Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003498-34.2021.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003498-34.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1003498-34.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: JOSE ILTON RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por José Ilton Rodrigues da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo a execução das parcelas vencidas no importe de R$ R$ 1.476,81 (Mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 147,68 (Cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) referentes aos honorários de sucumbência. A parte requerida devidamente intimada a se manifestar, quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Havendo concordância tácita do executado/devedor quanto aos valores apresentados pelo credor/exequente em sede de cumprimento de sentença, bem como não vislumbro “prima facie” qualquer irregularidade no cálculo apresentado, tenho que a homologação é medida que se impõe. Isto posto, impulsiono o feito e, para tanto: 1) Determino a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 513 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema PJe; 2) Homologo a importância de R$ R$ 1.476,81 (Mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 147,68 (Cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) referentes aos honorários de sucumbência; 3) Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, certifique e proceda-se conforme o Provimento n. 11/2017-CM. Após, oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida/executada para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [art. 535, II, CPC]. Não havendo renuncia quanto aos valores excedentes, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que se proceda ao pagamento por meio de precatório/RPV referente às verbas atrasadas da parte exequente. [art. 535, §3º, I, CPC]. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1003498-34.2021.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ILTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. JOSE ILTON RODRIGUES DA SILVA ajuíza Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença c/c Aposentadoria por Invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor preencher os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários, bem como possuir enfermidade incapacitante, sendo que se encontra sem condições de exercer atividades laborativas. Junto à inicial, acostou os documentos nos autos. Tutela de urgência deferida nos autos (ID. 73449269). Citado, o INSS contestou o pedido (ID. 73732373). Intimada, a parte requerente apresentou impugnação à contestação (ID. 74764297). Laudo médico pericial juntado aos autos com (ID. 82175326). É o breve relato. Decido. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez, sendo que para o deferimento de tal benefício faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim, ou seja: Para fazer jus ao benefício de auxilio doença é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 30 (trinta) dias. Para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual de forma total e permanente. Da carência e da qualidade de segurado. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências nos termos do art. 24 c/c art. 25, Lei n.º 8.213/1991: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. [...] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais (G.N.). Verifica-se pelo que consta nos autos que o período de carência da requerente, bem como sua qualidade de segurado, restou demonstrado através da interrupção do benefício assistencial, sendo fato incontroverso, pois não contestado pela autarquia, a qual em sua cessação fundamentou sua decisão apenas em razão da ausência de incapacidade laboral, pelo que presume-se a qualidade de segurado e o período de carência exigidos para concessão do benefício pleiteado. Da incapacidade laborativa. É sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Portanto, o laudo pericial atesta que a incapacidade do autor é “parcial e permanente” sendo “Possível exercer atividades que não exijam elevação acima de 90º com o membro acometido". Do Auxílio-doença. Para se obter a concessão do benefício de Auxílio-Doença, necessário se faz a comprovação de que o requerente é segurado da Previdência Social, conforme reza o art. 59 da Lei 8.213/199, bem como comprovar sua incapacidade para o exercício do labor habitual por mais de 15 dias, vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (grifos nossos). Atento aos autos verifico que, a autora preencheu todos os requisitos para fazer jus ao beneficio de auxílio-doença. Da Aposentadoria por Invalidez. O benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se ainda que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, de acordo com o conteúdo do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a incapacidade da autora é parcial e permanente, sendo que o autor é suscetível de ser reabilitado para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento. Dos Juros e Correção Monetária. Cumpre salientar que, estes serão devidos conforme restou decidido pela Corte da Cidadania em sede de apreciação de recurso repetitivo, senão vejamos: [...] As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, para o fim de CONCEDER o benefício de Auxílio Doença a requerente desde a data do requerimento administrativo (01/12/2021) até a sua reabilitação profissional, DEVENDO o requerente participar de programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto às prestações vencidas desde então, acaso existentes, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção monetária e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Isento a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão do comando normativo consignado no art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sob o valor da condenação. Não havendo recurso de apelação contra o valor fixado a título de honorários periciais, efetue o adimplemento do valor fixado em favor do perito nomeado aos autos. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após proceda-se com a liquidação da sentença e caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, CPC arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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