Execução de Título Extrajudicial 1000844-22.2022.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000844-22.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BORTOLOZZO EMPREENDIMENTO RURAL LTDA, GILVANI BORTOLOZZO, JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA Ante ausência de impugnação pela parte executada, conforme certidão de ID 233186339, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000844-22.2022.8.11.0052 defiro o pedido de levantamento formulado pela parte credora. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, devendo ser depositado na conta indicada ao ID 234217509. Por fim, considerando que o bloqueio de ativos financeiros não contempla a totalidade do débito exequendo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BORTOLOZZO EMPREENDIMENTO RURAL LTDA, GILVANI BORTOLOZZO, JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA Ante ausência de impugnação pela parte executada, conforme certidão de ID 233186339, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000844-22.2022.8.11.0052 defiro o pedido de levantamento formulado pela parte credora. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, devendo ser depositado na conta indicada ao ID 234217509. Por fim, considerando que o bloqueio de ativos financeiros não contempla a totalidade do débito exequendo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, impulsiono o feito, para intimar a parte autora a manifestar o que entender de direito. Rio Branco/MT, 12/05/2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:18

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:33

Publicação

08/04/2026, 02:39

Publicação

08/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BORTOLOZZO EMPREENDIMENTO RURAL LTDA, GILVANI BORTOLOZZO, JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000844-22.2022.8.11.0052 DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado - 548.483,81 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BORTOLOZZO EMPREENDIMENTO RURAL LTDA, GILVANI BORTOLOZZO, JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000844-22.2022.8.11.0052 DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado - 548.483,81 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 12:33

Documento

01/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 03:17

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 09:11

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000844-22.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BORTOLOZZO EMPREENDIMENTO RURAL LTDA, GILVANI BORTOLOZZO, JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de BORTOLOZZO EMPREENDIMENTO RURAL LTDA e OUTROS, em que efetuado bloqueio de valores nos presentes autos, a executada Jéssica Rodrigues de Oliveira, apresentou impugnação através da petição de ID 167198213, sustentando a impenhorabilidade dos valores constritos. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação através da petição de ID 168279149, refutando os argumentos lançados pela parte executada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. O Código de Processo Civil prescreve que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, assim como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e os ganhos de trabalhador autônomo, conforme inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Da análise dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que os valores constritos nos presentes autos, são provenientes de verba salarial, esta decorrente do trabalho efetivamente prestado pela executada Jéssica. Assim, tenho que a verba penhorada tem o caráter de salário, fazendo jus a prerrogativa prevista no artigo 838, inciso IV, do CPC. Não obstante o caráter salarial do valor mencionado, o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, proferida em 14/11/2017, decidiu que pode haver a relativização da regra da impenhorabilidade de modo a alcançar parte das verbas salariais do executado para satisfação do crédito alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência do executado e de sua família. Vejamos a decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO EXEQUENTE – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.”. In casu, é possível a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1018171-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) (N.U 1019858-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Grifei. Pela análise da jurisprudência citada, é possível verificar que a mesma vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade por ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade do salário pela jurisprudência é acertada e oportuna, tendo em vista que muitas das vezes o credor não consegue a satisfação de seu crédito por empecilhos criados pelo devedor e pela própria legislação, tais como a impenhorabilidade absoluta do salário, a impenhorabilidade do bem de família, entre outros, fazendo com que as transações comerciais e as condenações impostas pelo judiciário não tenham a eficácia esperada e sejam tratadas com menos importância e até mesmo desprezo pelo executado e pela sociedade. Assim, considerando que o crédito não vai extinguir, por óbvio, sem o pagamento, seja voluntário ou forçado, que a executada Jéssica não se dignou a indicar bens passíveis de penhora, não apresentou uma proposta de acordo como o parcelamento do débito, por exemplo, ou outro meio idôneo para satisfazer a dívida, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito nos autos, não importará em prejuízo a executada. Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido de ID 167198213, via de consequência, determino a expedição de alvará judicial de 30% (trinta por cento), do valor bloqueado nos presentes autos em favor da parte exequente. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor remanescente em favor da executada Jéssica Rodrigues de Oliveira. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BORTOLOZZO EMPREENDIMENTO RURAL LTDA, GILVANI BORTOLOZZO, JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada devidamente intimada a pagar o débito, deixou o prazo transcorrer in albis. No que concerne à constrição numerária, o artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000844-22.2022.8.11.0052 DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado – R$ 291.074,58 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada BORTOLOZZO EMPREENDIMENTO RURAL LTDA - CNPJ: 14.435.081/0001-67, GILVANI BORTOLOZZO - CPF: 989.554.701-34 e JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 035.272.621-05. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Postergo a análise de pedido de demais sistemas conveniados, para após tentativa de penhora de valores, nos termos da ordem preferencial de penhoras disposta no art. 835 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

01/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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