Execução de Título Extrajudicial 0007785-91.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007785-91.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007785-91.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO, RICARDO DE MORAES CARVALHO, LEONARDO DE MORAIS CARVALHO, MARIA APARECIDA DE MORAIS, ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. Vistos e examinados. Chamo o feito à ordem. A presente ação de execução foi enviada a este Juízo sob a alegação de que passou a ser competente para o seu processamento, em razão da parte executada estar em processo de recuperação judicial. Ocorre que, como se sabe, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência atrativa para as ações interpostas contra as pessoas em recuperação judicial ou seus sócios. Veja-se o texto da lei: Art. 51 – A (...) III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; Assim, durante o curso do processo de recuperação judicial, independente do mesmo tramitar nesta vara, EM REGRA, os outros processos que envolvam a empresa recuperanda e seus sócios deverão continuar se processando nos Juízos onde se encontram; em caso de falência, todavia, haverá, então, a universalidade deste Juízo. Ademais, no caso específico destes autos, tem-se que a recuperação judicial já foi concedida – e o crédito foi novado no plano de recuperação judicial. Mas a ação não foi extinta – devendo prosseguir contra os avalistas (que, diga-se de passagem, não estão em recuperação judicial). Deste modo, o que sobeja claramente visível nestes autos é que não há razões para que o feito tenha a competência deslocada para o juízo da recuperação judicial. Forte em tais assertivas, determino a devolução dos autos ao juízo onde se processavam. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007785-91.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO, RICARDO DE MORAES CARVALHO, LEONARDO DE MORAIS CARVALHO, MARIA APARECIDA DE MORAIS, ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. Vistos e examinados. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO onde o embargante vindica: a) Se manifeste expressamente sobre a possibilidade de suspensão (não extinção) da execução durante o prazo de cumprimento do plano de recuperação judicial pelos devedores principais, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1850287/SP) ora invocada, a fim de seguir o precedente ou demonstrar a distinção do presente caso ou a superação do entendimento, sob pena de ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; b) Se manifeste expressamente sobre a impossibilidade de prosseguimento da execução em face das coobrigadas no valor integral da dívida, nos termos da jurisprudência do TJMT (N.U 1018468-46.2022.8.11.0000, 0012806- 27.2013.8.11.0003 e 1021841-85.2022.8.11.0000), a fim de seguir os precedentes ou demonstrar a distinção do presente caso ou a superação do entendimento, sob pena de ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC Os aclaratorios, notadamente, não comportam acolhimento – haja vista que a decisão de prosseguimento da ação é emanada da Instância Superior; e, por isso, não cabe a este Juízo a sua alteração ou reforma, devendo simplesmente ser dado cumprimento ao que restou deliberado. Repiso que a v. decisão proferida no RAI 1008838-29.2023.8.11.0000 autorizou o prosseguimento das ações contra os coobrigados. Destaco: “(...) Como relatado, trata-se de Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº. 0008807-53.2019.8.11.0004, que anulou algumas cláusulas e condições do PRJ e homologou o plano e concedeu a recuperação judicial ao GRUPO MONTE ALEGRE, porém sem ressalvas. (...) Desse modo, conclui-se que, em que pese os efeitos da recuperação judicial, nada impede que a execução continue em relação aos coobrigados, pois a suspensão das execuções previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não lhes aproveita. Não há se falar na possibilidade de extinção das execuções em face dos sócios, coobrigados, avalistas e fiadores e nem de supressão das garantias, pois estes são coobrigados do título executivo extrajudicial, razão pela qual a eles não se estende as modificações feitas no plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos. (...)” - Id. 168003107. Isto posto, sem delongas, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0007785-91.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO, RICARDO DE MORAES CARVALHO, LEONARDO DE MORAIS CARVALHO, MARIA APARECIDA DE MORAIS, ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. Apelantes: Adriane Transportes e Turismo Ltda. – ME – em recuperação judicial e outros Apelado: Banco do Brasil S.A. E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA – DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – NOVAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, a extinção da ação de cobrança é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes do STJ. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. (TJ-MT 00037026020148110040 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021). Nestes termos, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, declaro a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas pelo executado; bem como honorários advocatícios, nos moldes em que já fixados no despacho inaugural. Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO manejada em face de pessoa jurídica que está em processo de recuperação judicial. Intimado a se manifestar, o Administrador Judicial da parte executada informou que o crédito, objeto destes autos, foi incluído no plano de recuperação judicial do executado. Adiantou, ainda, que o plano de recuperação judicial já foi homologado e, portanto, operou-se a novação da dívida. Deste modo, sem delongas, impõe-se a imediata extinção da presente ação executiva, por perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido: "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO HABILITADO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - I – Sentença de improcedência – Recurso da embargante – II - Reconhecido que o interesse processual, uma das condições da ação, por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão ou à coisa julgada – III - Deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante – Posterior aprovação do plano de recuperação judicial – Crédito perseguido na ação de execução já devidamente habilitado naqueles autos – Novação do crédito operada – Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05 - Impossibilidade de prosseguimento da ação de execução - Impossibilidade de satisfação do débito pelo credor em ação individual, sob pena de ferir os interesses da massa falida e violar o princípio de igualdade entre seus credores - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução procedentes – Sentença reformada - Ação de execução extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC – IV – Ônus sucumbenciais, contudo, carreados à embargante, diante do princípio da causalidade, observada a gratuidade da justiça concedida – Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10112435420198260002 SP 1011243-54.2019.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021). Recurso de Apelação Cível nº 0003702-60.2014.8.11.0040 – Sorriso Intime-se. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por Impedimento ou Suspeição

Petição (Petição (outras))

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