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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.270,46

Orgao julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

MILTON DA SILVA CORDEIRO

CPF 487.***.***-87

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/07/2025, 16:17

Baixa Definitiva

26/07/2025, 16:17

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CORDEIRO em 25/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 25/07/2025 23:59

Publicado Acórdão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MILTON DA SILVA CORDEIRO - CPF: 487.057.801-87 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CORDEIRO em 30/06/2025 23:59

legal