Ação Penal - Procedimento Sumário 1002422-15.2020.8.11.0044 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1002422-15.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1002422-15.2020.8.11.0044.. S E N T E N Ç A I – Relatório. Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso promove em desfavor de HILDESON SAMBAT, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06, eis que, segundo consta, no dia 29 de março de 2020, por volta das 18h00, em residência particular, localizada na rua Santo Antônio, Centro, no município de Gaúcha do Norte/MT, o denunciado HILDESON SAMBAT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou sua ex-convivente Gicélia Olmira Copioski Wiebbelling, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Isso porque o acusado por meio de aplicativo de mensagens “Whatsapp” ameaçou a vítima dizendo que “Engravidou porque quis; Eu acabo com a sua vida, some; Eu não ‘tô’ para brincadeira (…) Mato de novo se for preciso” sic (fls. 11/13). A denúncia foi recebida em 27 de outubro de 2020 (Id. 42312257), o acusado foi citado, apresentando reposta a acusação (Id. 52884015). Realizou-se audiência de instrução com a inquirição da ofendida e testemunhas, além do interrogatório do acusado (Id. 106493447). O MPE apresentou alegações finais orais, postulando pela total procedência da exordial acusatória (Id. 106493447). A Defesa Técnica, por sua vez, requereu a absolvição em decorrência da ameaça ter ocorrido em razão de uma briga de casal e a vítima teria afirmado em audiência que não houve um fundado receio contra a sua vida (Id. 106493447). Em seguida, os autos vieram conclusos. Relatados, decide-se. II – Motivação. Trata-se de ação penal que imputa ao acusado as sanções previstas no art. 147, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06 cuja descrição típica está delimitada nos seguintes termos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Evidencia-se a MATERIALIDADE do delito está comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (Id. 41198908). Entretanto, a AUTORIA relacionada ao delito em questão, entrementes, não resta demonstrada, tendo sido insuficientes, nesse sentido, as provas produzidas pela acusação na instrução criminal. Isso porque a ofendida confirmou os fatos constantes na denúncia, relatando que ficou com medo à época dos fatos, entretanto, após reatou o seu relacionamento e foi até a delegacia retirar a queixa e não deseja que o processo continue. A testemunha Dalton Ribas Nery, Escrivão de Polícia afirmou que a vítima teria procurado a delegacia e relatado que foi ameaçada, mas não se recorda o teor das ameaças. Já o acusado, negou os fatos constantes na denúncia e afirmou que as mensagens dos prints anexos, não foi ele quem digitou. Em relação aos prints anexados aos autos, não foi possível comprovar a sua autenticidade e veracidade. Além das capturas de tela serem provas unilaterais, estas não são provas suficientes para comprovar o alegado, pois são frágeis, fáceis de falsificar e também não comprovam a origem do material. Isso porque, quando desacompanhados do “códigofonte“ e “metadados técnicos“ destes prints, não há como aferir a sua autenticidade, mormente porque há vários sites e aplicativos que simulam visualmente conversas de WhatsApp e postagens em redes sociais. Verifica-se que, tanto na etapa inquisitorial como em Juízo, não há elementos comprobatórios de que o acusado teria praticado o crime descrito na denúncia. Nenhuma testemunha presenciou o delito, de modo que os elementos de informação colhidos durante a investigação policial que apontam para o acusado não foram corroborados por qualquer outro tipo de prova. Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO PELA AUTORIA DOS CRIMES DO ART. 129, § 9º E ART. 148, §º, I, DO CP – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE SE MOSTROU CONFUSA E CONTRADITÓRIA – FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA– PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa apta a apoiar os fatos narrados pelo parquet e ainda, tendo, a vítima em juízo, apresentado depoimento bastante controvertido e vago e, não confirmados os crimes descritos na exordial, milita em prol do acusado o favor da dúvida, ante a fragilidade probatória, em homenagem ao Princípio in dubio pro reo. (TJ-MT - APL: 00130526620148110042 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/08/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – COLIMA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO – INVIABILIDADE – PLEXO PROBATÓRIO DÉBIL – IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a palavra das vítimas tenha papel fundamental na persecução dos crimes de violência doméstica, imperiosa a manutenção da sentença absolutória quando as declarações prestadas pela ofendida na fase administrativa não são roboradas por outras provas, nos termos dos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (TJ-MT - APL: 00018211920158110006 MT, Relator: ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/06/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/07/2016). Desse modo, não foram produzidas provas suficientes a ensejar o reconhecimento da autoria delitiva pelo denunciado. A fragilidade das provas coligidas pela acusação, impedem que se impute, com a devida segurança, o delito ao denunciado, notadamente levando-se em conta que o depoimento isolado da vítima e do escrivão de polícia que registrou o b.o não deixa nítida a ocorrência da ameaça, havendo fundada dúvida acerca de possível indução a erro na hipótese em testilha. Nesse contexto, é importante ressaltar que a condenação criminal deve ser proveniente de elementos instrutórios seguros, precisos e desprovidos de qualquer dúvida, situação que não se verifica na presente ação penal, em que as provas produzidas durante a instrução não comportam juízo valorativo inequívoco acerca da autoria delitiva e, como tais, não servem de fundamento para o decreto condenatório. Portanto, ainda que existissem possíveis indícios sobre a autoria delitiva, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam o decreto condenatório, sendo imperioso aplicar-se ao caso o princípio do in dubio pro reo, em que a dúvida acerca do envolvimento do acusado no crime investigado resulta no afastamento da conduta delitiva a ele atribuída. Logo, resta inviabilizado qualquer juízo valorativo em relação à participação do acusado no crime de narrado na denúncia, razão pela qual entende-se que, no presente caso, as provas são insuficientes para subsidiar o decreto condenatório, não havendo alternativa, sobretudo em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, senão a absolvição. III – Dispositivo. Posto isso, julga-se IMROCEDENTE a pretensão vertida na denúncia para ABSOLVER o acusado HILDESON SAMBAT, da conduta descrita no art. 147 do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06, com fundamento no disposto no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e baixas necessárias, na forma da lei, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 10 de novembro de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM – 03/2023.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Não sendo a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, necessário se faz a designação da audiência instrutória no feito. Nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, determino a realização da audiência por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/12/2022, às 13:00 horas. Segue link para participar da solenidade, o qual também será encaminhado via e-mail: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQ2MjZiMzgtOTQ2ZC00YzkwLWJmNTAtM2ZiODZhMmUzY2Nk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232e41b47-3e01-4126-b877-69ee7a123339%22%7d Oportunamente referido link será encaminhado para cada participante ao e-mail e/ou telefone a serem informados a este Juízo por petição ou ao Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Quando do cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá certificar número do telefone do intimado e/ou e-mail e se ele possui aparelho eletrônico (computador ou smartphone) e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato via telefone caso ocorra queda de sinal durante o ato (artigo 9º, parágrafo único, da Resolução 329 do CNJ). No dia da audiência e com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário agendado todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (artigo 9º, II, da Resolução 329 do CNJ). Visando não prejudicar a realização da audiência, determino que o Oficial de Justiça cumpra o mandado em até 05 (cinco) dias antecedentes a audiência. Se, eventualmente, alguma parte informar que não dispõe de recursos adequados para acessar a videoconferência, determino a intimação da acusação e da defesa para manifestarem-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após venham-me os autos conclusos (artigo 10 da Resolução 329 do CNJ). Intimem-se. Cientifique-se/intime-se o Ministério Público e a Defesa/Defensoria Pública. Em razão do período com atendimento restritivo por conta da Pandemia, informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juízo da 1ª Vara deverá ser feito preferencialmente pelo telefone: 66 3573-1003 e e-mail: [email protected]. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

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