Execução de Título Extrajudicial 1004219-69.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004219-69.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2026, 13:19

Documento

09/04/2026, 13:19

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:10

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:06

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:18

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:30

Publicação

21/01/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - PARCELAMENTO DE CUSTAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE SOCRATES DA SILVA MENDES PROCESSO n. 1004219-69.2022.8.11.0007 Valor da causa: R$ 5.158,86 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: IRANEDE SOUSA LUZ NUNES POLO PASSIVO: FLAVIANE DA SILVA FERREIRA, CPF 043.049.311-80 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para ciência da certidão id 211632986, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer ou entrar em contato com a Central de Arrecadação e Arquivamento, na sede do Fórum, endereço acima descrito, para efetivação do parcelamento, SOB PENA DE PROTESTO. OBSERVAÇÃO: Qualquer dúvida entrar em contato com a Central de Arrecadação pelo WhatsApp Business (66) 3512-3639. ALTA FLORESTA, 16 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 15:48

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:48

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:55

Publicação

17/10/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 01:49

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004219-69.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: IRANEDE SOUSA LUZ NUNES INTERESSADO: FLAVIANE DA SILVA FERREIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo autor assistido por Advogado, de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, é importante registrar que, transitado em julgado a sentença que condenou a parte ao pagamento das custas, o processo prosseguiu exclusivamente com a finalidade de cobrança de tal verba, sendo encaminhado, portanto, à Central de Arrecadação e Arquivamento. Analisando os presentes autos, verifico que o pleito em questão merece ser indeferido. Digo isso porque, com a prolação da sentença, a função judicante exauriu-se e, permanecendo o inconformismo quanto à condenação, competia à parte, intimada regularmente, interpor o recurso adequado ao caso, o que não ocorreu, consoante certidão aportada ao ID183674062. O caput do artigo 99 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Ademais, é cediço que a concessão da gratuidade judiciária não se estende a fatos pretéritos, porque tem efeito apenas ex nunc. Assim, após a prolação da sentença, à exceção da concessão por meio de recurso, o deferimento do beneplácito produz efeitos tão somente para as fases posteriores, como eventualmente o cumprimento de sentença, inexistente na hipótese dos autos. Nesse sentido são os precedentes jurisprudenciais: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – 1º APELO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – RECURSO INTEMPESTIVO – 2º APELO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO – EFEITO DO BENEFÍCIO – EX NUNC – 1º APELO – NÃO CONHECIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Se o autor foi regularmente intimado da sentença, mediante publicação no órgão oficial e comparecimento nos autos, ele foi atingido pela eficácia do ato, propiciando a abertura do prazo recursal. O fato de haver ocorrido a republicação do ato, como forma de sanar falha havida no intimação da parte contrária, não implica em reabertura do prazo com relação a parte anteriormente intimada. O recurso interposto depois de decorrido o prazo legal, não preenche aos requisitos de admissibilidade e não deve ser conhecido. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça cabe à pessoa física ou jurídica, demonstrar não ter condições de suportar os encargos do processo. Quando os argumentos e documentos colacionados nos autos se mostram suficientes para demonstrar que a parte necessita da concessão de gratuidade da justiça, tal benefício deve ser deferido. Se o requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita é formulado apenas após a sentença, seu deferimento não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular.” (TJMT, Ap 113501/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 07/03/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto possível o deferimento do beneplácito da AJG a qualquer tempo, seus efeitos se dão ex nunc. Precedentes desta Corte e do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70070853361, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/12/2016). "RECURSO DE APELAÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA APÓS A SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO 1. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do beneficio não produz efeitos retroativos. 2. Se o requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita é formulado apenas após a sentença, seu deferimento não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. 3. Recurso desprovido”. (TJES, Classe: Apelação, 35110077712, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação no Diário: 16/03/2016). Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita apresentado e, por conseguinte, determino que a Central de Arrecadação e Arquivamento adote as providências cabíveis, de acordo com o disposto no Provimento nº 12/2017-CGJ. Por outro lado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais formulado pela devedora e autorizo a cobrança das custas processuais em 06 (seis) parcelas. Realize-se as anotações necessárias junto ao Departamento de Controle e Arrecadação. Após, intime-se a parte devedora para adimplemento do débito, encaminhando-se as guias necessárias ou instruindo a parte a obtê-las. Com a quitação das custas, ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito e Diretor do Foro

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004219-69.2022.8.11.0007.. REU: FLAVIANE DA SILVA FERREIRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): IRANEDE SOUSA LUZ NUNES Vistos. Trata-se de Ação Monitória aforada por IRANEIDE SOUSA LUZ NUNES em face de FLAVIANE SILVA FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, com alicerce em nota promissória datada em 05/05/2019 e no valor de R$ 2.632,00 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais). Ao ID. 88604725 determinou-se a expedição do mandado de pagamento, nos termos do artigo 701 do CPC. Devidamente citada (ID. 94618767), a requerida não pagou o débito nem opôs embargos monitórios (certidão de ID. 98363673). A requerente pugnou pela conversão do mandado inicial em mandado executivo (ID. 101594056). É o breve relatório. Fundamento. Decido. A ação monitória é regida pelos art. 700 e ss. do CPC. Assim, voltemos os olhos ao que preleciona o art. 701, adiante transcrito: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.”. Em caso de não pagamento e de não oposição de embargos, cumpre-nos averiguar o que dispõe o §2º do art. 701 do CPC, senão vejamos: “§2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Nesta toada, consoante certificado ao ID. 98363673, a requerida, devidamente citada, não realizou o pagamento e não apresentou embargos, razão que enseja o acolhimento do pedido de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Pelo esposado, DEFIRO o pedido de ID. 101594056. Intime-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

16/01/2023, 00:00

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