Execução de Título Extrajudicial 0013183-59.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013183-59.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0013183-59.2013.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MADEIREIRA MULLER LTDA - ME, ELOI MULLER Vistos etc. 1. Defiro o pedido de ID. 89753552 e determino que as informações oriundas da Receita Federal sejam encartadas nos autos. No entanto, estes tramitarão sem segredo de justiça, eis que não retornou nenhum dado da parte executada. 2. No mais, convém ressaltar que a finalidade especifica da execução é a satisfação de modo eficaz do crédito constituído em titulo certo, liquido e exigível, devendo o executado responder com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições previstas em Lei (art. 789, CPC). 3. Assim, diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, defiro a pesquisa on line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema RENAJUD, compatível com o valor do crédito em execução. Se exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte credora para se pronunciar em 05 dias. 3.1. Se aceito o bem constritado, penhore-se, mediante termo nos autos, intimando-se a parte executada, inclusive acerca do seu encargo como depositário judicial, ressalvada a possibilidade, justificadamente, de o bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 2º do CPC. 3.2. Em se tratando de execução judicial, aplicam-se à espécie, por força no art. 711, parágrafo único do CPC. 3.3. Sobre a avaliação, digam as partes em 10 dias, sobretudo a credora se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 3.4. Não sendo requerida a adjudicação e nada mais reclamado, aos demais atos de alienação pela forma que foi indicada. 4. Após, prossiga a parte credora, requerendo o que entender de direito com efetividade, sob pena de extinção por ausência de bens do executado. 5. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0013183-59.2013.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MADEIREIRA MULLER LTDA - ME, ELOI MULLER Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que, devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, a executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens à penhora no prazo concedido. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” (Id. 60023228) merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SISTEMA RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. (TJMT, Agravo de Instrumento 1008638-95.2018.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/12/2018, publicado em 19/12/2018). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Madeireira Muller Ltda. – ME (CNPJ n.º 32.954.935/0001-01) e Eloi Muller (CPF n.º 385.832.409-49), no valor de R$ 224.655,50, via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 3.2. Consigno que a busca de ativos financeiros restou negativa, conforme extrato que ora se junta nos autos. 4. Conforme consta dos autos, a parte exequente não tem conseguido satisfazer o seu direito pelos tradicionais meios executórios, portanto, a medida de inclusão no rol de devedores é o meio coercitivo mais eficaz para que o devedor cumpra a obrigação. 5. Destarte, com fulcro no art. 782, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que promovam a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a inclusão aqui determinada. 6. Após, manifeste-se a exequente, em 05 dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Sinop/MT, 1 de julho de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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