Cumprimento de sentença 0000965-37.2008.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000965-37.2008.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:17

Publicação

11/11/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 0000965-37.2008.8.11.0059 ROGERIO ROCHA DE ANDRADE VILMAR SEVERINO DOS SANTOS Considerando que o presente cumprimento de sentença já foi sentenciado (ID 193641628) e transitado em julgado (ID 193667680), antes de avaliar a pertinência da petição de ID 213285382, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:48

Outras Decisões

06/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 17:12

Desarquivamento

30/10/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:53

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:21

Publicação

22/09/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 0000965-37.2008.8.11.0059 ROGERIO ROCHA DE ANDRADE VILMAR SEVERINO DOS SANTOS DEFIRO o pedido de retirada de restrição via RENAJUD, procedendo, nesta oportunidade, com a retirada, conforme extrato em anexo. Nada mais havendo, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Intimem-se para ciência. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 0000965-37.2008.8.11.0059 ROGERIO ROCHA DE ANDRADE VILMAR SEVERINO DOS SANTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por JADER FRANCISCO DEI RICARDI em desfavor de VILMAR SEVERINO DOS SANTOS. A parte executada foi devidamente intimada (ID 126468736), tendo sido, diante da sua inércia, realizado penhora online, restando frutífera (ID 134212106). Posteriormente, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 137030159). A parte exequente se manifestou pela não admissibilidade da referida defesa (ID 137285316). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade ativa do exequente. Alega que o causídico atuou apenas no inicio do processo, ao apresentar embargos à execução e que não lhe se são devidos os honorários sucumbenciais. Ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o art. 803, parágrafo único, do CPC, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Tecidas tais considerações, verifica-se que, em que pese a alegação feita pelo executado seja de ordem pública, fato é que o exequente é parte legítima, na medida em que era o advogado constituído do polo passivo da ação de conhecimento, constando procuração no ID 57468294, fl. 46, portanto, devidos os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Por isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, via de consequência, determino a expedição de alvará para o levantamento do valor bloqueado (ID 134212106), consoante dados bancários apresentados no ID 136749398. Após, manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento da execução, visando a sentença extintiva. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0000965-37.2008.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO O art. 854 do Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se vê: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Impende consignar que o tema o Superior Tribunal de Justiça, via do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Fundado nesta percepção o Min. Mauro Campbell Marques considera aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD. Confira-se excerto da decisão monocrática no AREsp Nº 763873 e REsp nº 1522678: “(...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.(....)”. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Em caso de penhora positiva, determino a intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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