Reintegração / Manutenção de Posse 1002349-30.2021.8.11.0037 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1002349-30.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerentes: Marilucia Pereira dos Santos e Outro Requerida: Jenifer Tauany Maximiana da Silva Processo nº 1002349-30.2021.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Marilucia Pereira dos Santos e Luiz Pereira de Souza em face de Jenifer Tauany Maximiana da Silva, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no esbulho do imóvel localizado na Rua Maceió, n° 24, quadra 02/B, Lote 08, bairro Jardim Alvorada, Santo Antônio do Leste (MT). Os autores, segundo narrativa da petição inicial, são proprietários do imóvel localizado na Rua Maceió, n° 24, quadra 02/B, Lote 08, bairro Jardim Alvorada, em Santo Antônio do Leste (T) e tiveram seu imóvel supostamente esbulhado pela requerida em julho de 2020. Em sede de tutela provisória de urgência postulam pela reintegração de posse. A petição inicial foi instruída com documentos. Intimada, a ré manifestou nos autos alegando que detém a posse do imóvel por mais de ano e dia, não se configurando as hipóteses previstas para o deferimento da medida postulada pelos autores. Designação de audiência de justificação (Num. 10231966). Sobreveio manifestação da parte autora sustentando a desnecessidade de realização da audiência de justificação, haja vista ter a requerida confessado que invadiu o imóvel em junho de 2020, de modo que até o ajuizamento da ação não decorreu o prazo de 1 ano e 1 dia e postulou pelo deferimento da liminar de reintegração de posse (Num. 108755554). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Para a concessão da liminar possessória, nos moldes do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Sob tal conjuntura, em sede de cognição sumária, os pressupostos legais restaram demonstrados pela parte autora. A comprovação da posse foi efetivada por meio de prova documental, notadamente o Termo de Recebimento (Num. 52808407 - Pág. 4), o qual demonstra o direito de moradia concedido por meio de programa social de habitação e a informação prestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Santo Antônio do Leste (MT) de que não houve revogação do termo de recebimento expedido em favor da autora em 28/01/2017 (Num. 67244679 - Pág. 1). O esbulho praticado pela requerida, a menos de ano e dia da propositura da ação, bem como a perda da posse, foram demonstrados por meio Boletim de Ocorrência nº 2020.169149, registrado em 20/07/2020 pela parte autora, com relato da invasão e a recusa de deixar o imóvel pela requerida. A própria parte requerida, quando instada a manifestar-se acerca do pedido liminar, confirmou que está no imóvel. Isso posto, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar e determino a imediata reintegração de posse da parte autora sobre o bem imóvel esbulhado. Expeça-se mandado, nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum (CPC, art. 566). O prazo para contestar será contado da intimação da decisão que concedeu a medida liminar (CPC, art.564, parágrafo único). Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 16 de fevereiro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

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