Procedimento Comum Cível 1003956-62.2021.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003956-62.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 08:37

Definitivo

07/10/2025, 08:37

Trânsito em julgado

07/10/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:56

Decurso de Prazo

07/09/2025, 04:27

Publicação

15/08/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003956-62.2021.8.11.0010.. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Porto Seguros Negócios, Empreendimentos e Participações contra Município de Jaciara, qualificados na petição inicial. A autora conta, em suma, desempenha suas atividades no setor sucroalcooleiro, exploração de lavoura de cana-de-açúcar e de milho, na fabricação de etanol. Conta que recebeu uma notificação com escopo de regularizar o recolhimento da taxa de licença, bem como a notificação de um débito referente a essa taxa. Afirma que recolheu a referida taxa, porém foi surpreendida com o edital de interdição, por ausência de licença, requerendo a concessão de tutela de urgência para que o réu conceda o alvará de localização e funcionamento, bem como a suspensão da interdição. Recebida a inicial, a tutela foi indeferida e determinada a citação da parte ré. Citado, o Município apresentou manifestação preliminar e contestação (IDs 74338382 e 192792922), alegando, entre outros fundamentos, a perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista que o pedido de alvará se refere ao exercício de 2021, já encerrado, sendo necessária nova solicitação administrativa para os exercícios posteriores, mediante cumprimento dos requisitos legais. Instado a impugnar a peça defensiva, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, constata-se que a controvérsia restringe-se à concessão de alvará de funcionamento para o ano de 2021, ano este já superado, razão pela qual não subsiste interesse processual, seja pela inutilidade do provimento judicial ora pleiteado, seja pelo fato de que eventuais irregularidades ou exigências devem ser reapreciadas pela Administração Pública no curso de novo processo administrativo. Ressalte-se que o alvará de funcionamento configura ato administrativo vinculado e anual, cuja concessão depende do cumprimento de requisitos legais e da demonstração de regularidade da atividade empresarial no exercício respectivo. Dessa forma, configurada a perda superveniente do objeto da demanda, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Marina Carlos França Juíza de Direito em substituição legal

Expedição de documento

13/08/2025, 16:04

Expedição de documento

13/08/2025, 16:04

Ausência das condições da ação

13/08/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:43

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:47

Publicação

07/05/2025, 08:41

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003956-62.2021.8.11.0010.. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Porto Seguros Negócios, Empreendimentos e Participações contra Município de Jaciara, qualificados na petição inicial. A autora conta, em suma, desempenha suas atividades no setor sucroalcooleiro, exploração de lavoura de cana-de-açúcar e de milho, na fabricação de etanol. Conta que recebeu uma notificação com escopo de regularizar o recolhimento da taxa de licença, bem como a notificação de um débito referente a essa taxa. Afirma que recolheu a referida taxa, porém foi surpreendida com o edital de interdição, por ausência de licença, requerendo a concessão de tutela de urgência para que o réu conceda o alvará de localização e funcionamento, bem como a suspensão da interdição. Recebida a inicial, a tutela foi indeferida e determinada a citação da parte ré. Citado, o Município apresentou manifestação preliminar e contestação (IDs 74338382 e 192792922), alegando, entre outros fundamentos, a perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista que o pedido de alvará se refere ao exercício de 2021, já encerrado, sendo necessária nova solicitação administrativa para os exercícios posteriores, mediante cumprimento dos requisitos legais. Instado a impugnar a peça defensiva, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, constata-se que a controvérsia restringe-se à concessão de alvará de funcionamento para o ano de 2021, ano este já superado, razão pela qual não subsiste interesse processual, seja pela inutilidade do provimento judicial ora pleiteado, seja pelo fato de que eventuais irregularidades ou exigências devem ser reapreciadas pela Administração Pública no curso de novo processo administrativo. Ressalte-se que o alvará de funcionamento configura ato administrativo vinculado e anual, cuja concessão depende do cumprimento de requisitos legais e da demonstração de regularidade da atividade empresarial no exercício respectivo. Dessa forma, configurada a perda superveniente do objeto da demanda, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Marina Carlos França Juíza de Direito em substituição legal

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003956-62.2021.8.11.0010.. Vistos etc. Em virtude da enfermidade que aflige a Juíza da Comarca de Dom Aquino/MT, Dra. Marina Carlos França, e na ausência de uma previsão para seu retorno, passo a proceder com a análise do presente feito. Sem prejuízo, ao retornar às suas funções, o processo deverá ser remetido à Juíza titular. Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Porto Seguros Negócios, Empreendimentos e Participações contra Município de Jaciara, qualificados na petição inicial. A autora conta, em suma, desempenha suas atividades no setor sucroalcooleiro, exploração de lavoura de cana-de-açúcar e de milho, na fabricação de etanol. Conta que recebeu uma notificação com escopo de regularizar o recolhimento da taxa de licença, bem como a notificação de um débito referente a essa taxa. Afirma que recolheu a referida taxa, porém foi surpreendida com o edital de interdição, por ausência de licença. Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu conceda o alvará de localização e funcionamento, bem como a suspensão da interdição. O requerido foi intimado para manifestar no prazo de 72 (setenta e duas horas), e assim o fez à id. 74338377. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Pois bem. A parte autora pretende a concessão da tutela para obter um alvará de funcionamento e suspender uma interdição imposta pelo município de Jaciara, alegando ter cumprido os requisitos legais. E por sua vez, o município requerido argumenta que a empresa não cumpriu as exigências legais. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado. Analisando os autos, não vislumbro a presença de elementos suficientes que corroborem a probabilidade do direito pleiteado. Primeiramente, não se constata o cumprimento integral dos requisitos legais exigidos pela Administração Pública. Cumpre ressaltar que o próprio autor solicita prazo para regularização junto aos órgãos de fiscalização, o que, por si só, denota o reconhecimento de que sua situação encontra-se irregular, não tendo sido cumpridas as condições legais necessárias à obtenção do alvará de funcionamento. Ademais, do exame detido dos autos, constata-se que a empresa foi objeto de interdição (id. 71891130), em razão do descumprimento das exigências previamente estabelecidas pelo Município, o qual agiu dentro dos limites da legalidade, no exercício de seu poder de polícia. Portanto, diante da ausência do requisito legal e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, indefiro a antecipação de tutela. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Considerando que a requerida é Fazenda Pública e, por isso, normalmente não comparece à audiência de conciliação, deixo de determinar sua realização in casu, portanto, cite-se a requerida, com a faculdade do artigo 212, §2º, do CPC, para responder a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro). Com a chegada da contestação, intime-se a autora para impugnar, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em substituição legal

07/03/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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