publicação

29/07/2015, 17:04

Expedição de documento

29/07/2015, 10:06

Expedição de documento

28/07/2015, 15:18

Expedição de documento

28/07/2015, 15:04

Expedição de documento

27/07/2015, 16:06

Entrega em carga/vista

27/07/2015, 13:44

Recebimento

27/07/2015, 13:18

Outras Decisões

24/07/2015, 15:34

Entrega em carga/vista

23/07/2015, 16:42

Conclusão (para despacho)

23/07/2015, 14:54

Expedição de documento

23/07/2015, 14:53

Expedição de documento

23/07/2015, 12:09

Distribuição (sorteio)

22/07/2015, 14:16

Decisão

•12/05/2025, 00:00

•10/03/2025, 00:00

•06/09/2024, 00:00

•30/04/2024, 00:00

•12/03/2024, 00:00

•12/03/2024, 00:00

•14/11/2023, 00:00