Ação Penal - Procedimento Sumário 1002392-77.2020.8.11.0044 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1002392-77.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1002392-77.2020.8.11.0044.. S E N T E N Ç A I – Relatório Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso promove em desfavor de ASTURIO BARBOSA DE SOUZA, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 21, do Decreto de Lei nº. 3.688/41 c/c a Lei nº. 11.340/06, eis que, segundo consta, no dia 13 de setembro de 2020, por volta das 21h35, em via pública, na Rua B4, bairro Colina Verde, nesta cidade, o denunciado ASTURIO BARBOSA DE SOUZA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra a sua genitora Lucinez Barbosa de Souza e sua irmã Raniely Barbosa de Souza. Isso porque nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, após ingerir bebida alcoólica demasiadamente, o denunciado chegou na residência em que reside com a genitora e a irmã, ocasião em que agrediu as vítimas com tapas e socos. A denúncia foi recebida em 29/10/2020 (Id. 42452697), o acusado foi citado, apresentando reposta a acusação (Id. 67882791). Realizou-se audiência de instrução com a inquirição da ofendida e testemunha, bem como decretada a revelia do acusado (Id. 109664889). O Ministério Público apresentou memoriais orais, requerendo a condenação do acusado nos crimes tipificados nos artigo 21 do Decreto de Lei nº. 3.688/41, com as cominações da Lei nº 11.340/06 em relação apenas a vítima Lucinez Barbosa Souza. (Id. 109664889). A Defesa Técnica, por sua vez, apresentou alegações finais ao (Id. 111555501). Após, vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. II –Da prescrição da pretensão punitiva Compulsando os autos, observa-se que do recebimento da denúncia (29/10/2020), como não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo da referida causa de extinção da punibilidade (CP, 117), transcorreu o lapso superior 03 (três) anos. Assim, considerando a pena máxima do crime descrito no art. 21, do Decreto de Lei nº. 3.688/41 ser de: prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime, observa-se que já decorreu o lapso de TRÊS anos, estabelecido no art. 109, VI do CPB, imperativa a extinção da punibilidade. Nesse contexto, o fundamento deste instituto é a inconveniência da aplicação sanção penal o transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate à ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro dos prazos prescritos em lei, impedindo, por via de consequência, o início ou interrupção da persecução penal, afastando os efeitos penais e extrapenais da condenação e exclusão dos antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (RT 101/745). Destarte, tendo por norte a previsão abstrata máxima ao delito, bem assim os comandos cogentes dos arts. 107, IV e 109, IV – com redação anterior -, todos do CP, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é medida de rigor. Tratando, in casu, de matéria de ordem pública, forçoso é o reconhecimento em qualquer fase da prescrição da pretensão punitiva nos moldes preconizados pelo art. 61 do CPP, cuidando-se de sentença terminativa de mérito como lecionava o saudoso Júlio Fabbrini Mirabete1. III – Dispositivo Posto isso, com esteio nos arts. 107, IV e art. 109, VI do Código Penal, torna imperioso reconhecer a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ASTURIO BARBOSA DE SOUZA porque plasmada a prescrição. Ciência ao MPE e a DPE. Restituam-se eventuais objetos ainda apreendidos, sendo que os inservíveis deverão ser destruídos. Determina-se o recolhimento e baixa de eventual mandado de prisão expedido em desfavor da pessoa acusada. Oficiem-se aos Institutos Estadual e ao Federal. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Com o trânsito em julgado, procedam as baixas nos arquivos criminais em nome do denunciada e com as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos. Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM – 03/2023.

14/11/2023, 00:00

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