Execução de Título Extrajudicial 1000640-20.2020.8.11.0093 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000640-20.2020.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: IDEVALDO TEODORO GOMES - Réu: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL | VARA ÚNICA - Autos nº 1000640-20.2020.8.11.0093 - Vistos (id. 214786689). 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, referente a um contrato particular de compra e venda, Devidamente citado o executado, conforme id. 80594034. No id. 208442547 foi postergada a análise do pedido de adjudicação do exequente do id. 208369793 até posterior deliberação judicial nos embargos de terceiro (autos n.º 1000748-73.2025.8.11.0093). Disposta no id. 214787742 decisão dos embargos de terceiro mencionados que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência de suspensão da penhora do veículo Toyota SW4, placa EQD1J73. Decorrido o prazo do exequente em novembro de 2025, conforme indicação no dia 20/11/2025. Decido. 2. Em vista do decurso de prazo da parte autora em novembro de 2025, INTIME-SE pessoalmente o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Às diligências necessárias. Int. Feliz Natal, data de assinatura digital. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 16:44

Outras Decisões

13/07/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 18:52

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:35

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:02

Apensamento

12/11/2025, 17:58

Publicação

24/10/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000640-20.2020.8.11.0093.. EXEQUENTE: IDEVALDO TEODORO GOMES EXECUTADO: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Levando-se em consideração a petição lançada no id 207818404, atestando que IVONE DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA LTDA opôs embargos de terceiro conexos a este feito executivo (n.º 1000748-73.2025.8.11.0093), mostra-se prudente, por ora, que o automóvel penhorado não seja levado à adjudicação ou à alienação particular, já que constitui medida irreversível passível de lesionar terceiro. Nessa perspectiva, deixa-se de apreciar o pleito de adjudicação veiculado pelo exequente no id 208369793 até ulterior deliberação judicial nos embargos de terceiro n.º 1000748-73.2025.8.11.0093. Intimem-se. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito Intimação -

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:45

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000640-20.2020.8.11.0093.. EXEQUENTE: IDEVALDO TEODORO GOMES EXECUTADO: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por IDEVALDO TEODORO GOMES em face de WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA. O exequente manifesta ao id 170919058 a necessidade de penhora de veículo usado pelo executado na cidade de Nova Ubiratã-MT. Destaca que em pese o referido bem estar no nome da esposa do executado é por este utilizado, colacionando aos autos fotos e o contrato de compra e venda assinado pelo executado e sua esposa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A guisa de introdução deve-se mencionar que a execução de um título extrajudicial tem por escopo o efetivo cumprimento da obrigação em prol do devedor, ou seja, em que pese existir restrições legais previstas na legislação processual civil, em um primeiro momento o objetivo primordial é a satisfação do crédito. Forte nesse contexto, vislumbra-se que o exequente trouxe aos autos documentos que comprovam o uso do referido bem por parte do exequente, inclusive indicando contrato de compra e venda assinado pelo executado e por sua cônjuge. Desta feita, a jurisprudência pátria permite a penhora de tais bens, mesmo que em nome do cônjuge, para que posteriormente seja realizada a defesa referente a meação, havendo uma presunção relativa acerca da aquisição do bem móvel durante a constância da união: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - CONSTRIÇÃO EM PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - POSSIBILIDADE. Pode ser objeto de penhora o veículo adquirido após a realização do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, em que se comunicam os bens adquiridos na constância do matrimônio, por integrar o patrimônio comum do casal, não importando o fato de se encontrar o veículo registrado somente em nome da esposa do executado. Enquanto não produzida defesa da meação pelo cônjuge do executado, em princípio, milita presunção juris tantum de que a dívida assumida reverteu em benefício da família, devendo incidir a regra de responsabilidade do cônjuge, contida no artigo 790, inciso IV, do CPC/15. (TJ-MG - AI: 04533657120178130000 Januária, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/03/2018, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSE DO VEÍCULO PENHORADO EXERCIDA PELO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. A presunção de propriedade em face do registro no órgão competente é relativa, e deve ser afastada em decorrência da comprovação da posse. A prova constituída nos autos demonstra que o veículo, quando da realização da penhora, estava na posse do executado, sendo diariamente por ele utilizado, circunstância que evidencia a efetiva propriedade, inviabilizando o cancelamento da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 20120204722 SC 2012.020472-2 (Acórdão), Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 01/07/2013, Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado, Data de Publicação: 12/07/2013 às 08:25. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 6418/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1670 - www.tjsc.jus.br) Face o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do veículo SW4, Placa EQD1J73, em nome de Ivone David Rodrigues de Oliveira LTDA, no endereço localizado na Rua Rene Murad, em frente a Auto Peças e Mecânica Santo Antonio e/ou de tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor atualizado do débito, inclusive os que guarnecem a residência do réu, desde que não sejam essenciais à habitabilidade e passíveis de constrição judicial, lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação, com a cientificação de que o executado será o depositário dos bens penhorados. Ainda, INTIMEM-SE os executados, na hipótese de não se encontrar bens suficientes para quitar a divida, para que indiquem quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, conforme estabelece o art. 774 do CPC. Cumpra-se. FELIZ NATAL, 16 de janeiro de 2025. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito

23/01/2025, 00:00

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