Execução de Título Extrajudicial 0000527-98.2018.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000527-98.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000527-98.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-O POLO PASSIVO: AMARILDO ANTONIO DALCIN e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul, em face de Amarildo Antônio Dalcin e Margarete Dalcin, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 400675, no valor de R$ 129.317,06 (cento e vinte e nove mil, trezentos e dezessete reais e seis centavos). O título apresentado é hábil para aparelhar a presente execução, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, por se tratar de cédula de crédito bancário, que constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Regularmente citados, os executados não efetuaram o pagamento do débito, tendo sido opostos embargos à execução pela Defensoria Pública, que atua como curadora especial, sob alegação de nulidade da citação por edital e ausência de liquidez e exigibilidade do título. O exequente apresentou impugnação, defendendo a regularidade da citação e a plena validade do título executivo. A execução tem por base título executivo extrajudicial regularmente constituído, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, consistente em cédula de crédito bancário, a qual goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. O demonstrativo de débito foi apresentado, e os encargos aplicados decorrem de cláusulas contratuais expressas, não havendo qualquer irregularidade que macule a exigibilidade do crédito. Quanto à alegação de nulidade da citação, observa-se que a citação por edital foi autorizada judicialmente somente após o esgotamento das tentativas de localização pessoal dos devedores, conforme se infere das certidões juntadas aos autos. Assim, restam atendidos os requisitos do artigo 256 do CPC, sendo plenamente válida a citação editalícia. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de afastar a higidez do título executivo, impõe-se a rejeição dos embargos, uma vez que não foi demonstrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e determino o prosseguimento da execução, com a prática dos atos executivos necessários à satisfação do crédito. Intime-se o exequente para manifestar o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 0000527-98.2018.8.11.0046 Valor da causa: R$ 129.317,06 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço:, Jardim America, VILHENA - RO - CEP: 76980-765 POLO PASSIVO: Nome: AMARILDO ANTONIO DALCIN - CPF: 373.028.760-53 Endereço: local incerto e não sabido. Nome: MARGARETE DALCIN - CPF: 635.416.450-91 Endereço: loca incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [...] A Exequente é credora dos Executados da quantia provisória de R$ 129.317,06 (Cento e vinte e nove mil, trezentos e dezessete reais e seis centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 400675, referente ao empréstimo do valor total de R$ 138.652,42 (Cento e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), cujas cópias dos originais seguem anexas. A Cédula foi emitida em 27/03/2017 e tinha por vencimento final em 01/03/2019. Os executados deveriam ter quitado o valor total do crédito concedido em 4 parcelas, iniciando em 01/09/2017. No entanto, não houve pagamento de nenhuma parcela do crédito concedido, restando inadimplidas todas as parcelas vencidas a partir de 01/09/2017, razão pela qual houve o vencimento antecipado da dívida, conforme expressa previsão contratual. [...] DECISÃO: [...] Defiro o pedido retro, com o intuito de evitar qualquer nulidade da citação e tendo em vista inúmeras tentativas de citação pessoal dos requeridos. Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos e formalidades legais, aplicando-se no que couber o art. 256 do CPC, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Foro, certificando-se nos autos, bem como promovendo a serventia a disponibilização deste no Diário Eletrônico da Justiça, bem como sua publicação no sítio da justiça estadual se houver. Após, considerando que a plataforma do CNJ já fora criada, conforme Resolução n.º 234, de 13 de julho de 2016, PROCEDA-SE CONFORME DETERMINA O INC. II, DO ART. 257, CPC, todavia, certifique-se se esta já fora implantada. Em caso negativo, certifique-se. [...] ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA CORREA VILAS BOAS, digitei. COMODORO, 3 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 0000527-98.2018.8.11.0046 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - MT3249-O POLO PASSIVO: AMARILDO ANTONIO DALCIN e outros DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Com relação ao requerimento de restrição de numerários via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. É porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, sem mais delongas despiciendas, o bloqueio eletrônico de numerário via SISBAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição judicial de numerários existentes em contas bancárias de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema SISBAJUD das contas correntes e aplicações financeiras porventura existentes da parte executada, até o valor da execução. Após, será procedida à juntada aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo a esta decisão, o qual, em sendo positivo, DESDE JÁ converto em penhora sem necessidade de lavratura de termo. Empós, diligencie o (a) senhor (a) gestor judicial (a) para o fim de que a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta judicial. Em caso de consulta e em sendo bloqueado valores irrisórios estes imediatamente serão desbloqueados. Intime-se o devedor do bloqueio de numerários efetuado nestes autos, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2° a 4°, CPC. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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