Execução de Título Extrajudicial 0007787-61.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007787-61.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que nos termos do artigo art. 247, IV, do CPC, deixo de proceder a Carta de Citação pelo Correio do Executado Sr CASSIANO BARROSO DE CARVALHO, considerando que a empresa não atende a localidade indicada para intimação/citação do executado. Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 1207 CNGC, impulsiono estes autos para que se proceda, via matéria de imprensa, a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, a ser cumprida na comarca por quilometro rodado na zona rural (ida mais a volta) para se chegar ao destino a ser realizado o ato determinado, considerando como ponto de saída o centro de Barra do Garças; quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 15 (quinze) dias a partir da presente intimação. [FINALIDADE: Expedir Mandado de Citação/Intimação] Art. 1.207. Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a parte autora responsável por essa providência, aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimá-la, pessoalmente, para que comprove o depósito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. § 1º Na hipótese do caput, sendo o interessado na diligência a parte ré, e esta manter-se inerte, deverá ser certificado o ocorrido e fazer conclusão dos autos. § 2º Quando a parte for intimada para audiência de colheita de prova testemunhal, deverá constar do ato intimatório a advertência de que deverá depositar o valor da diligência no prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo do rol eventualmente apresentado, sob pena de preclusão.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:09

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:56

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 09:48

Publicação

09/06/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:47

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO INTIME-SE a parte embargada, ora requerido, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, art. 1.023, CPC/2015. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Considerando que houve(ram) questão(ões) preliminar(es) nas contrarrazões apresentadas às fls. (?), impulsiono o feito para que seja intimada a parte apelante/(?) para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias a respeito delas, §§ 1º e 2º, art. 1.009, CPC/2015. Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:49

Decurso de Prazo

02/05/2025, 02:19

Decurso de Prazo

02/05/2025, 02:19

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:32

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Acidemando de Moraes Carvalho, Ricardo de Moraes Carvalho, Cassiano Barroso de Carvalho, Leonardo de Morais Carvalho, Maria Auxiliadora Morais de Carvalho, Maria Aparecida de Morais, Eleacy Maria de Moraes Cavalcante e Antonio Carlos Cavalcante com fundamento na Cédula de Crédito Bancário Nº 578.201.767. Frustradas as tentativas de citação dos devedores, os executados Leonardo de Morais Carvalho e Ricardo de Moraes Carvalho compareceram aos autos para informar que realizaram pedido conjunto de processamento de recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT, nos autos do pedido recuperacional do Grupo Monte Alegre Nº 8807-53.2019.8.11.0004 (fls. 63/66 – ID 56448003 – páginas 110/116). O Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Alternativa Assests I (“Fundo”) peticionou nos autos para informar a cessão do crédito objeto da presente execução em seu favor pelo banco autor (ID 56448008, página 50). Igualmente, o banco exequente compareceu aos autos para reiterar a cessão do crédito em comento e pedir pela sua exclusão do polo ativo da demanda (ID 56448010, página 6). Em seguida, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. informou ter sido cedido em seu favor o crédito em litígio. Postulou, portanto, pela substituição processual necessária (ID 56448010, página 8). Intimado acerca da digitalização dos autos, o banco exequente reiterou a sua petição anterior (ID 57254308). Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. requereu a juntada de substabelecimento (ID 61760127). Declarada a suspeição da digna Juíza que conheceu desta execução (ID 60032443), a exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a citação da executada Eleacy Maria de Moraes Cavalcante e pela realização de pesquisas de endereço dos demais devedores nos sistemas disponíveis (ID 74635127). Após algumas intercorrências processuais quanto à competência para conhecimento desta execução, a exequente peticionou no feito para requerer o seu prosseguimento em relação aos coobrigados Cassiano Barroso de Carvalho, Maria Auxiliadora Morais de Carvalho, Maria Aparecida de Morais, Eleacy Maria de Moraes Cavalcante e Antônio Carlos Cavalcante (ID 163552564). No ID 168015095 a exequente pugnou pela expedição de Certidão para fins de averbação premonitória. Eis o relato do essencial. DECIDO. Compulsando os presentes autos verifica-se que o crédito objeto da presente execução encontra-se arrolado na relação de credores da recuperação judicial dos devedores Acidemando de Moraes Carvalho, Ricardo de Moraes Carvalho e Leonardo de Morais Carvalho (ID 147906179). A esse respeito, sabe-se que nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 do mesmo diploma legal. Todavia, o art. 49 da mencionada Lei estabelece em seu parágrafo primeiro que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido, a súmula 581, do STJ dispõe que: “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Diante de tais premissas, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para determinar o prosseguimento da presente execução em desfavor dos devedores coobrigados Cassiano Barroso de Carvalho, Maria Auxiliadora Morais de Carvalho, Maria Aparecida de Morais, Eleacy Maria de Moraes Cavalcante e Antônio Carlos Cavalcante. Assim, CITEM-SE os executados acima elencados nos endereços informados pela credora em sua petição do ID 163552564. Da mesma forma, com fulcro no Art. 828, caput, do CPC, DEFIRO o pedido da exequente (ID 168015095) para DETERMINAR a esta Secretaria que proceda à elaboração da Certidão almejada, tão somente em relação aos executados Cassiano Barroso de Carvalho, Maria Auxiliadora Morais de Carvalho, Maria Aparecida de Morais, Eleacy Maria de Moraes Cavalcante e Antônio Carlos Cavalcante, mediante o prévio recolhimento das eventuais custas devidas. Ressalte-se que, consoante disposto no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, DEVERÁ a credora comunicar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Sem prejuízo, se atente esta digna Secretaria quanto à necessidade de corrigir a atuação dos presentes autos para excluir do polo ativo o antigo credor Banco do Brasil S.A. fazer constar Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. e os respectivos causídicos, informados no ID 61760127. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito em Substituição Legal

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007787-61.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO, RICARDO DE MORAES CARVALHO, CASSIANO BARROSO DE CARVALHO, LEONARDO DE MORAIS CARVALHO, MARIA AUXILIADORA MORAIS DE CARVALHO, MARIA APARECIDA DE MORAIS, ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE, ANTONIO CARLOS CAVALCANTE Vistos e examinados. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da parte ré estar em processo de recuperação judiciao. Contudo, segundo a disposição da Lei 11.101/2005, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência atrativa para as ações e execuções interpostas contra as pessoas em recuperação judicial ou seus sócios. Essa competência, derivada de um juízo universal, só ocorre em caso de falência; e não de recuperação judicial. Esse é o claro e expresso texto da lei: Art. 51 – A (...) III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; Assim, durante o curso do processo de recuperação judicial, independente do mesmo tramitar nesta vara, os outros processos que envolvam a empresa recuperanda e seus sócios deverão continuar se processando nos Juízos onde se encontram; em caso de falência, todavia, haverá, então, a universalidade deste Juízo. A competência do juízo da recuperação judicial, com relação a outros feitos, está adstrita, tão somente às deliberações acerca de eventuais atos expropriatórios. Mas, quanto ao processamento, propriamente dito, não há atratividade de competência. Ilustro: FALIMENTAR. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMITES. 3. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL DE CONHECIMENTO. 4. COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA JULGAMENTO DAEXECUÇÃOINDIVIDUAL E CORRESPONDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. [...].” “6. A excepcionalidade dacompetênciadarecuperaçãojudicial, contudo, não é suficiente para alcançar as execuções individuais em curso, as quais devem observar a suspensão decorrente do deferimento do processamento darecuperação, que poderá resultar inclusive na extinção do título exequendo em virtude da novação operada pela aprovação do plano derecuperação. 7. Nos embargos àexecução, cuja natureza jurídica é de ação incidental de conhecimento, não incidirá a suspensão, uma vez que a parte autora é a própria recuperanda. 8. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. (STJ - CC 147.617/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 19/02/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSA. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO SOBRE OS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Afirgura-se iterativa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que Compete ao juízo da recuperação judicial, a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. (STJ - AgInt no AREsp 1677661/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020), de modo que, no caso em tela, não subsistindo qualquer questionamento ou requerimento no tocante à constrição patrimonial da Executada na demanda originária, não se há falar em remessa do feito ao Juízo Recuperacional porquanto inexistente ato passível de deliberação por aquele Juízo, devendo a execução individual permanecer sob a competência do Juízo Suscitante. II. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL para o processamento do feito originário, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - CC: 00022086020208080000, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Outrossim, a mera ciência da existência de Recuperação Judicial deferida em relação a uma das partes, por si só, não revela a incidência da regra de atração do juízo recuperacional, notadamente considerando a regra expressa do artigo 6º § 4º, da Lei nº 11.101/2005. E, por fim, pertinente assentar, ainda, que durante o curso do processo de recuperação judicial, estando vigente o prazo de blindagem, as ações e execuções interpostas contra as empresas recuperandas deverão permenecer suspensas, não podendo ocorrer qualquer ato de constrição em face de bens e valores das devedoras. A competência do juízo da recuperação judicial está adstrita às deliberações acerca de eventuais atos expropriatórios. Mas, quanto ao processamento, propriamente dito, não há atratividade de competência. Arremato: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM MÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESESSENCIALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 52, inciso III, da Lei federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a suspensão das ações e execuções individuais não implica na remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial ou da falência, devendo tais feitos permanecerem no juízo onde se processam. 2. Compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no artigo 49, § 3º, da Lei federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 3. Tratando-se o objeto da ação de busca e apreensão de origem de trator alienado fiduciariamente, e reconhecida pelo juiz da recuperação judicial a desessencialidade do bem para o plano de recuperação da empresa devedora, há de se afastar a incidência da Lei federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, bem como a competência do juízo recuperacional. 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela sua 2ª Seção Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível: 00456789220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/04/2021, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021). Nesse sentido, determino a DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS para o Juízo onde se processava. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(19)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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