Reintegração / Manutenção de Posse 1035049-67.2021.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1035049-67.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Espólio de Odelio Alves Ramalho promove a presente ação de reintegração de posse c/c pedido liminar em face de Zilia Maria Neves da Silva, alegando, em síntese, que no dia 17/07/1980 o Sr. Odélio adquiriu os lotes 49 e 50 do loteamento denominado Sítio de Recreio Pary, nesta Comarca, tendo sido outorgada a transferência da titularidade para o seu nome em 02/02/1984. Aduz que no ano de 2020 a inventariante tomou conhecimento que desde o ano de 2017 a requerida havia alterado o cadastro do imóvel na Prefeitura de Várzea Grande para o seu nome, bem como tomado posse irregularmente do bem. Alega que a requerida também é demandada pela prática de esbulho possessório em outros imóveis da região, razão pela qual requereu a concessão de liminar para reintegração de posse, determinando a expedição de mandado de desocupação com reforço policial. No mérito, requereu a reintegração de posse na área de sua propriedade de forma definitiva e a condenação da requerida ao pagamento dos danos que deverão ser liquidados oportunamente. Juntou documentos de ids. 69220297 a 69223104. Determinada a emenda da inicial no id. 69665845, manifestou-se nos ids. 71728593 a 71728602. Na decisão de id. 72407719 o pedido liminar foi indeferido. A audiência de conciliação realizada nos autos restou infrutífera conforme se observa da sessão de conciliação de id. 83318069. Em seguida a requerida apresentou contestação no id. 85312671, alegando preliminarmente a incompetência territorial e a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que no dia 03/06/2014 adquiriu o imóvel objeto da lide do Sr. Lino Souza de Miranda através de escritura pública e após tomou posse do bem onde iniciou a construção de sua casa, cercas, tablado para pescaria para residir no local com a sua família. Aduz que no local plantou hortaliças, árvores e iniciou a criação de animais, bem como passou a cozinhar e realizar a venda de marmitas para a vizinhança, sendo que se encontra na posse do imóvel a 08 (oito) anos de forma ininterrupta sem qualquer questionamento. Afirma que o seu filho e esposo foram assassinados no ano de 2021 e desde então passou por problemas psicológicos, razão pela qual durante o dia fica no imóvel para trabalhar e durante a noite passou a dormir em uma residência localizada na cidade por questão de segurança. Alega que possui a posse do imóvel de forma contínua por mais de 05 (cinco) anos onde realiza o plantio de terra para a manutenção e subsistência da sua família, sem qualquer oposição. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com a consequente extinção da lide sem o julgamento do mérito ou a improcedência do pedido inicial. Ainda, em sede de pedido contraposto pugna pelo deferimento de liminar de manutenção de posse e o reconhecimento da usucapião em seu favor. O requerente apresentou impugnação à contestação no id. 86969664. No despacho saneador de id. 91006767, no qual foram afastadas as preliminares arguidas em contestação, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Durante a instrução as 02 (duas) testemunhas arroladas pelo requerente foram ouvidas como informante e foi colhido o depoimento de 01 (uma) testemunha arrolada pela parte requerida, conforme termo de id. 103690701, 103699418 e 103699419. Em seguida tão somente a parte requerente apresentou alegações finais no id. 105721561. Após, os autos vieram concluso. É breve o relatório. Decido. Do mérito Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta por Espólio de Odelio Alves Ramalho em desfavor de Zilia Maria Neves da Silva. A matéria aqui discutida, para além de mera ponderação jurídica, inicia com a análise do arcabouço fático retratado nos autos. Isso porque, a posse repousa no fato de alguém, independentemente de título de propriedade, usar, gozar e dispor da coisa, como se proprietário fosse, consoante se infere das interpretações dos artigos 1.196 e 1.228, ambos do Código Civil. Neste âmbito, aliás, preciosa a assertiva de Cezar Peluso: "Consagra o artigo 1210, parágrafo 2°, do Código Civil, que "não obsta á manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". A melhor forma de distinguir o juízo petitório do possessório é manter estrita correlação entre o jus (factum) possessionis e o possessório e entre o jus possidendi e o petitório. Com isso, garante-se a distinção entre a posse e a propriedade e, sobretudo, protege-se a posse per se como instituição jurídica autônoma. A tutela possessória -só possessória- mínima e básica, na ordem jurisdicional, está constituída pelos interditos, ou, entre nós, ações possessórias em sentido estrito. Deve-se, nas ditas ações possessórias, defender a posse como tal, sem outras ajudas e sem outras complicações: só e simplesmente. Se por trás dela aparece um direito que a atribua, é indiferente. Isso porque posso provar o direito, mas não obter a posse. Posso, em contrapartida, obter a posse e não provar o direito. Aqui é o ponto em que a posse aparece em sua plenitude e, diria, em sua solidão. Na lição clássica e precisa de Wodon, que aparentemente orientou o raciocínio do legislador, "a posse, sendo uma coisa de fato, deve ser cuidadosamente separada de tudo o que se pode chamar direito ao petitório"(...)Vale lembrar que veda a lei que o turbador ou esbulhador justifique a agressão injusta à posse invocando a propriedade ou outro direito" (in Código Civil Comentado, Manole, 2° Ed., ps. 1115 e 1116) Fulcrado neste entendimento, o requerente postulou a presente ação de reintegração de posse, com apoio no art. 561, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, deveria o requerente comprovar que realmente exercia a posse do bem anteriormente à ocorrência do alegado esbulho, bem como a data em que este ocorreu. No entanto, depois de submetido o processo ao crivo do contraditório e a dilação probatória verificou-se que o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Explico. Pretende o requerente ver-se reintegrado nos lotes nº 49 e 50 situados no loteamento denominado “Sítio de Recreio”, nesta comarca, sob o fundamento de que é seu legítimo proprietário e possuidor. No objetivo de comprovar o alegado, o requerente juntou nos autos Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, Proposta de Compra, Recibo, Notas Promissórias, Certidão de Cadeia Dominial, Comprovante Pagamento de IPTU, Escritura Pública de Compra e Venda (ids. 15775980, 1575987, 1575993, 1576001, 157991, 1576007, 1576017, 1576020, 1576023, 1576027, 1576029, 1576035 e 1576039), pretendendo embasar a prática do esbulho e a suposta perda do imóvel. Entretanto, submetido o processo a instrução probatória mediante a produção de prova oral, soberana em ações desta natureza, restou demonstrado que a requerida exerce a posse do bem há muito tempo e, por consequência, que não tinha praticado nenhum ato de esbulho. Isso porque da análise dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo requerente e ouvidas como informantes em audiência de instrução não é possível extrair de fato se o requerente exerceu a posse do imóvel antes do alegado esbulho. A testemunha Willian Jorge Couto Alves, arrolada pela parte autora e ouvida como informante, foi contundente em alegar que a posse do imóvel objeto da lide é exercida pela requerida desde o ano de 2015, bem como alegou que outra pessoa exerceu a posse por um curto período de tempo antes da requerida. Ressaltou que anteriormente o requerente havia construído a cerca do local, mas posteriormente um Sr. Lino ou Elino ficou na área e repassou esta para a requerida que construiu uma casa no local e realizou pequenas plantações. Ainda, ressaltou que a área antes da ocupação da requerida possuía apenas a vegetação nativa. Já a testemunha Carlos Roberto Cuenca Gonzales, também ouvida como informante e arrolada pelo autor, ressaltou que a posse dos lotes descritos nos autos é exercida pela requerida há aproximadamente 07 (sete) anos, porém antes era exercido pelo requerente que faleceu e após isso o próprio informante passou a cuidar e cercar o local. Disse que o local não possuía construção e tão pouco realizaram plantio nos lotes, bem como afirmou que não comparece mais no local há mais de 05 (cinco) anos e à época não havia qualquer construção no local. Por fim, a testemunha Ezequias Flauzino Peçanha, arrolada pela requerida, disse que a posse do imóvel é exercida pela requerida que possuía um restaurante no local que era frequentado pela testemunha há mais de 10 (dez) anos e não soube informar se a posse do imóvel era exercida por outras pessoas antes da requerida. Alegou que no local havia a moradia da requerida, plantação e criação de animais e que por questão de segurança a requerida saiu do local, mas está retomando para o imóvel. Ainda, informou que a requerida havia comentado sobre a compra do imóvel, mas não soube precisar detalhes desse negócio. Com efeito, a mera alegação de propriedade não é suficiente para gerar a almejada proteção possessória, mesmo porque não se admite em ações desta natureza pedido de caráter eminentemente petitório. Esperava-se, então, que o requerente, por meio de prova oral, soberana em ações desta natureza, demonstrasse que realmente exercia a posse do bem anteriormente à ocorrência do suposto esbulho, a qual não ficou demonstrada, ao contrário, evidenciou-se que apesar de ser o proprietário dos imóveis, não exerceu os atos atinentes ao possuidor. Todo este cenário denota fragilidade dos termos da petição inicial, o que desconstrói sua tese de que exercia a posse na área objeto da lide e de que esta foi esbulhada pela requerida. Assim, a prova documental apresentada, além de ter sido derrogada pela prova oral produzida em audiência pela requerida, não demonstra de forma satisfativa que o requerente tenha exercido a posse na área objeto da lide, bem como não ficou comprovado nos autos o alegado esbulho atribuído a requerida, o que leva a improcedência do pedido inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL URBANO PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 NÃO COMPROVADOS – POSSE DESDE 1994 NÃO COMPROVADA – PROVA TESTEMUNHAL QUE AFIRMA INEXISTÊNCIA DE CERCA E ABANDONO DA ÁREA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - O artigo 373 do CPC/2015 estabelece que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo estes fatos aqueles que dão suporte à sua pretensão, o que não ocorreu nos autos, vez que não foram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC/2015 para a reintegração de posse da autora no imóvel em discussão, qual seja a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.” (TJMT - Ap 2463/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2017, Publicado no DJE 26/06/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - CAUTELAR DE ATENTADO EM APENSO - IGUALMENTE IMPROCEDENTE - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 927 DO C.P.C. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não vinga ação possessória se o autor não logra demonstrar os requisitos exigidos por lei para o deferimento dessa proteção, deixando de produzir sequer uma prova testemunhal acerca do seu alegado direito” (Número: 9805 Ano: 2000 Magistrado: DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, sítio do TJ/MT) Diante disso, para que o pedido inicial fosse julgado procedente seria indispensável à comprovação por parte do requerente do exercício da posse sobre os imóveis em questão e que deles foram privados, o que não ocorreu. Do pedido contraposto Quanto à alegação da requerida de usucapião, não há que se por em dúvida a possibilidade de alegação como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse, sendo que tal entendimento já se encontra, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 237). Portanto, viável a alegação de usucapião, mas tão só como matéria de defesa, a fim de ensejar a mera improcedência da própria possessória, sendo impossível, entretanto, que se pleiteie, o formal reconhecimento do domínio pelo transcurso da prescrição aquisitiva. Com efeito, subordinando-se o usucapião a procedimento especial e a possessória ao rito ordinário, torna-se evidente a impossibilidade de se manejar, em contestação de ação possessória, a pretensão de reconhecimento de domínio pela usucapião. Nestes termos, pacífica a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO ARGÜIDA EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As ações possessórias, em razão de sua natureza dúplice, admitem pedido contraposto a ser formulado na contestação, conforme a exegese do art. 922 do Código de Processo Civil, não comportando a reconvenção. Embora, nos termos da Súmula nº 237 do STF, admita-se a alegação da usucapião como matéria de defesa nas ações possessórias, nas hipóteses em que permitida a exceptio dominii, não é possível desenvolver-se pedido próprio de declaração de domínio do imóvel na contestação, ainda que seja a ação possessória [...] de caráter dúplice, porquanto se trata de pedido de natureza petitória, além de que a usucapião demanda rito especial para seu reconhecimento”.(Agravo nº 1.0479.07.133083-7/001(1), 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Elias Camilo. j. 23.04.2008, unânime, Publ. 30.05.2008). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. MEIO INADEQUADO PARA GERAR TÍTULO REGISTRÁVEL. Inadequada a discussão de usucapião na via possessória, eis que ele pode ser reconhecido como defesa, nunca, porém, como meio hábil a gerar título registrável. O usucapião, como remédio processual destinado a formar título para o registro público, envolve outros interessados necessários, como a Fazenda Pública e os confinantes, que devem figurar obrigatoriamente no procedimento especial regulado pelo Código de Processo Civil, nos arts. 941 a 945.” (Apelação Cível nº 1.0027.07.118554-3/001(1), 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Francisco Kupidlowski. j. 04.12.2008, Publ. 24.01.2009)." Ainda, quanto ao pedido de liminar de manutenção da posse formulado pela requerida na exordial, é certo que os vários argumentos já expostos nesta sentença são mais que suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado. Dessa forma, considerando a natureza dúplice das ações possessória e tendo sido demonstrado que a posse do imóvel discutido nos autos é da requerida, tenho por bem em deferir em seu favor o pedido de proteção possessória. A esse respeito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AO REQUERIDO. POSSIBILIDADE. Se o autor da possessória não comprova a sua posse e nem mesmo o esbulho praticado pelos réus, é improcedente o seu pedido. Se o requerido, por outro lado, em pedido contraposto, invoca a proteção possessória, alegando deter a posse do bem, diante do caráter dúplice destas ações, este pleito deve ser deferido.” (TJ-MG - AC: 10145150247495002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 25/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) Do dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por Espólio de Odelio Alves Ramalho em desfavor de Zilia Maria Neves da Silva e, por consequência resolvo o mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, havendo pedido contraposto realizado pela requerida em sua contestação somado a natureza dúplice da referida ação, tenho por bem em julgar parcialmente procedente o pedido de proteção possessória realizado pela requerida para reconhecer a posse desta, por conseguinte deve ser expedido mandado de manutenção de posse em favor da requerida. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno o requerente, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, ao pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do requerente ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa e anotações. P.I. Cumpra-se LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da incompetência territorial Aduz a requerida que a ação foi proposta em foro incompetente, pois envolve direito sobre imóvel, sendo necessária a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, da comarca de Várzea Grande- MT. É notório que o presente feito já tramita perante uma vara cível da Comarca de Várzea Grande - MT. Assim, sem maiores delongas rejeito a presente preliminar. Da falta de interesse de agir A requerida alega a falta de interesse de agira do requerente ao argumento de que este deveria ter juntado aos autos prova inequívoca e incontroversa da sua alegada posse, para só então merecer a proteção de tal interdito. Com efeito, é cediço que a prova da posse do requerente é matéria afeta ao mérito da lide, em que ele deverá comprovar o cumprimento do art. 561, do Código de Processo Civil para obter a procedência do pedido reintegratório. Some-se a isso, o pleno interesse-adequação do requerente, diante da impossibilidade de se obter o direito sem a interferência do poder judiciário. Não se pode olvidar que a pretensão está baseada na retomada do imóvel tendo em vista o suposto esbulho perpetrado pela requerida, o que nos termos do art. 560, do Código de Processo Civil pode ser concretizado pela reintegração de posse, como sói na espécie. Portanto, a prova da posse é uma questão a ser analisada no mérito da lide. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos De acordo com os autos, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) exercício anterior da posse pelo requerente do imóvel sub judice; b) se houve prática de esbulho pela requerida; c) a data do esbulho; d) a perda da posse pelo requerente; e) se a alegada posse exercida pela requerida é de boa-fé. Das provas Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova oral postulada pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas (§4º, art. 357, CPC). Indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que suas declarações já foram delineadas na fase postulatória. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/11/2022, às 14h00min (horário local), a qual será realizada de forma virtual, sendo que deverão as partes, advogados e testemunhas acessar a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Desde já, ficam os advogados das partes cientificados de que cabe a eles o dever de informar ou intimar a testemunha por eles arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhe, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). Outrossim, primando pela celeridade processual faculto as partes informar a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência a ocorrência das hipóteses do § 4º, do art. 455, CPC, a fim de que a intimação da testemunha seja realizada pelo juízo e, assim, a solenidade em tela seja consolidada. Ressalto que caso a parte e/ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência, sendo que a oposição à realização da audiência na forma determinada deverá ser fundamentada, a qual será submetida ao controle judicial, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ. Havendo dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato antecipadamente com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (065) 3688-8465 – Whatsapp Business. Ainda, ficam os advogados cientificados de que é de sua responsabilidade a qualidade e disponibilidade da conexão à internet e dos equipamentos necessários para participação no ato processual (art. 22 do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT), sendo que a redesignação ou suspensão da audiência serão analisados caso a caso (art. 7º, VII, da Resolução n. 354/2020 do CNJ). Finalmente, registro que as partes, advogados, testemunhas e demais participantes da videoconferência deverão atentar-se às regras dispostas nos incisos do art. 7º da Resolução n. 354/2020 do CNJ, especialmente no tocante à incomunicabilidade das testemunhas e à liturgia dos atos processuais presenciais, como o decoro e as vestimentas. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência virtual e compartilhar o link de acesso. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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