Execução de Título Extrajudicial 1008198-56.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008198-56.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:44

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:38

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:59

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:53

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 01:53

Definitivo

25/03/2026, 16:52

Documento

25/03/2026, 16:51

Trânsito em julgado

24/03/2026, 13:53

Publicação

23/03/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008198-56.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: COPERPHOS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP EXECUTADO: ORLEY SOUZA GONCALVES JUNIOR Vistos. COPERPHOS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ORLEY SOUZA GONCALVES JUNIOR, também qualificado (a) nos autos. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID nº. 227065641 o (a) requerente/exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Em seguida, vieram-me conclusos. É o necessário. Decido. No caso em tela, verifica-se que as partes entabularam acordo e requereram a sua homologação pelo juízo, de modo que inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes ao ID n.º 227065641, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos acordados ao ID n.º 227065641. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores vinculados ao feito em favor do exequente, conforme dados de Id. 227065641. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 19 de março de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 16:32

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008198-56.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: COPERPHOS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP. EXECUTADO: ORLEY SOUZA GONCALVES JUNIOR. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 186509338, no montante de R$ 40.670,27 (quarenta mil seiscentos e setenta reais e vinte e sete centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF: 837.865.700-00. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 16 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008198-56.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: COPERPHOS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP EXECUTADO: ORLEY SOUZA GONCALVES JUNIOR Vistos. De proêmio, vislumbro que a parte exequente formulou pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, então passo, pois, a analisá-las. Pois bem. O art. 139 do CPC trata dos poderes do juiz, prevendo em seu inciso IV ser um deles a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A parte exequente, através da manifestação de ID retro, requer a prática de atos executivos por meio atípicos. É sabido que o aludido dispositivo legal consagra, de fato, a aplicação ampla e irrestrita do princípio da atipicidade dos meios executivos à execução de pagar quantia certa. Nesta toada, embora não prevista no CPC, a doutrina tem se declinado na possibilidade de se adotar outros meios de sub-rogação e coerção ao devedor, direta ou indiretamente, no entanto, com ressalvas. Com efeito, a possibilidade conferida pelo ordenamento jurídico deve ser exercida com cautela e responsabilidade, a ponto de não contrariar a lei ou até mesmo os princípios do Direito. Por isso, o ato expropriatório emanado pelo juízo deve ter como premissa a razoabilidade, não podendo influir demasiadamente no aspecto subjetivo do executado. Neste sentido, entendo que as medidas atípicas devem ser aplicadas tão somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente. De acordo com este entendimento, dispõe o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”. Seguindo este raciocínio, quanto às medidas típicas, o Código de Processo Civil estabelece um rol exemplificativo em seu art. 835, elencando uma ordem preferencial à disposição do credor para expropriar o patrimônio do devedor. Ocorre que, quanto à pretensão de apreensão de passaporte, a medida é extremamente desarrazoada. Seja porque não há quaisquer informações de que o executado tenha passaporte e, ainda, acima de tudo, por restringir a entrada ou a saída do executado do País, ofendendo, desta forma, o direito de ir e vir, expressamente previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte do (s) executado (s). Quanto à suspensão/bloqueio do cartão de crédito, o art. 8º, do CPC/2015, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ora, se o executado não possui dinheiro em espécie suficiente para pagar as suas dívidas, seja espontaneamente ou através de atos expropriatórios pelo sistema Sisbajud, vedar-lhe o acesso ao crédito por tempo indeterminado é medida extremamente gravosa. Ademais disso, o Código de Processo Civil estabelece uma medida executiva diversa, cuja finalidade é dificultar o acesso ao crédito pelo devedor, cujos efeitos práticos são semelhantes ao requerido pelo credor, que é a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º). Portanto, diante de tais fundamentos, INDEFIRO a aludida pretensão. Por fim, acerca do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, é oportuno consignar que o art. 789, do CPC, dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Portanto, a responsabilidade do devedor é exclusivamente patrimonial. A execução de crédito não pode ir além do patrimônio atual ou futuro para atingir a própria pessoa do devedor. Ademais, as restrições impostas (proibição de dirigir e impedimento de utilização de cartão de crédito) não trarão utilidade prática ao processo de execução em que se busca a expropriação de bens para satisfação da dívida. Observa-se que as medidas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC, devem ser adotadas excepcionalmente e devidamente fundamentada, com observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e especialmente visando, como dito, a utilidade prática da medida e a pertinência em relação ao que se busca com o processo, no caso, satisfação de respeitado o principio da menor onerosidade previsto no art. 805, do CPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2037572-63.2017.8.26.0000, Relator: ISRAEL GOES DOS ANJOS, 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2017; Data de registro: 17/04/2017)” Ainda: “Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (Habeas Corpus n° 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator MARCOS RAMOS, 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2017; Data de registro: 12/04/2017)” Portanto, muito embora as cláusulas gerais como aquela trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 sejam abstratas e genéricas, porque se utilizam propositalmente de conceitos indeterminados para lhes permitir maior alcance, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentando pelo Juiz, que, dessa forma, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação. Não há como afastar a conclusão de que a suspensão da CNH da parte devedora afigura-se demasiadamente gravosa, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução. Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito, pois representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade. Diante de tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de janeiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1008198-56.2019.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Execução de Título Judicial promovida por COPERPHOS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face de ORLEY SOUZA GONCALVES JUNIOR. Partes qualificadas. Deferida a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD, procedeu-se o bloqueio de valores em nome do executado, no valor de R$ 8.121,28 (oito mil cento e vinte e um reais e vinte e oito centavos), entre os dias 13 e 22 de novembro de 2023, conforme se verifica do extrato acostado a presente decisão. A parte executada apresentou impugnação à penhora (id 137353273), em 18 de dezembro de 2023, aduzindo que os valores bloqueados são provenientes de comissão, recebida pelo desempenho da profissão de representante comercial. Anexou extrato do banco SICREDI (id. 137353282), contrato de representação comercial (id. 137353284) e um relatório de comissão (id. 137353285). A parte exequente, por sua vez, alegou a intempestividade da manifestação e pugnou pelo não acolhimento da impugnação (id 139292691). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, como no caso de verba salarial é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Passo, portanto, a análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, exceto as importâncias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, em razão da ressalva prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, no entanto, o executado não logrou êxito em demonstrar que as verbas penhoradas eram relativas ao recebimento de comissão. O extrato da conta bancária que se juntou, não demonstra o recebimento dos valores penhorados, pois se trata do extrato do mês de outubro e não do mês relativo ao bloqueio judicial. O documento relativo à comissão, da mesma forma, se presta a demonstrar a origem de R$ 418,69 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos) que foi recebido no mês de outubro, não guardando relação com os valores penhorados no mês seguinte. Assim, da análise dos autos não ressaem elementos que possam conduzir à conclusão de que as contas correntes onde ocorreram os bloqueios são utilizadas para recebimento de valores, restando comprovado apenas com relação da conta do Sicredi. Mesmo assim, perfilhou-se o entendimento jurisprudencial de que a sobra de crédito de natureza salarial de meses anteriores ao bloqueio perde a natureza alimentar e passa a constituir crédito passível de penhora para satisfação do débito executado[1]. Portanto, não há como se reconhecer a impenhorabilidade, por simples ilação genérica, mantendo-se a penhora realizada. Em casos análogos, assim têm se posicionado o E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUNTADE DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA– IMPENHORABILIDADE SALARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DO SALDO BANCÁRIO – REJEIÇÃO DA TESE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Do estudo dos autos não é possível encontrar elementos suficientes que possam conduzir à conclusão de que a (s) conta (s) corrente (s) bloqueada (s) seriam a mesma que a agravante recebe seus rendimentos, não restando, assim, caracterizada a natureza salarial e impenhorável dos valores bloqueados. E, mesmo que assim não fosse, perfilhou-se o entendimento jurisprudencial de que a sobra de crédito de natureza salarial de meses anteriores ao bloqueio perde a natureza alimentar e passa a constituir crédito passível de penhora para satisfação do débito executado. No caso concreto, o agravante não conseguiu demonstrar a natureza do saldo bancário penhorado em quatro contas. (TJ-MT - AI: 10006703820238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO SE ACOLHE a impugnação à penhora apresentada. Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito à satisfação do débito, apresentando memória de cálculo de atualizada (abatendo-se o valor ora recebido). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA NÃO EVIDENCIADO – SALDO NA CONTA CORRENTE – MANTIDA PENHORA E DEFERIDA LIBERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado que o saldo da conta corrente do executado não é proveniente de proventos, não há falar em impenhorabilidade dos proventos. Além disso, ainda que assim não fosse, o princípio da impenhorabilidade dos proventos vem sendo relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. (TJ-MT 10160186720218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021)

25/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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