Execução Fiscal 0002816-29.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0002816-29.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002816-29.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. N. GOMES - ME, SERGIO NOGUEIRA GOMES Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por S. N. GOMES – ME e SERGIO NOGUEIRA GOMES, qualificados nos autos, por meio da qual alegam que ocorreu o instituto da prescrição quanto ao crédito exequendo (ID. 92599402). Acerca da exceção de pré-executividade manifestou-se o Estado de Mato Grosso ao ID. 95233346. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo. Esclareço que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opôr embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. As questões aqui levantadas possuem totais condições de apreciação, uma vez que o conjunto probatório é satisfatório para sua análise. Assim sendo, passo à análise do instituto da prescrição. O STJ recentemente em julgamento ao Resp 1.340.553 submetido ao rito do recurso repetitivo, entende que o marco inicial relacionado à prescrição intercorrente não se limita tão somente ao arquivamento provisório em que o processo fisicamente fica na lotação respectiva, mas sim, quando não há resultados frutíferos quanto às diligências tomadas pela parte exequente. Destarte, diante do novo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe às instâncias inferiores em observância à guarida fornecida pelo Egrégio Tribunal aplicar o recente norte para o tema, decretando, se for o caso, a prescrição intercorrente nas demandas que se encaixam nos requisitos estabelecidos pelo acórdão. Com efeito, seguindo a linha do referido julgado, é a lei quem determina o termo inicial do prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Assim, da não localização do devedor para citação, e/ou, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no entendimento do artigo 40 da Lei 6.830/80. Neste sentido, o que importa para aplicação da Lei, é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ou logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor. Tais hipóteses, por si só são suficientes para inaugurar o prazo, ex lege. Ainda, segundo o julgado, cabe ao Magistrado declarar ter ocorrido à suspensão da execução, segundo o entendimento do recurso repetitivo. Denota-se que a presente execução fiscal é uma daquelas que o julgado atinge, já que desde muito tempo não há qualquer medida efetiva para seu devido prosseguimento, surgindo à possibilidade de se extinguir a ação ante a prescrição intercorrente. Desta forma, em análise aos autos, verifico que em 29/07/2015 a parte exequente tomou ciência da tentativa infrutífera da localização da parte executada. Depois disto, foram realizadas diversas outras tentativas de localizar os executados, todas tiveram resultados insatisfatórios, perdurando o feito até a presente data. Além do mais, ressalve-se que o feito foi ajuizado em 18/05/2015, assim, passados mais de 07 (sete) anos, desde protocolada a demanda, vê-se que de fato ocorreu a prescrição intercorrente, haja vista que não há notícias de que alguma das diligências foram frutíferas. Aliás, levando-se em conta que o prazo da suspensão previsto pelo artigo 40 da Lei 6.830/80 tem início da data de ciência da Fazenda Pública da inocuidade da execução, e, considerando que em caso de intimação por AR o prazo inicia-se a partir da juntada dela aos autos (art. 231, inciso I, do CPC). Portanto, declaro para os efeitos do artigo 40, da Lei 6.830/80, que o processo ficou suspenso a partir da data de 29/07/2015 até a data de 29/07/2016, ou seja, 01 (um) ano de suspensão automática conforme determinação do Recurso Repetitivo. Consequentemente, ao fim do prazo de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente do artigo 40, da Lei 6.830/80, findando-se na data de 29/07/2021. Neste sentido, o TJMT possui o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESP Nº 1.340.553/RS – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS – CRÉDITO DE ORIGEM TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SOMAM 6 (SEIS) ANOS – DECURSO TEMPORAL OBSERVADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante o que foi registrado no REsp nº 1.340.553/RS, este que foi eleito como paradigma para o IRDR atinente à prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais, o termo inicial do instituto é a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização dos devedores ou de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente, nos casos em que a dívida tem origem tributária, se perfaz com o decurso de 6 (seis) anos, compostos de 1 (um) ano de suspensão, somados a mais 5 (cinco), referentes ao prazo prescricional do crédito exequendo. Recurso não provido. (N.U 0000912-04.2006.8.11.0002,, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019).” Dessa forma, à medida que se impõe é a decretação da prescrição intercorrente, conforme fundamentação supramencionada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO e DECRETO a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 156, inciso V, e artigo 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, com a resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, por outro lado, em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Proceda-se o levantamento de penhora/arresto, se houver, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

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