Execução Fiscal 1002504-17.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA

CPF

Reu

LOURIVAL DENNY MATHEUS

CPF

Reu

MICHAEL HEBERT MATHEUS

CPF

Reu

PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 6565·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:18

Desarquivamento

28/04/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:04

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:34

Provisório

22/04/2026, 17:28

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:36

Expedição de documento

22/04/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:35

Expedição de documento

26/03/2026, 12:45

Outras Decisões

26/03/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:00

Expedição de documento

11/02/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 13:16

Todas as movimentações(76)

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:18

Desarquivamento

28/04/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:04

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:34

Provisório

22/04/2026, 17:28

Documentos

•09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:36

Expedição de documento

22/04/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:35

Expedição de documento

26/03/2026, 12:45

Outras Decisões

26/03/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:00

Expedição de documento

11/02/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 13:16

Suspeição

02/10/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 15:02

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:01

Mero expediente

10/06/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 16:28

Mero expediente

12/03/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

17/11/2024, 14:08

Redistribuição (prevenção; erro material)

17/11/2024, 14:08

Remessa (outros motivos)

17/11/2024, 14:08

Decurso de Prazo

02/11/2024, 02:04

Publicação

10/10/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002504-17.2021.8.11.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA, MICHAEL HEBERT MATHEUS, LOURIVAL DENNY MATHEUS Vistos e examinados. Os autos foram remetidos a este Juízo com a alegação de que deveriam tramitar associados com o processo de recuperação judicial (atualmente falência) das Usinas Jaciara e Pantanal. Contudo, o Administrador Judicial das Massas Falidas esclareceu que: “a presente execução fiscal não deve ser abrangida pelo crivo do juízo universal, já que não possui qualquer vínculo com a recuperação judicial das usinas Jaciara e Pantanal.” Isto posto, considerando que a empresa PORTO SEGURO é apenas arrematante da UPI e não está em processo de recuperação judicial, não há que se cogitar em competência deste Juízo para o processamento do feito. Nesse sentido, determino a DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS para o Juízo onde se processava. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento

08/10/2024, 10:45

Incompetência

08/10/2024, 10:45

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 12:23

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:29

Publicação

17/03/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002504-17.2021.8.11.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA, MICHAEL HEBERT MATHEUS, LOURIVAL DENNY MATHEUS Intimação - DESPACHO Vistos e examinados. Como já mencionado na decisão anterior, os presentes autos foram remetidos a este Juízo em razão do processo de Recuperação Judicial das Usinas Pantanal e Jaciara ter sido envidado a esta Vara Regionalizada. Contudo, tem-se que a PORTO SEGURO é tão somente adquirente da UPI constituída no processo de recuperação judicial. Ademais, segundo a disposição da Lei 11.101/2005, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência atrativa para as ações interpostas contra as pessoas em recuperação judicial ou seus sócios. Sendo assim, só há razão dos autos permanecerem nesta Vara Regionalizada se o seu objeto tiver ligação direta com o processo de recuperação judicial. Nesta toada, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a questão. Assento que a oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto às recuperandas e o processo recuperacional, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão e também os processuais – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002504-17.2021.8.11.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA, MICHAEL HEBERT MATHEUS, LOURIVAL DENNY MATHEUS Intimação - DESPACHO Vistos e examinados. Como já mencionado na decisão anterior, os presentes autos foram remetidos a este Juízo em razão do processo de Recuperação Judicial das Usinas Pantanal e Jaciara ter sido envidado a esta Vara Regionalizada. Contudo, tem-se que a PORTO SEGURO é tão somente adquirente da UPI constituída no processo de recuperação judicial. Ademais, segundo a disposição da Lei 11.101/2005, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência atrativa para as ações interpostas contra as pessoas em recuperação judicial ou seus sócios. Sendo assim, só há razão dos autos permanecerem nesta Vara Regionalizada se o seu objeto tiver ligação direta com o processo de recuperação judicial. Nesta toada, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a questão. Assento que a oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto às recuperandas e o processo recuperacional, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão e também os processuais – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento

06/03/2024, 10:36

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:38

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:51

Publicação

16/11/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002504-17.2021.8.11.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA, MICHAEL HEBERT MATHEUS, LOURIVAL DENNY MATHEUS Vistos e examinados. Como já mencionado na decisão anterior, os presentes autos foram remetidos a este Juízo em razão do processo de Recuperação Judicial das Usinas Pantanal e Jaciara ter sido envidado a esta Vara Regionalizada. Contudo, tem-se que a PORTO SEGURO é tão somente adquirente da UPI constituída no processo de recuperação judicial. Ademais, segundo a disposição da Lei 11.101/2005, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência atrativa para as ações interpostas contra as pessoas em recuperação judicial ou seus sócios. Sendo assim, só há razão dos autos permanecerem nesta Vara Regionalizada se o seu objeto tiver ligação direta com o processo de recuperação judicial. Nesta toada, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a questão. Assento que a oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto às recuperandas e o processo recuperacional, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão e também os processuais – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 09:35

Expedida/certificada

13/11/2023, 09:35

Expedição de documento

13/11/2023, 09:34

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 13:28

Decurso de Prazo

04/06/2022, 07:54

Decurso de Prazo

04/06/2022, 07:54

Decurso de Prazo

04/06/2022, 07:54

Publicação

13/05/2022, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 08:17

Expedição de documento

11/05/2022, 13:56

Mero expediente

11/05/2022, 13:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 16:52

Decurso de Prazo

10/03/2022, 15:09

Decurso de Prazo

10/03/2022, 15:09

Decurso de Prazo

10/03/2022, 15:09

Decurso de Prazo

10/03/2022, 15:09

Decurso de Prazo

10/03/2022, 15:09

Publicação

11/02/2022, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 04:07

Expedição de documento

09/02/2022, 17:21

Mero expediente

09/02/2022, 17:21

Redistribuição (prevenção; incompetência)

08/02/2022, 14:19

Mero expediente

04/02/2022, 17:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/02/2022, 13:46

Mero expediente

03/02/2022, 15:19

Suspeição

03/12/2021, 17:51

Conclusão (para despacho)

19/08/2021, 15:33

Mero expediente

18/08/2021, 15:40

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 20:05

Suspeição

20/07/2021, 16:14

Conclusão (para decisão; para despacho)

20/07/2021, 15:47

Distribuição (sorteio)

20/07/2021, 15:47

Intimação

•07/03/2024, 00:00

•07/03/2024, 00:00

•14/11/2023, 00:00