Cumprimento de sentença 1001939-15.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001939-15.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001939-15.2019.8.11.0013.. EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. EXECUTADO: FORTUNATO FERREIRA DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face de FORTUNATO FERREIRA DA SILVA. Partes qualificadas no feito. A parte autora apresenta os cálculos, id. 113091922 e requer a execução do título judicial. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do executado. O exequente requereu ao id. 126717987, o extrato CNIS a fim de verificar a existência de vínculo empregatício em nome do executado. Após, o exequente pugnou pela penhora no benefício previdenciário do executado, na proporção de 10%. Este Juízo deferiu a penhora de 5% do benefício previdenciário do executado, id. 156868270. O exequente informou dados bancários, id. 157520426. A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, id. 159270464. Informado o depósito dos valores devidos (id. 167464251), o executado pugna pelo o arquivamento definitivo dos presentes autos. O exequente foi intimado para manifestar nos autos (id. 167661689), oportunidade em que deixou transcorrer o prazo in albis. O Instituto Nacional Do Seguro Social efetuou depósitos judiciais ao id. 168329005 e id. 171880267. Por fim, o exequente foi intimado pessoalmente, sob pena de extinção, contudo o exequente quedou-se, mais uma vez, inerte. É a síntese. Decido. Conforme o acima delineado, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE competente alvará para levantamento da quantia informada ao id. 167464251, através do SISTEMA SISCONDJ, na conta bancária apresentada ao id. 157520426. INTIME-SE o executado para apresentar os dados bancários para levantamento dos valores bloqueados pelo Instituto Nacional Do Seguro Social. Com os dados nos autos, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada. Consigno, desde já, que o advogado tem poderes para realizar levantamento de valores, com base no instrumento procuratório de id. 20914032. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Proceda-se ao levantamento de eventuais outras constrições em desfavor do executado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001939-15.2019.8.11.0013.. EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RECONVINTE: FORTUNATO FERREIRA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face de FORTUNATO FERREIRA DA SILVA. Partes qualificadas no feito. O exequente pugna pela penhora no benefício previdenciário do executado, na proporção de 10%. É o relatório. Decido. A verba salarial, dada a sua natureza alimentar, encontra-se abrigada pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso X) e pelo legislador processual civil, que a considera impenhorável, salvo se para pagar uma outra obrigação, esta de igual natureza, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Os fundamentos para a proteção do salário têm origem na necessidade de preservação da dignidade humana. É a compreensão que daí se retira: "A ideia de salvaguardar um patrimônio mínimo da execução das obrigações está calcada em uma visão concreta do sujeito de direito, a qual, encontrando respaldo na Constituição Federal de 1988, que dá especial tutela ao direito à vida e aos direitos da personalidade, supera a perspectiva civilista tradicional, voltada mais à proteção da propriedade que da pessoa. Essa tendência procura despatrimonializar ou repersonalizar o Direito Civil e, de consequência, o Direito Processual Civil, tutelando adequadamente o ser (pessoa humana), isto é, não somente em função do ter (patrimônio). Pretendesse, destarte, evitar que o sujeito de direito seja reduzido a um mero consumidor, o qual somente tem relevância jurídica em razão do patrimônio que possui, não em face de seus valores, de seu caráter, de seus desejos ou sonhos.(...) Assim, a construção de um sujeito concreto de direitos, o que se distancia da proposta liberal da igualdade formal, deve ser a verdadeira preocupação de um ordenamento jurídico cujo valor mais importante é a promoção da dignidade do ser humano.(...) A tutela jurídica do patrimônio mínimo tem respaldo na Constituição Federal, a qual assevera ser a dignidade da pessoa humana fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), além de contemplar o direito à vida (art. 5º, caput) e à existência digna (art. 170, caput). Tal percepção constitucional do valor da pessoa humana e dos limites do direito de propriedade irradia-se pelo sistema jurídico, conformando as leis infraconstitucionais, tendo como uma possível consequência a retirada de certos bens da esfera de executoriedade, taxando-os de impenhoráveis. Logo, nem todos os bens respondem patrimonialmente pela obrigação, não podendo o processo de execução satisfazer um direito material de crédito a qualquer preço, sob pena de não tutelar a dignidade do ser humano e de sua família, construindo-se uma justa limitação política à execução forçada." (CAMBI, Eduardo. Tutela do patrimônio mínimo necessário à manutenção da dignidade do devedor e da sua família. In: SHIMURA, Sérgio; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo de execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, v. 2, p. 249-252). A não sujeição do salário à responsabilidade patrimonial tem a finalidade de prover o devedor dos meios de subsistência, sem o que não seria possível uma vida digna. Todavia, a regra da impenhorabilidade comporta exceção, desde que se demonstre, na situação concreta, a preservação de recursos suficientes para a subsistência digna do devedor e de sua família, à luz da interpretação que vem sendo dada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. A conclusão acima exposta foi reafirmada, ainda recentemente, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial n. 1.806.438/DF, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 13.10.2020; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.739.220/SC, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 29.3.2021. No caso em exame, há a possibilidade de penhora de parte do benefício, visto que devidamente comprovado que o executado percebe benefício previdenciário (ID 138174192), aliada a falta de comprovação mínima de que a penhora comprometerá o mínimo existencial necessário para sua manutenção e da entidade familiar, bem como a inexistência de bens passíveis de penhora. Precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. POSSIBILIDADE PARCIAL NO CASO CONCRETO E EM 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DA VERBA AUFERIDA MENSALMENTE PELO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. “Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044004-38.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.11.2022) (Destaquei) (TJ-PR 00751101820228160000 Nova Esperança, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 27/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023)” Desta forma, ante a ausência de localização de bens e com base na legislação aplicável à espécie, hei por deferir a penhora de 5% do benefício previdenciário do executado FORTUNATO FERREIRA DA SILVA, até o adimplemento integral da obrigação. DISPOSITIVO Por todo exposto, DEFIRO a penhora de 5% do benefício previdenciário do executado FORTUNATO FERREIRA DA SILVA e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que providencie o desconto em folha e o depósito nos autos, em até 30 (trinta) dias. INTIME-SE pessoalmente o executado da presente decisão. Realizados os depósitos, INTIME-SE o exequente para apresentar os dados bancários para expedição de alvará ao recebimento dos valores. Adimplida a totalidade da obrigação exequenda, INTIMEM-SE as partes e volte-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1001939-15.2019.8.11.0013 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FORTUNATO FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 41, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Senhor(a): FORTUNATO FERREIRA DA SILVA - Rua Rio Grande do Sul, 41, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; PONTES E LACERDA, 22 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 23052210335621400000114644940 Intimação Intimação 23052210335621400000114644940

13/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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