Procedimento Comum Cível 1058356-98.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1058356-98.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/01/2024, 17:15

Remessa (outros motivos)

22/01/2024, 14:21

Definitivo

22/01/2024, 14:20

Trânsito em julgado

22/01/2024, 14:20

Ato ordinatório

22/01/2024, 14:20

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 13:20

Publicação

16/11/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1058356-98.2019.8.11.0041.. REU: ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - FALIDO C AUTOR(A): JESSICA KARINA SCHMOHL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por JÉSSICA KARINA SCHMOHL em face de 3 PIRAMIDES ASMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – (Acerte Consórcio), todos qualificados nos autos em referência, relatando a autora que aos 12/07/2017 firmou com a requerida 03 Contratos de Consórcio do tipo Adesão para participação em grupo de consórcio de bem móvel nºs 34799 – 34800 - 36421, sendo informado bastava ofertar um lance de R$ 35.647,11 que esta seria contemplada e pegaria o bem em trinta dias, além de efetuar os pagamentos em 15/08/2017 R$ 1.509,28 – em 17/08/2017 R$ 1.509,28 – em 17/08/2017 R$ 1.509,28 – em 13/09/2017 R$ 1.538,42 – em 13/09/2017 R$ 1.509,28 – em 13/09/2017 R$ 1.538,42 totalizando a quantia de R$ 9.113,96, no entanto, ao perceber que foi enganada, já que a contemplação nunca se efetivava, ajuizou esta ação, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando: - a rescisão dos contratos em tela, com a condenação da ré ao reembolso de todo o valor pago, devidamente atualizado; - o recebimento de indenização por danos morais; - a inversão do ônus da prova; - a concessão das benesses da assistência judiciária; - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 e acostou documentos. Na decisão Id. 41925652 foi concedida a assistência judiciária. A ré foi citada via edital (Id. 93829037) e em contestação Id. 94651917 apresentada por MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, aventou em preliminar a falta de interesse de agir. No mérito, aduz que no contrato é clara a cientificação de que inexiste garantia de data de contemplação; que não há ensejo à tese de restituição das parcelas, notadamente ante a sua situação falimentar; que possui direito aos descontos firmados em contrato, considerando a desistência da autora à continuidade das contratações; que não se aplica o CDC à massa falida, discorrendo sobre os efeitos da falência; que não há ensejo à inversão do ônus da prova; que a autora possui direito ao recebimento de indenização por danos morais. Pugna pela concessão das benesses da gratuidade da justiça, acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência da ação. Impugnação à contestação Id. 104983362. Na decisão Id. 113871590 foi rejeitada a preliminar, acolhido o pleito de assistência judiciária à ré e determinada a intimação das partes para manifestação quanto as provas, fixando-se o ônus das partes. No entanto, conforme Id. 118797766, a autora afirmou não ter outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Prefacialmente, proceda-se a regularização do polo passivo para MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Pretende a autora, por meio desta ação, o recebimento da restituição do valor integralmente pago à parte ré, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrente de a promessa de venda de “carta contemplada de consórcio”, por alegar ter sido ludibriada em vista de a promessa, não cumprida, de imediata contemplação. Há de se ter em vista, inicialmente, que a despeito de sua tese, com a peça vestibular a autora acostou no Id. 27091784 – Pág. 1/6 as Propostas de Adesão Consórcio nas quais consta, acima de sua assinatura, em caixa alta e letra vermelha a informação “NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS”. Ainda, esta assinou 03 respectivas “Declarações”, anunciando ter pleno conhecimento de que a contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance, não sendo facultada a venda de cotas contempladas por antecipação. Em que pese a existência de diversas ações, em face de empresas de consórcio, de vendas com a promessa de carta contemplada, há de se ter em vista que, conquanto sejam reiteradas as ações nas quais os consumidores narram fatos semelhantes, a mera narrativa, sem provas, não cabe acolhida, já que, não obstante a aplicação do CDC à relação entre as partes e o pedido de inversão do ônus da prova, incumbe a parte consumidora o dever de comprovar suas assertivas, o que não ocorreu no caso dos autos, que ficou no campo das meras assertivas. Feitas essas considerações, ante a falta de provas, pela autora, da tese firmada na exordial, já que não apresentou nenhum documento nesse sentido, contrário aos documentos por ela mesma coligidos, cai por terra as alegações postas na exordial. Destaco quanto ao ônus da prova que na decisão Id. 113871590 restou fixado:... em que pese os termos da manifestação Id. 106458149, destaco que resta sedimentada a orientação jurisprudencial que é da parte consumidora o dever de comprovar a assertiva de que tenha sido ludibriado pela empresa de consórcio quanto à chamada “promessa de contemplação imediata”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil de 2015. Inexistindo comprovação da promessa da Administradora quanto à data de contemplação do consorciado, a improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva. Os valores quitados pelo consorciado excluído ser-lhe-ão restituídos nos termos do contrato firmado.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062430-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) De tal modo, considerando o ônus da autora quanto a prova dos fatos narrados na inicial, faculto às partes o prazo de 15 dias para manifestação sobre o interesse na produção de provas, especificando-as. No entanto, conforme Id. 118797766, a autora afirmou não ter outras provas a produzir, de modo que não há ensejo ao acolhimento de seus pleitos. Na forma da Lei nº 11.795, de 09 de outubro de 2008, há disposição específica quanto a contemplação e restituição das parcelas pagas aos consorciados excluídos, com a previsão de que, para a utilização do crédito, seja para a aquisição de bem ou serviço, seja para a restituição ao excluído, necessário haver contemplação, já que antes da legislação em comento o recebimento de valores se daria apenas quando do encerramento do grupo. Veja-se, pois, o regramento da matéria: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2o Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3o A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Desta sorte, revela-se manifesto nos autos a ausência de provas quanto ao alegado na petição inicial, não merecendo, de conseguinte, acolhida ao pleito de restituição de valores, tampouco há caracterização de dano moral, na forma perpetrada. Nesse sentido, o remansoso posicionamento jurisprudencial pátrio: “RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consórcio. Bem imóvel. Alegada promessa de contemplação imediata não comprovada. Desistência sem contemplação. Direito à devolução das parcelas pagas, mas não de forma imediata. Inexistência de dano moral. Apelação da ré provida, e improvida a apelação da autora.” (TJSP – Apelação APL 1000788-85.2014.8.26.0008 – Relator: Jairo Oliveira Junior). “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - FALTA DE PROVA DE VICIOS DE CONSENTIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - FALTA DE PROVA DE VICIOS DE CONSENTIMENTO. A anulação de contrato depende da demonstração da efetiva ocorrência de vícios de consentimento, má-fé ou simulação, sendo improcedente a pretensão de anulação de contrato de consórcio face à inexistência de prova de que a administradora induziu o consumidor a erro para obter vantagem indevida. A alegação de desconhecimento da lei não é causa de anulação de negócios jurídicos, salvo quanto aos incapazes, sendo incabível pretender que a contemplação de crédito em consórcio ocorra independentemente de sorteio ou lance, que são meios inerentes a esta modalidade de aquisição de bens ou serviços”. (TJMG – Apelação Cível: AC 10106140010799001 MG – Relator: Anacleto Rodrigues – Publicação: 18/03/2016). Isso porque, quanto aos danos morais, há de se ressalvar o dispositivo constitucional a respeito - art. 5º, inciso X, da CF/88, nos seguintes termos: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: "Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima." No caso dos autos, a despeito da responsabilidade objetiva do Banco, na forma disposta no art. 14 do CDC, tenho que não restou configurado, no caso em apreço, dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da autora, sem ensejo na indenização por dano moral. Considerando que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização, tem-se que a mera cobrança de encargos, ainda que reconhecidos em juízo como abusivos, não é capaz de provocar, por si só, danos à personalidade do indivíduo. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende, o que não ocorreu no caso em baila. Já que a instituição financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. URGÊNCIA. PAGAMENTO PARTICULAR PELO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. [...] 7. Aborrecimentos decorrentes de relações contratuais, na forma como ocorrido na hipótese dos autos, estão ligados a vivência em sociedade, cujas expectativas são desatendidas de modo corriqueiro e nem por isso surgem abalos psicológicos com contornos sensíveis de violação à dignidade da pessoa humana. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 1731762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) Não havendo elementos nos autos aptos a demonstrarem que a autora sofreu efetivo prejuízo moral, humilhação, vergonha ou constrangimento públicos, não se pode falar em indenização por dano moral. De mais a mais, por não ser objeto de discussão, nesta ação, a legalidade da taxa de administração, cláusula penal, dentre outros encargos, não cabe revisar os descontos perpetrados pela ré quanto ao que foi contratado. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JÉSSICA KARINA SCHMOHL em face de MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (3 PIRAMIDES ASMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – Acerte Consórcio) e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento

13/11/2023, 10:51

Improcedência

13/11/2023, 10:51

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 14:52

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1058356-98.2019.8.11.0041.. REU: ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - FALIDO C AUTOR(A): JESSICA KARINA SCHMOHL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por JÉSSICA KARINA SCHMOHL em face de 3 PIRAMIDES ASMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – (Acerte Consórcio), todos qualificados nos autos em referência, relatando a autora que aos 12/07/2017 firmou com a requerida 03 Contratos de Consórcio do tipo Adesão para participação em grupo de consórcio de bem móvel nºs 34799 – 34800 - 36421, sendo informado bastava ofertar um lance de R$ 35.647,11 que esta seria contemplada e pegaria o bem em trinta dias, além de efetuar os pagamentos em 15/08/2017 R$ 1.509,28 – em 17/08/2017 R$ 1.509,28 – em 17/08/2017 R$ 1.509,28 – em 13/09/2017 R$ 1.538,42 – em 13/09/2017 R$ 1.509,28 – em 13/09/2017 R$ 1.538,42 totalizando a quantia de R$ 9.113,96, no entanto, ao perceber que foi enganada, já que a contemplação nunca se efetivava, ajuizou esta ação, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando: - a rescisão dos contratos em tela, com a condenação da ré ao reembolso de todo o valor pago, devidamente atualizado; - o recebimento de indenização por danos morais; - a inversão do ônus da prova; - a concessão das benesses da assistência judiciária; - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 e acostou documentos. Na decisão Id. 41925652 foi concedida a assistência judiciária. A ré foi citada via edital (Id. 93829037) e em contestação Id. 94651917 apresentada por MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, aventou em preliminar a falta de interesse de agir. No mérito, aduz que no contrato é clara a cientificação de que inexiste garantia de data de contemplação; que não há ensejo à tese de restituição das parcelas, notadamente ante a sua situação falimentar; que possui direito aos descontos firmados em contrato, considerando a desistência da autora à continuidade das contratações; que não se aplica o CDC à massa falida, discorrendo sobre os efeitos da falência; que não há ensejo à inversão do ônus da prova; que a autora possui direito ao recebimento de indenização por danos morais. Pugna pela concessão das benesses da gratuidade da justiça, acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência da ação. Impugnação à contestação Id. 104983362. Na decisão Id. 113871590 foi rejeitada a preliminar, acolhido o pleito de assistência judiciária à ré e determinada a intimação das partes para manifestação quanto as provas, fixando-se o ônus das partes. No entanto, conforme Id. 118797766, a autora afirmou não ter outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Prefacialmente, proceda-se a regularização do polo passivo para MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Pretende a autora, por meio desta ação, o recebimento da restituição do valor integralmente pago à parte ré, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrente de a promessa de venda de “carta contemplada de consórcio”, por alegar ter sido ludibriada em vista de a promessa, não cumprida, de imediata contemplação. Há de se ter em vista, inicialmente, que a despeito de sua tese, com a peça vestibular a autora acostou no Id. 27091784 – Pág. 1/6 as Propostas de Adesão Consórcio nas quais consta, acima de sua assinatura, em caixa alta e letra vermelha a informação “NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS”. Ainda, esta assinou 03 respectivas “Declarações”, anunciando ter pleno conhecimento de que a contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance, não sendo facultada a venda de cotas contempladas por antecipação. Em que pese a existência de diversas ações, em face de empresas de consórcio, de vendas com a promessa de carta contemplada, há de se ter em vista que, conquanto sejam reiteradas as ações nas quais os consumidores narram fatos semelhantes, a mera narrativa, sem provas, não cabe acolhida, já que, não obstante a aplicação do CDC à relação entre as partes e o pedido de inversão do ônus da prova, incumbe a parte consumidora o dever de comprovar suas assertivas, o que não ocorreu no caso dos autos, que ficou no campo das meras assertivas. Feitas essas considerações, ante a falta de provas, pela autora, da tese firmada na exordial, já que não apresentou nenhum documento nesse sentido, contrário aos documentos por ela mesma coligidos, cai por terra as alegações postas na exordial. Destaco quanto ao ônus da prova que na decisão Id. 113871590 restou fixado:... em que pese os termos da manifestação Id. 106458149, destaco que resta sedimentada a orientação jurisprudencial que é da parte consumidora o dever de comprovar a assertiva de que tenha sido ludibriado pela empresa de consórcio quanto à chamada “promessa de contemplação imediata”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil de 2015. Inexistindo comprovação da promessa da Administradora quanto à data de contemplação do consorciado, a improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva. Os valores quitados pelo consorciado excluído ser-lhe-ão restituídos nos termos do contrato firmado.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062430-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) De tal modo, considerando o ônus da autora quanto a prova dos fatos narrados na inicial, faculto às partes o prazo de 15 dias para manifestação sobre o interesse na produção de provas, especificando-as. No entanto, conforme Id. 118797766, a autora afirmou não ter outras provas a produzir, de modo que não há ensejo ao acolhimento de seus pleitos. Na forma da Lei nº 11.795, de 09 de outubro de 2008, há disposição específica quanto a contemplação e restituição das parcelas pagas aos consorciados excluídos, com a previsão de que, para a utilização do crédito, seja para a aquisição de bem ou serviço, seja para a restituição ao excluído, necessário haver contemplação, já que antes da legislação em comento o recebimento de valores se daria apenas quando do encerramento do grupo. Veja-se, pois, o regramento da matéria: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2o Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3o A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Desta sorte, revela-se manifesto nos autos a ausência de provas quanto ao alegado na petição inicial, não merecendo, de conseguinte, acolhida ao pleito de restituição de valores, tampouco há caracterização de dano moral, na forma perpetrada. Nesse sentido, o remansoso posicionamento jurisprudencial pátrio: “RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consórcio. Bem imóvel. Alegada promessa de contemplação imediata não comprovada. Desistência sem contemplação. Direito à devolução das parcelas pagas, mas não de forma imediata. Inexistência de dano moral. Apelação da ré provida, e improvida a apelação da autora.” (TJSP – Apelação APL 1000788-85.2014.8.26.0008 – Relator: Jairo Oliveira Junior). “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - FALTA DE PROVA DE VICIOS DE CONSENTIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - FALTA DE PROVA DE VICIOS DE CONSENTIMENTO. A anulação de contrato depende da demonstração da efetiva ocorrência de vícios de consentimento, má-fé ou simulação, sendo improcedente a pretensão de anulação de contrato de consórcio face à inexistência de prova de que a administradora induziu o consumidor a erro para obter vantagem indevida. A alegação de desconhecimento da lei não é causa de anulação de negócios jurídicos, salvo quanto aos incapazes, sendo incabível pretender que a contemplação de crédito em consórcio ocorra independentemente de sorteio ou lance, que são meios inerentes a esta modalidade de aquisição de bens ou serviços”. (TJMG – Apelação Cível: AC 10106140010799001 MG – Relator: Anacleto Rodrigues – Publicação: 18/03/2016). Isso porque, quanto aos danos morais, há de se ressalvar o dispositivo constitucional a respeito - art. 5º, inciso X, da CF/88, nos seguintes termos: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: "Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima." No caso dos autos, a despeito da responsabilidade objetiva do Banco, na forma disposta no art. 14 do CDC, tenho que não restou configurado, no caso em apreço, dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da autora, sem ensejo na indenização por dano moral. Considerando que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização, tem-se que a mera cobrança de encargos, ainda que reconhecidos em juízo como abusivos, não é capaz de provocar, por si só, danos à personalidade do indivíduo. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende, o que não ocorreu no caso em baila. Já que a instituição financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. URGÊNCIA. PAGAMENTO PARTICULAR PELO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. [...] 7. Aborrecimentos decorrentes de relações contratuais, na forma como ocorrido na hipótese dos autos, estão ligados a vivência em sociedade, cujas expectativas são desatendidas de modo corriqueiro e nem por isso surgem abalos psicológicos com contornos sensíveis de violação à dignidade da pessoa humana. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 1731762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) Não havendo elementos nos autos aptos a demonstrarem que a autora sofreu efetivo prejuízo moral, humilhação, vergonha ou constrangimento públicos, não se pode falar em indenização por dano moral. De mais a mais, por não ser objeto de discussão, nesta ação, a legalidade da taxa de administração, cláusula penal, dentre outros encargos, não cabe revisar os descontos perpetrados pela ré quanto ao que foi contratado. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JÉSSICA KARINA SCHMOHL em face de MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (3 PIRAMIDES ASMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – Acerte Consórcio) e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1058356-98.2019.8.11.0041.. REU: 3 PIRÂMIDES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - EPP C AUTOR(A): JESSICA KARINA SCHMOHL Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão de consórcio, objetivando a autora a devolução do que foi pago, ante a falsa promessa de contemplação, bem assim a indenização por danos morais. Em contestação Id. 94651917 a parte ré se manifestou em nome de MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, anunciando o decreto de falência e, em decorrência, a falta de interesse de agir, posto que a ré já está habilitada no quadro geral de credores. Há de se ter em vista, no entanto, que esta também pretende a indenização decorrente dos atos anunciados na exordial e, em se tratando de ação de conhecimento, mister se faz o prosseguimento do feito, até que se forme o crédito líquido a ser habilitado. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - REJEIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA MOVIDA CONTRA FALIDA - ART. 6.º, §1.º DA LEI N.º 11.101/05 - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Se determinada questão suscitada por uma das partes não foi apreciada pelo douto Juízo de 1.º grau - nem na decisão recorrida, e nem em qualquer outro pronunciamento judicial - não deve ela ser enfrentada na via recursal, sobretudo em sede de Agravo de Instrumento, embora possa dizer respeito a matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. - Nos termos do art. 6.º, §1.º da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à despeito da decretação de Falência, deve eventual ação de conhecimento tramitar normalmente perante o Juízo Comum até a eventual constituição do crédito perante a falida. - Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. - Ausente o indispensável requisito do periculum in mora, deve ser indeferida a tutela antecipada de urgência.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.141692-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022) Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. Defiro à parte ré as benesses da assistência judiciária, ante o decreto falimentar, e se tratando de pessoa jurídica, deve-se considerar o teor da Súmula STJ n. 481, que dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - RECENTE POSIÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP. 1.349.453/MS - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO DA RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. – [...] - É presumida a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que está em processo de liquidação extrajudicial, razão pela qual seu pedido de justiça gratuita deve ser deferido já que demonstrado que ela não tem condições para prover os custos do processo. - Recurso provido em parte. Justiça gratuita deferida ao banco apelado. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.13.030382-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino). No mais, Isso porque, em que pese os termos da manifestação Id. 106458149, destaco que resta sedimentada a orientação jurisprudencial que é da parte consumidora o dever de comprovar a assertiva de que tenha sido ludibriado pela empresa de consórcio quanto à chamada “promessa de contemplação imediata”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil de 2015. Inexistindo comprovação da promessa da Administradora quanto à data de contemplação do consorciado, a improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva. Os valores quitados pelo consorciado excluído ser-lhe-ão restituídos nos termos do contrato firmado.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062430-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) De tal modo, considerando o ônus da autora quanto a prova dos fatos narrados na inicial, faculto às partes o prazo de 15 dias para manifestação sobre o interesse na produção de provas, especificando-as. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1058356-98.2019.8.11.0041; Valor da causa: R$ 60.000,00; ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Consórcio]; TIPO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); POLO ATIVO: Nome: JESSICA KARINA SCHMOHL Endereço: Rua 2, Quadra 3, Casa 28, 28, Residencial Aguas Claras, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP (Acerte Consórcio) - CNPJ 91.984.633/0001-37 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial RESUMO DA INICIAL: A parte autora ingressou com Ação de Rescisão de Contrato e Restituição de Valores C/C Danos Morais contra a parte requerida, onde a autora informa que em 12 de Julho de 2017 adquiriu um consórcio do tipo Adesão para participação em grupo de consórcio de bem móvel nºs 34799 – 34800 – 36421, momento em que o demandando garantiu a contemplação e retirada do bem em trinta dias, mediante um lance/depósito no valor de R$ 35.647,11. Relata que ofertou/depositou o lance do valor sugerido e pagou parcelas, todavia, a promessa da contemplação nunca se realizava, tendo a autora parado de pagar as mensalidades do consórcio e, por diversas vezes requereu diretamente ao requerido a devolução de toda a quantia adimplida, o que nunca ocorreu. Por tais razões, aduz que o Requerido tem o dever de restituir à autora todo o valor pago a ele e cancelar os contratos formalizados, por entender que se trata de captação de clientes com a promessa enganosa. DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1058356-98.2019.8.11.0041.. REU: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO AUTOR(A): JESSICA KARINA SCHMOHL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato e Restituição de Valores C/C Danos Morais. Constato que foi concedida a justiça gratuita a Autora, conforme decisão do Egrégio Tribunal de Justiça – ID. 41925652. Destarte, saliento que o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso editou a Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que regulamentou a obrigação do cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo eletrônico para fins de recebimento de citações e intimações (art. 246, §1º, do CPC), e deu outras providências. Nesta Portaria Conjunta, restou determinado aos magistrados que avaliem a possibilidade de aplicação de multa às pessoas jurídicas que não se cadastrarem, senão vejamos: “[...] Art. 2º Recomenda-se aos magistrados que avaliem a possibilidade de aplicação de multa às pessoas jurídicas obrigadas a se cadastrarem, na forma do art. 246, §1º do CPC e mencionadas no artigo primeiro da presente portaria, tendo em vista a violação ao princípio da cooperação e a possível caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo(inciso IV do art. 80 do CPC). Parágrafo único. As empresas cuja representação, nos processos eletrônicos em trâmite, estiver irregular pela ausência de realização do referido cadastro, ressalvadas as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão, desde já ser intimadas pelos juízos para regularização e comprovação da referida situação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, independentemente da citação já ter sido realizada nos autos, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas na legislação processual e mencionadas no caput do art. 2º.” Feitas essas considerações, caso até o retorno da situação de normalidade quanto a expedição de cartas de citação no PJMT o réu não tenha regularizado seu cadastro, determino a intimação da instituição financeira inserida neste caderno processual para, no prazo de 15 dias, comprovar nestes autos a regularização do cadastro para receber comunicações eletrônicas, via PJe, haja vista os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, além do contido na Lei Federal nº 11.419/2006 e nos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo, tudo sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e demais cominações pertinentes, observando-se os seguintes os critérios apontados pelo Laboratório de Fluxo do PJe, de modo a permitir a expedição de comunicações processuais eletrônicas por meio da própria plataforma: “1. A indicação de um CNPJ para a criação de procuradorias dentro do sistema: a empresa ou ente público a serem cadastrados no PJe, deve indicar um CNPJ ou mais, para que o sistema permita a produção de uma entidade no sistema, que receberá as comunicações processuais eletrônicas. 2. A vinculação de pelo menos uma pessoa física, por meio de CPF, para atuar como preposto do ente cadastrado: além de apontar pelo menos um número de CNPJ da pessoa jurídica, também é preciso apontar um preposto(ou mais de um) para que o PJe identifique o representante processual e passe a permitir a confeccção e remessa de expedientes pela própria plataforma. 3. É necessário que a pessoa física cadastrada como preposto acesse pelo menos uma vez o sistema PJe, por meio do certificado digital, para que o sistema permita a remessa da comunicação processual eletrônica: assim, mesmo que o Poder Judiciário efetue o registro da pessoa jurídica no sistema e vincule-o a um procurador ou preposto, ainda depende de ato do ente cadastrado - o de acessar o PJe. Esse acesso deve ser efetuado por meio de certificado digital. 4. Para o recebimento dessas comunicações, é necessário que o preposto (que pode ser mais de um) acesse o portal do PJe: o sistema atende a regra estabelecida no art. 5º da Lei 11.419/2006. Na competência dos Juizados Especiais a citação é expedida de forma automática e um aviso é remetido por e-mail à pessoa jurídica cadastrada.”. De tal modo, CITE-SE a parte ré para manifestar dentro do prazo legal, bem como proceda-se a intimação para cumprir o acima determinado, salientando a audiência de conciliação disposta no art. 334 do CPC será designada posteriormente. Nada obstante, no caso de conclusão do cadastro antes da expedição da carta de citação, cumpra-se o ato citatório via Sistema. Citem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de outubro de 2020. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Deivison Figueiredo Pintel, digitei. CUIABÁ, 30 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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