Procedimento Comum Cível 1006309-95.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006309-95.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:47

Publicação

16/03/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006309-95.2023.8.11.0013.. REU: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO AUTOR(A): RODRIGO FERNANDES FRANCO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RODRIGO FERNANDES FRANCO em face de TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO AS e SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. A parte autora alegou que adquiriu telhas de fibrocimento das rés que, após a instalação, passaram a apresentar infiltrações e fissuras, tendo a garantia sido negada sob alegação de erro de instalação. Sustentou que substituiu o produto por telhas de outro fabricante, instaladas na mesma estrutura, sem ocorrência de defeitos, afirmando a existência de vício no produto e prejuízos suportados. Requereu a inversão do ônus da prova, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.039,20, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 133988611). Deferiu-se a gratuidade da justiça (ID 152955804). A corré SAINT-GOBAIN contestou. Alegou, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis, afirmando que não houve juntada de nota fiscal/comprovante de compra para demonstrar a relação jurídica, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou que a inversão do ônus da prova não era automática e que não houve defeito de fabricação, pois teria sido realizada vistoria técnica indicando que infiltrações e trincas decorreram de erro de instalação/manuseio. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (ID 176630320). Conciliação infrutífera (ID 176830806). A corré TODIMO contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, defendendo que, estando o fabricante identificado, a responsabilidade do comerciante seria subsidiária, requerendo sua exclusão do polo passivo. Sustentou, ainda, decadência pelo art. 26, II, do CDC, afirmando que o vício era aparente/de fácil constatação e que a ação foi proposta apenas em 09/11/2023, após o prazo de 90 dias. Alegou também ausência de documentos indispensáveis e inépcia/falta de interesse processual, pedindo a extinção sem resolução do mérito. No mérito, afirmou inexistir defeito de fabricação e que o problema decorreu de erro de instalação/manuseio por terceiro, conforme laudo técnico, afastando nexo causal, inversão do ônus da prova e o dever de indenizar, pedindo a improcedência (ID 179236767). Houve réplica (ID 202631179). Intimaram-se as partes para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (ID 214367281), SAINT-GOBAIN requereu o julgamento antecipado (ID 216833079); o autor pleiteou pela produção de prova pericial e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (ID 216886091). A TODIMO, por sua vez, requereu a produção de prova pericial técnica e testemunhal (ID 218177498). É o relatório. Decido. 1. Quanto às preliminares suscitadas pela ré TODIMO (ID 179236767), não merecem acolhimento. A alegação de ilegitimidade passiva não procede, pois, tratando-se de vício de qualidade do produto, incide a responsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC, alcançando todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive o comerciante, sendo facultado ao consumidor demandar qualquer deles ou todos conjuntamente. 2. Também não prospera a alegação de decadência. O autor afirmou que os problemas de impermeabilização, trincas e infiltrações somente se manifestaram após cerca de dois meses da instalação, com o início do período de chuvas intensas, caracterizando vício oculto (ID 133988611). Nos termos do art. 26, §3º, do CDC, o prazo decadencial inicia-se quando evidenciado o defeito. Considerando que os vícios alegados somente se manifestaram após a instalação e dependem de condições específicas, como a ocorrência de chuvas intensas, não sendo detectáveis de imediato, não se verifica, neste momento, a decadência alegada. 3. Quanto às preliminares de ausência de documentos indispensáveis e inépcia da petição inicial arguidas pelas rés também não merecem acolhimento. A inicial foi instruída com documentos suficientes para demonstrar a relação de consumo e a plausibilidade das alegações, como orçamento de compra das telhas (ID 133988622), relatório técnico elaborado pela segunda requerida (ID 133988623), vídeos e imagens das telhas danificadas (IDs 133988626, 133988627 e 133988628), documentação de atendimento no PROCON (ID 133988621) e nota fiscal de aquisição de novas telhas (ID 133988624). A ausência da nota fiscal da compra original não impede a comprovação da relação jurídica por outros meios de prova, especialmente quando a própria requerida realizou vistoria técnica no produto (ID 133988623). Ademais, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC e permite a adequada compreensão da controvérsia. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a relação discutida é de consumo e que o autor figura como destinatário final do produto. Ademais, a apuração da causa das infiltrações e fissuras envolve conhecimento técnico específico e acesso a informações que se encontram, em grande parte, na esfera de domínio dos fornecedores. Assim, presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se adequada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) se as telhas adquiridas pelo autor apresentavam vício de fabricação ou defeito intrínseco de qualidade; b) se a instalação das telhas foi realizada em conformidade com as especificações técnicas do fabricante, notadamente quanto à inclinação, fixação e manuseio; c) se os danos alegados decorrem de vício do produto ou de erro de instalação e manuseio inadequado; d) se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro apta a romper o nexo causal; e) a extensão dos danos materiais e a configuração de danos morais. 6. Considerando a natureza técnica da controvérsia, que envolve a verificação de vício em telhas de fibrocimento e a análise das condições de fabricação, manuseio e instalação do produto, defiro a produção de prova pericial técnica requerida pelo autor e pela ré TODIMO, a ser realizada por profissional com conhecimento técnico na área. NOMEIO como perito judicial o engenheiro civil HAROLDO BATISTA GODOY DA CUNHA, integrante do banco de dados do TJMT, o qual poderá ser encontrado pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (66) 99676-7568. Por conseguinte, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. II. INTIME-SE o perito por e-mail acerca da nomeação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, habilitar-se nos autos. III. Considerando que a prova pericial foi requerida pelo autor (ID 216886091) e pela ré TODIMO (ID 218177498), que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (ID 152955804) e que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, os honorários periciais deverão ser integralmente adiantados pelas requeridas, em partes iguais, nos termos do art. 95, caput e § 1º, do CPC, ficando ressalvado o direito de regresso ao final, conforme a sucumbência. IV. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as requeridas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o valor apresentado (art. 465, § 3º, do CPC). Eventual impugnação deverá ser fundamentada e instruída com documentos, sob pena de rejeição liminar. V. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIMEM-SE as requeridas para efetuarem o depósito judicial do respectivo valor, em partes iguais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 95, § 1º, do CPC). VI. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. VII. Desde já, DEFIRO o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). VIII. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. IX. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). X. Havendo divergências ou dúvidas de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. XI. Sobrevindo os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. XII. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). 7. INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela ré, por se tratar de matéria eminentemente técnica, cuja elucidação depende de conhecimento especializado e deve ser realizada por meio de prova pericial. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

Expedição de documento

12/03/2026, 16:58

Decisão de Saneamento e Organização

12/03/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:54

Publicação

26/11/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006309-95.2023.8.11.0013.. REU: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA AUTOR(A): RODRIGO FERNANDES FRANCO Vistos. Com fulcro nos artigos 9º e 10 c/c §2º artigo 357 do CPC, bem como aos princípios da não-surpresa e da colaboração, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15(quinze) dias, querendo: a) Especificarem quais provas ainda pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que pretendem atestar com a prova, de modo a justificar sua adequação, pertinência e necessidade (artigo 357, II, CPC); b) Indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (artigo 357, IV, do CPC). Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006309-95.2023.8.11.0013.. REU: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO AUTOR(A): RODRIGO FERNANDES FRANCO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RODRIGO FERNANDES FRANCO em face de TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO AS e SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. A parte autora alegou que adquiriu telhas de fibrocimento das rés que, após a instalação, passaram a apresentar infiltrações e fissuras, tendo a garantia sido negada sob alegação de erro de instalação. Sustentou que substituiu o produto por telhas de outro fabricante, instaladas na mesma estrutura, sem ocorrência de defeitos, afirmando a existência de vício no produto e prejuízos suportados. Requereu a inversão do ônus da prova, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.039,20, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 133988611). Deferiu-se a gratuidade da justiça (ID 152955804). A corré SAINT-GOBAIN contestou. Alegou, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis, afirmando que não houve juntada de nota fiscal/comprovante de compra para demonstrar a relação jurídica, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou que a inversão do ônus da prova não era automática e que não houve defeito de fabricação, pois teria sido realizada vistoria técnica indicando que infiltrações e trincas decorreram de erro de instalação/manuseio. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (ID 176630320). Conciliação infrutífera (ID 176830806). A corré TODIMO contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, defendendo que, estando o fabricante identificado, a responsabilidade do comerciante seria subsidiária, requerendo sua exclusão do polo passivo. Sustentou, ainda, decadência pelo art. 26, II, do CDC, afirmando que o vício era aparente/de fácil constatação e que a ação foi proposta apenas em 09/11/2023, após o prazo de 90 dias. Alegou também ausência de documentos indispensáveis e inépcia/falta de interesse processual, pedindo a extinção sem resolução do mérito. No mérito, afirmou inexistir defeito de fabricação e que o problema decorreu de erro de instalação/manuseio por terceiro, conforme laudo técnico, afastando nexo causal, inversão do ônus da prova e o dever de indenizar, pedindo a improcedência (ID 179236767). Houve réplica (ID 202631179). Intimaram-se as partes para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (ID 214367281), SAINT-GOBAIN requereu o julgamento antecipado (ID 216833079); o autor pleiteou pela produção de prova pericial e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (ID 216886091). A TODIMO, por sua vez, requereu a produção de prova pericial técnica e testemunhal (ID 218177498). É o relatório. Decido. 1. Quanto às preliminares suscitadas pela ré TODIMO (ID 179236767), não merecem acolhimento. A alegação de ilegitimidade passiva não procede, pois, tratando-se de vício de qualidade do produto, incide a responsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC, alcançando todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive o comerciante, sendo facultado ao consumidor demandar qualquer deles ou todos conjuntamente. 2. Também não prospera a alegação de decadência. O autor afirmou que os problemas de impermeabilização, trincas e infiltrações somente se manifestaram após cerca de dois meses da instalação, com o início do período de chuvas intensas, caracterizando vício oculto (ID 133988611). Nos termos do art. 26, §3º, do CDC, o prazo decadencial inicia-se quando evidenciado o defeito. Considerando que os vícios alegados somente se manifestaram após a instalação e dependem de condições específicas, como a ocorrência de chuvas intensas, não sendo detectáveis de imediato, não se verifica, neste momento, a decadência alegada. 3. Quanto às preliminares de ausência de documentos indispensáveis e inépcia da petição inicial arguidas pelas rés também não merecem acolhimento. A inicial foi instruída com documentos suficientes para demonstrar a relação de consumo e a plausibilidade das alegações, como orçamento de compra das telhas (ID 133988622), relatório técnico elaborado pela segunda requerida (ID 133988623), vídeos e imagens das telhas danificadas (IDs 133988626, 133988627 e 133988628), documentação de atendimento no PROCON (ID 133988621) e nota fiscal de aquisição de novas telhas (ID 133988624). A ausência da nota fiscal da compra original não impede a comprovação da relação jurídica por outros meios de prova, especialmente quando a própria requerida realizou vistoria técnica no produto (ID 133988623). Ademais, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC e permite a adequada compreensão da controvérsia. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a relação discutida é de consumo e que o autor figura como destinatário final do produto. Ademais, a apuração da causa das infiltrações e fissuras envolve conhecimento técnico específico e acesso a informações que se encontram, em grande parte, na esfera de domínio dos fornecedores. Assim, presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se adequada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) se as telhas adquiridas pelo autor apresentavam vício de fabricação ou defeito intrínseco de qualidade; b) se a instalação das telhas foi realizada em conformidade com as especificações técnicas do fabricante, notadamente quanto à inclinação, fixação e manuseio; c) se os danos alegados decorrem de vício do produto ou de erro de instalação e manuseio inadequado; d) se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro apta a romper o nexo causal; e) a extensão dos danos materiais e a configuração de danos morais. 6. Considerando a natureza técnica da controvérsia, que envolve a verificação de vício em telhas de fibrocimento e a análise das condições de fabricação, manuseio e instalação do produto, defiro a produção de prova pericial técnica requerida pelo autor e pela ré TODIMO, a ser realizada por profissional com conhecimento técnico na área. NOMEIO como perito judicial o engenheiro civil HAROLDO BATISTA GODOY DA CUNHA, integrante do banco de dados do TJMT, o qual poderá ser encontrado pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (66) 99676-7568. Por conseguinte, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. II. INTIME-SE o perito por e-mail acerca da nomeação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, habilitar-se nos autos. III. Considerando que a prova pericial foi requerida pelo autor (ID 216886091) e pela ré TODIMO (ID 218177498), que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (ID 152955804) e que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, os honorários periciais deverão ser integralmente adiantados pelas requeridas, em partes iguais, nos termos do art. 95, caput e § 1º, do CPC, ficando ressalvado o direito de regresso ao final, conforme a sucumbência. IV. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as requeridas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o valor apresentado (art. 465, § 3º, do CPC). Eventual impugnação deverá ser fundamentada e instruída com documentos, sob pena de rejeição liminar. V. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIMEM-SE as requeridas para efetuarem o depósito judicial do respectivo valor, em partes iguais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 95, § 1º, do CPC). VI. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. VII. Desde já, DEFIRO o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). VIII. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. IX. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). X. Havendo divergências ou dúvidas de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. XI. Sobrevindo os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. XII. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). 7. INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela ré, por se tratar de matéria eminentemente técnica, cuja elucidação depende de conhecimento especializado e deve ser realizada por meio de prova pericial. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006309-95.2023.8.11.0013.. REU: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): RODRIGO FERNANDES FRANCO Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

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