Monitória 1010361-96.2022.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1010361-96.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 07:57

Publicação

30/01/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e do Provimento 056/2007/CGJ, impulsiono estes autos para intimar a parte Autora para manifestação.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 16:11

Ato ordinatório

16/12/2024, 14:35

Petição (Resposta)

16/02/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 09:08

Decurso de Prazo

10/02/2024, 07:15

Publicação

02/02/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1010361-96.2022.8.11.0037.. REU: RAMAO SILVA SOBRINHO AUTOR(A): JOSE GOMES DE MOURA PROCURADOR: JONE EDER TAVARES DE MOURA Vistos. JOSÉ GOMES DE MOURA ajuizou ação monitória em face de RAMÃO SILVA SOBRINHO, ambos qualificados nos autos, junto ao Juízo da Comarca de Primavera do Leste. Pretende a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 100.000,00 (sem correção e juros) em razão do cheque emitido pelo requerido atualmente sem força executiva. Emenda à inicial de ID. 109932604 recebida por meio da decisão de ID. 110939877. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios em ID. 121292926. Em síntese, alegou incompetência do Juízo de Primavera do Leste. No mérito, aduziu que há excesso na execução e prática de agiotagem com estipulação de juros abusivos e ilegais. Impugnação aos embargos monitórios em ID. 123254070. O Juízo acolheu a arguição e declinou da competência em face deste Juízo da Comarca de Querência, por meio da decisão de ID. 134204191. É o relatório. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que o mesmo seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito, devendo as partes, na mesma oportunidade, sinalizar eventual interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição ou apresentar proposta escrita de acordo, na forma do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

Expedição de documento

31/01/2024, 13:13

Expedição de documento

31/01/2024, 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2024, 13:13

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1010361-96.2022.8.11.0037.. REU: RAMAO SILVA SOBRINHO AUTOR(A): JOSE GOMES DE MOURA PROCURADOR: JONE EDER TAVARES DE MOURA Vistos. JOSÉ GOMES DE MOURA ajuizou ação monitória em face de RAMÃO SILVA SOBRINHO, ambos qualificados nos autos, junto ao Juízo da Comarca de Primavera do Leste. Pretende a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 100.000,00 (sem correção e juros) em razão do cheque emitido pelo requerido atualmente sem força executiva. Emenda à inicial de ID. 109932604 recebida por meio da decisão de ID. 110939877. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios em ID. 121292926. Em síntese, alegou incompetência do Juízo de Primavera do Leste. No mérito, aduziu que há excesso na execução e prática de agiotagem com estipulação de juros abusivos e ilegais. Impugnação aos embargos monitórios em ID. 123254070. O Juízo acolheu a arguição e declinou da competência em face deste Juízo da Comarca de Querência, por meio da decisão de ID. 134204191. É o relatório. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que o mesmo seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito, devendo as partes, na mesma oportunidade, sinalizar eventual interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição ou apresentar proposta escrita de acordo, na forma do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010361-96.2022.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: José Gomes de Moura Requerido: Ramão Silva Sobrinho Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por José Gomes de Moura em face de Ramão Silva Sobrinho, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no cheque emitido no valor de R$100.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. Formada a angularidade da relação jurídica processual, o requerido opôs embargos à ação monitória, arguindo a incompetência territorial (Num. 121292926). Impugnação aos embargos monitórios (Num. 123254070). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A pretensão material é o pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente no cheque emitido pelo réu, em 27 de setembro de 2019, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O réu opôs embargos monitórios e arguiu a incompetência territorial, alegando que o foro competente para o processamento e julgamento da ação é o de seu domicílio, qual seja, a Comarca de Querência/MT. Como é cediço, a competência para processar e julgar ação monitória aparelhada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, com a perda da eficácia executiva do título, remanesce a obrigação de direito pessoal, sendo de rigor a incidência da regra geral prevista no art. 46 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 953.628/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - CHEQUES PRESCRITOS – COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 46 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Tratando-se de ação monitória aplica-se a regra geral de competência para o processo de conhecimento, o que significa dizer que será fixada segundo os critérios estabelecidos pela norma do artigo 46 do Código de Processo Civil. (N.U 1018298-45.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) Por tais fundamentos, declaro a incompetência deste juízo para conhecer a causa, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil, e declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Única da Comarca de Querência/MT. Redistribua-se com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 13 de novembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Requerente: José Gomes de Moura Requerido: Ramão Silva Sobrinho Processo nº 1010361-96.2022.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Comprovada a condição de idoso, defiro o benefício de prioridade de tramitação processual e determino a identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária (CPC, art.1.048). A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.386.668/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 15/4/2019.). Destarte, intime-se a parte autora para apresentar memória de cálculo retificada, em 10 (dez) dias. O autor, embora se qualifique como aposentado e junte comprovante de renda mensal correspondente a 1 salário mínimo, pretende com a presente ação o recebimento de R$165.399,41 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), não sendo crível, de acordo com as regras de experiência comum, a arguição de hipossuficiência. Destarte, como providência prévia à análise do pedido de assistência judiciária, intime-se a parte autora para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, em 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ocasião da propositura da ação, a parte autora efetuou a marcação da prioridade “Juízo 100% Digital”, inobservando, todavia, as demais exigências normativas previstas na Portaria nº 706/2020-PRES, de 16 de novembro de 2020. Destarte, intime-se a parte exequente para, confirmada a opção pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, emendar a petição inicial, apontado a escolha, de forma expressa, na folha de rosto, indicando o número da linha telefônica móvel e endereço eletrônico das partes, no prazo de 10 (dez) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 10 de janeiro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e do Provimento 056/2007/CGJ, impulsiono estes autos para intimar a parte Autora para manifestação.

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