Cumprimento de sentença 0007149-12.2010.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007149-12.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/07/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 21:57

Definitivo

16/04/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 08:23

Publicação

10/04/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007149-12.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EMERSON DOS SANTOS, SHEILA DOS SANTOS ESTRELA, SHEILA DOS SANTOS - ME Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por Emerson dos Santos. Em que pese o pleito de cumprimento de sentença, observa-se que a sentença proferida tão somente surte efeitos para a extinção da execução, não se trata de sentença declaratória que veda a cobrança de maneira extrajudicial, devendo a parte interessada propor demanda autônoma para tal objetivo. Assim, a sentença proferida nos autos não concede direitos ao executado exigir obrigação de fazer consistente na abstenção de cobrança do débito por outras maneiras, visto que tal matéria deve passar pelo rito do procedimento comum com tal finalidade e concedendo o direito ao contraditório e ampla defesa a fim de obedecer o princípio do devido processo legal, sendo que a sentença proferida nestes autos somente pôs fim à presente execução. Logo, inexiste título executivo judicial para se executar em favor de Emerson dos Santos, razão pela qual rejeito o pleito de Id. 182062889. Proceda-se à remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se.

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento

08/04/2025, 12:41

Expedição de documento

08/04/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 12:07

Desarquivamento

28/02/2025, 16:24

Definitivo

28/02/2025, 16:24

Trânsito em julgado

28/02/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 14:02

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0007149-12.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EMERSON DOS SANTOS, SHEILA DOS SANTOS ESTRELA, SHEILA DOS SANTOS - ME Vistos e examinados. Cuida-se de Execução de Título Judicial ajuizada por SHEILA DOS SANTOS ME em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. A parte executada pugnou pela prescrição intercorrente (Id. 152274965), tendo a parte exequente apresentado manifestação em ID 160619054. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, este Juízo perfilha do entendimento de que a execução não pode ficar paralisada por tempo superior à prescrição do título. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo título executado é cédula bancária, incidindo, portanto, a prescrição intercorrente no interstício de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - PROCESSO QUE NÃO TEVE O TRÂMITE SUSPENSO - NÃO VERIFICADO O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (TRÊS ANOS) - DEMORA PARA A CITAÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não configurada a alegada desídia do exequente em promover a citação da executada, a parte não pode ser prejudicada por eventuais falhas no trâmite processual decorrente do Poder Judiciário, máxime porque se manifestou nos autos todas as vezes em que foi intimada e diligenciou para o cumprimento das ordens judiciais. (TJ-MT – N.U 0000760-14.2012.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DUPLICATA - SÚMULA 150 DO STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. - A Súmula 150 estabelece que a pretensão para execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. - Tratando-se de título de crédito, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, o prazo de prescrição é de três anos.) - Muito embora o credor não possa ser responsabilizado pela resistência do devedor quanto ao adimplemento de sua dívida, isso não isenta o exeqüente de continuar diligenciando à procura de bens que possam satisfazer a obrigação. - Mantendo-se inerte o exequente, por prazo superior ao lastro temporal para a execução do débito consubstanciado em título extrajudicial, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.” (TJMG - Apelação Cível 1.0470.02.006202-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2014, publicação da súmula em 03/12/2014) (negrito nosso) Nesse diapasão, a redação dos dispositivos é inequívoca ao disciplinar, que após a paralização da execução, por mais de um ano, a parte exequente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deverá indicar providência efetiva e apta ao regular prosseguimento da execução. Ocorre que, suspenso o feito em 17/09/2015 (Id. 82205887 – pág. 115) e transcorrido o prazo de suspensão, a exequente vem há mais 03 (três) anos deixando de impulsionar os autos, que por sua vez tem apenas o condão de se fazer perpetuar eternamente o presente feito. Dessa feita, deve incidir a prescrição intercorrente do título. Afinal, o feito fora suspenso provisoriamente, e, passados mais de 03 (três) anos, a parte exequente se manteve inerte no que se refere ao prosseguimento da execução. Frisa-se que no caso em tela, a inércia da parte exequente reside no fato de não promover diligências efetivas, para satisfação do crédito exequendo de maneira integral, ocorrendo a prescrição intercorrente. Outrossim, muito embora tenha aportado aos autos manifestação da parte exequente, não se vê nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução em razão da prescrição intercorrente, na forma do art. 487, inciso II, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas nem honorários. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

29/11/2024, 00:00

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